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Termina nesta quinta (8) prazo para que zonas eleitorais possam agregar seções de votação

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Termina nesta quinta-feira (8) o prazo para a realização de agregação de seções pelas zonas eleitorais nos municípios onde serão realizadas as Eleições Municipais 2020. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.611/2019, os tribunais regionais eleitorais poderão determinar a agregação de, no máximo, 20 seções eleitorais, visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe prejuízo ao exercício do voto.

Também nesta quinta-feira (8) acaba o prazo para impugnação dos pedidos de registros individuais de candidatos. O pedido pode ser realizado por parte de qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral. O prazo é estipulado no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades.

Além disso, esta quinta também é a data-limite para que qualquer cidadão, com seus direitos políticos assegurados, possa dar, ao juiz eleitoral, notícia de inelegibilidade de candidato, conforme estabelecido no Código Eleitoral, artigo 97, parágrafo 3º.

O prazo estipulado, nesses dois últimos casos, é de cinco dias contados da data da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos políticos ou coligações.

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Razões

As impugnações são ações judiciais que solicitam, à Justiça Eleitoral, o indeferimento do pedido de registro de um determinado candidato. A Justiça Eleitoral abre esse prazo para que sejam feitos os devidos questionamentos às candidaturas requeridas.

São várias as condições de inelegibilidade que impossibilitam um cidadão de concorrer a um cargo eletivo. O amplo arcabouço engloba situações decorrentes de ilícitos eleitorais, condenações criminais, rejeição de contas, faltas ético-profissionais graves e utilização de cargos públicos para ganhar benefícios. Essas e outras condições estão previstas na Lei de Inelegibilidades, que completou em maio deste ano 20 anos de vigência.

Em 2010, a norma ganhou contornos mais rígidos com a inclusão de 14 novas causas de inelegibilidade. Atendendo a apelo popular, que contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa.

TP, MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Polícia do Rio indicia oito pessoas por incêndio do Hospital Badim

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Oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil pelo incêndio no Hospital Badim, ocorrido em setembro do ano passado, que provocou direta ou indiretamente a morte de 22 pessoas. O teor do inquérito foi divulgado nesta quinta-feira (29). Entre os indiciados, estão os diretores do hospital, responsáveis pela engenharia da unidade de saúde, arquiteto e diretores da empresa responsável pela construção e manutenção do gerador.

De acordo com a Polícia Civil, os indiciados irão responder 15 vezes por homicídio doloso qualificado, duas vezes por homicídio, além do crime de incêndio. A perícia apontou que o fogo começou no gerador da unidade, que estava instalado em um lugar sem proteção, quando deveria ficar dentro de um compartimento que pudesse resistir ao fogo. Além disso, os tanques de armazenamento estavam instalados em desacordo com as normas vigentes.

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) apontam que a maioria das vítimas morreu por inalação de fumaça e complicações pelo desligamento de aparelhos, devido à falta de energia no prédio. As investigações apuraram que obras irregulares foram realizadas no hospital, com adaptações inadequadas e sem regularização do Corpo de Bombeiros.

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Ainda de acordo com os policiais, no dia do incêndio alarmes não soaram e os chuveiros automáticos instalados no teto, conhecidos como sprinklers, não soltaram água, o que fez com que a situação ficasse mais grave. Além disso, segundo o inquérito, o plano de evacuação não funcionou: funcionários dos pavimentos próximos ao subsolo tomaram conhecimento prévio do incêndio, enquanto os dos andares superiores e pacientes não sabiam de nada.

Posição do hospital

O Hospital Badim se pronunciou, por meio de sua assessoria, lamentando as perdas e dizendo que vem se empenhando em minimizar os impactos causados às famílias das vítimas, já tendo estabelecido 13 acordos.

“O hospital sempre colaborou ativamente com as investigações. Portanto, está surpreso com a informação acerca da conclusão do inquérito e com o vazamento de seu conteúdo sem ter tido acesso ao mesmo. O Hospital Badim confia em uma melhor análise do Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos após ter acesso aos autos.”

Edição: Aline Leal

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