Momento Jurídico

TCE-MT mantém suspensa execução de contrato e pagamentos

Publicados

em


.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (15), medida cautelar que suspendeu temporariamente a execução do contrato 14/2020, que teve por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e sondagem para pavimentação asfáltica em São José do Xingu.

A medida cautelar foi solicitada à conselheira Jaqueline Jacobsen Marques em Tomada de Contas Ordinária, realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, a partir de denúncia que apontou irregularidades no Pregão Presencial 14/2020, no respectivo contrato 14/2020 e nos pagamentos realizados à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda.

Os serviços de georreferenciamento foram destinados para a área doada pelo Programa Terra Legal à Prefeitura de São José do Xingu, denominada de Distrito de Santo Antônio do Fontoura. Conforme a unidade técnica do TCE-MT, foi constatado que o serviço já havia sido feito pela Associação de Moradores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sem custos ao erário, em abril deste ano.

Leia Também:  Série Inclusão: tecnologia vai ampliar acesso das pessoas com deficiência nas Eleições 2020

Dessa forma, a relatora entendeu que a administração pública incorreu em gastos desnecessários ao manter um processo licitatório que possui como um de seus objetos a contratação de um serviço que já recebeu e sem qualquer custo. A unidade técnica também questionou o pagamento, à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda, no valor de R$168 mil, sem a comprovação de que a empresa tenha cumprido as obrigações do objeto do empenho e tenha prestado o serviço.

Também foi apontado que houve a inserção e manutenção da cláusula ilegal no processo licitatório, que autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor pactuado no contrato e que não foi prevista no processo licitatório.

Além disso, foi apontada irregularidade referente à especificação imprecisa e insuficiente do objeto do pregão e de seu termo de referência, bem como sobrepreço no montante de R$ 179 mil. Isso porque, o valor orçado pela empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda para realização de todos os serviços foi de R$ 153,9 mil e a licitação foi adjudicada pelo valor de R$ 333 mil, sendo R$ 168 mil para o serviço de sondagem e R$ 165 mil para o serviço de georreferenciamento.

Leia Também:  Licitação no valor de R$ 6,8 mi para aquisição de materiais elétricos permanece suspensa

O Julgamento Singular nº 588/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 21 de agosto.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Propaganda

Momento Jurídico

TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

Publicados

em


.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano.

As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018.

Leia Também:  Prevenção e reparação de danos aos ecossistemas são prioridades no MP

Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos.

O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva.

Preliminares e mérito

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais.

Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80.

Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado.

Leia Também:  Nova campanha do TSE convida jovens a fazerem a diferença no cenário político do Brasil

RG/LC

Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80

Fonte: TSE

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA