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TCE-MT modifica parecer de Contas de Governo da Prefeitura de Pontal do Araguaia

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) revogou o parecer prévio negativo das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Pontal do Araguaia referente ao exercício de 2017 e, após nova análise, emitiu parecer prévio favorável à aprovação. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (15) e novo parecer encaminhado à Câmara de Vereadores, que tem a prerrogativa de julgar o balancete.

A revisão do parecer negativo emitido em 2018 pelo Tribunal de Contas é decorrente da análise de uma Tomada de Contas, relatada pelo conselheiro Moises Maciel, que constatou a ocorrência de caso de força maior como fator impeditivo para que o gestor pudesse encaminhar o balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis do exercício financeiro de 2017 ao TCE-MT.

Em seu voto, o relator explicou que ficou comprovado que à época ocorreu um ataque de hackers ao software do programa utilizado pela Prefeitura de Pontal do Araguaia para a remessa eletrônica dos dados e informes de envio obrigatório ao Tribunal de Contas.

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Em acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro Moises Maciel concluiu que o fato caracterizou caso fortuito ou de força maior. “O que impossibilitou ou ao menos prejudicou a autoridade política gestora vir a promover as audiências públicas para avaliação das metas fiscais e disponibilizar as contas do exercício de 2017, para o acesso da população local e de cumprir, a tempo e forma exigidos, o dever constitucional de prestar as contas anuais de governo, afigurando-se, portanto, como causa exculpante de sua responsabilização”, argumentou o relator.

Ao emitir parecer prévio favorável às Contas Anuais de Governo do exercício de 2017 da Prefeitura de Pontal do Araguaia, a Corte de Contas determinou à atual gestão que adote providências efetivas para evitar ocorrências tão extremas e complexas, como a de atrasar os repasses das parcelas do duodécimo para os Poderes e órgãos autônomos, bem como também promover o acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no sentido de comparar as receitas realizadas com as previstas para o período, adotando, se necessário em caso de aquelas apresentarem arrecadação abaixo do estimado, especialmente as de transferências correntes, o contingenciamento das despesas e movimentação financeira, segundo o princípio da gestão fiscal.

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O TCE-MT determinou ainda que sejam realizadas as audiências públicas na Câmara Municipal para elaboração das peças orçamentárias e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e alertou que devem ser disponibilizadas as contas anuais para consulta aos cidadãos e instituições da sociedade civil, na Câmara Municipal ou no órgão técnico responsável pelas suas elaborações, durante todo o exercício financeiro.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE-MT, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TSE divulga conclusões de consulta pública sobre o impacto da pandemia nas Eleições Municipais de 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (24) as conclusões da Consulta Pública nº 1/2020, sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. O documento traz uma série de recomendações que visam proteger cidadãos e servidores da Justiça Eleitoral no pleito deste ano. Convocada em junho passado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, a consulta coletou propostas a respeito das alterações no calendário eleitoral, para as eleições deste ano, incluindo o adiamento dos dias de votação.

Também foram analisados os impactos da Covid-19 nas diversas fases do processo eleitoral, como a convocação de mesários, a realização de convenções partidárias e o processo de votação, entre outros.

Participaram da consulta pública 68 entidades, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também contribuíram Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cartórios eleitorais de diversas zonas do país, câmaras de vereadores, sindicatos e partidos políticos, entre outros.

Conclusões e adaptações

O relatório final divulgado nesta quinta pelo TSE traz recomendações que já vêm sendo observadas pela Justiça Eleitoral para as eleições deste ano. Assim, foi dado seguimento às adequações do pleito à Emenda Constitucional nº 107/2020, que transferiu as datas de votação para os dias 15 e 29 de novembro.

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Na sequência, o TSE aprovou a Resolução nº 23.627/2020, que adaptou os prazos do calendário eleitoral às novas datas do pleito. A emenda também acarretou a aprovação de resoluções para: promover ajustes nas normas aplicáveis às Eleições Municipais de 2020 (Resolução TSE nº 23.624/2020); adaptar os atos gerais do processo eleitoral (Resolução TSE nº 23.625/2020); e adequar o cronograma operacional do cadastro eleitoral (Resolução TSE nº 23.626/2020).

Foram definidos protocolos para a convocação dos mesários, a fim de evitar a exposição de pessoas à contaminação pelo novo coronavírus. Pessoas do grupo de risco, com doenças crônicas ou com mais de 60 anos, foram dispensadas do trabalho nas eleições deste ano.

Além do reforço à convocação de voluntários, por meio de campanha na internet, rádio e televisão, foram priorizados meios eletrônicos para a convocação de mesários. O treinamento dos convocados para trabalhar em novembro está sendo realizado pela internet, em uma plataforma de Ensino à Distância (EaD) e no aplicativo Mesários.

O TSE também autorizou a realização de convenções partidárias por meio virtual, evitando assim a aglomeração de pessoas. O resultado das convenções pode ser validado on-line, por meio do Modulo Externo do Sistema de Candidaturas (CandEx). Para a entrega dos documentos nos cartórios eleitorais, se inevitável, o TSE regulamentou o agendamento do atendimento a apenas um representante do partido político, que deverá usar máscara.

Além disso, para que a realização das eleições não se torne um risco à saúde pública, o TSE desaconselhou a realização de atos que promovam a aglomeração de pessoas. A Corte Eleitoral também tem sugerido que sejam feitas recomendações, como o uso de máscaras, a preferência por espaços abertos e que se evite a distribuição de material impresso – que passa de mão em mão, favorecendo a disseminação do vírus.

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Para os locais de votação, foi definido um protocolo de segurança sanitária com o auxílio de uma consultoria sanitária formada pela fundação Fiocruz e pelos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. Assim, foi suspensa a identificação biométrica dos eleitores. Serão feitas marcações nas seções eleitorais para garantir o distanciamento social e o fluxo de votação foi adaptado para que o eleitor passe pela mesa receptora de votos apenas uma vez.

Também o horário de votação foi antecipado em uma hora, iniciando às 7h, com o intuito de evitar a formação de filas. Eleitores com mais de 60 anos terão prioridade para votar nas primeiras horas do dia, das 7h às 10h.

Os mesários e servidores da Justiça Eleitoral que trabalharão no dia da votação receberão máscaras faciais, que deverão ser trocadas a cada quatro horas, proteções de rosto do tipo face shield e álcool gel 70% – que também será disponibilizado aos eleitores.

Acesse a íntegra do relatório final da consulta pública.

RG/LC

Fonte: TSE

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