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TCE-MT orienta servidores sobre restrições de conduta no período na campanha eleitoral

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove campanha interna alertando os servidores sobre a vedação de práticas de campanha eleitoral nas dependências do Tribunal de Contas.  

A orientação elaborada pela Corregedoria do TCE-MT é direcionada aos servidores efetivos, comissionados e colaboradores para que fiquem atentos às principais restrições no período eleitoral: É vedado o estacionamento de veículos com propaganda política nas dependências do TCE-MT e o uso de e-mails, telefones fixos, celulares e outros meios de comunicação do TCE-MT para realizar campanha eleitoral. 

As infrações podem acarretar em multas e penalidades disciplinares, conforme disposto na Orientação Normativa n° 02/2018 e no Código de Ética do TCE-MT (Resolução Normativa n° 08/2010). A orientação está sendo feita por e-mail, whatsapp, mural, wallpaper (papel de parede da área de trabalho do computador), mídia indoor e intranet para conscientizar os servidores.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

O segundo dia da Audiência Pública sobre o Fundo da Amazônia, realizada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), contou com a participação de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária I(ncra) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A audiência foi convocada pela relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ministra Rosa Weber.

Incra

O diretor de Programas do Incra, Anaximandro Doudement Almeida, fez uma explanação correlacionando a autarquia federal com o Fundo Amazônia. De acordo com ele, o Decreto 6.527/2008, que originou o fundo, estabelece áreas em que o instituto pode contribuir e atuar no ordenamento territorial e na questão fundiária. “Dentro da Amazônia Legal, o desmatamento atinge terras indígenas, unidades de conservação e assentamentos rurais. Nossa atuação é voltada para a regularização fundiária de ocupações em glebas públicas federais e de lotes de assentamentos rurais”, afirmou.

Segundo Anaximandro Almeida, políticas públicas incentivaram a emigração populacional e a realização de grandes obras para o desenvolvimento da região, situações que, inevitavelmente, contribuíram para o desmate da floresta. “Até hoje, são identificados fatos recentes de ocupação da Amazônia Legal, como o crescimento do número de assentamentos federais, beneficiando mais 753 mil famílias, e a construção das hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau”.

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Funai

A coordenadora-geral de Gestão Ambiental da Funai, Paula Cristina de Lima Neto Santana, falou sobre como a reativação do Fundo Amazônia pode contribuir com a previsão constitucional de proteção aos povos e culturas tradicionais dentro do bioma amazônico e incentivar a realização de atividades nestes locais. “A gestão territorial do fundo deve beneficiar as 450 terras indígenas regularizadas e homologadas em território nacional, além das comunidades que estão nos arredores desses locais. A redução do desmatamento deve ser viabilizada com ações de monitoramento e exploração sustentável dos recursos naturais”, defendeu..

Também se pronunciaram durante a apresentação da Funai o coordenador de Informação Territorial do órgão, Greison Moreira de Souza, e os indígenas Arnaldo Zunizakae e Jocélio Xucuru.

PS//EH

Fonte: STF

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