Momento Jurídico

TJ determina que criança seja encaminhada a hospital especializado

Publicados

em


A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu liminar a pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá), determinando que o Município encaminhe uma criança de nove anos para tratamento de fístula arteriovenosa pulmonar (rara anormalidade vascular) em hospital especializado. A Justiça ordenou ainda que a decisão seja cumprida “com a urgência que o caso requer”.  

A medida cautelar foi ajuizada visando conferir efeito ativo ao recurso de apelação distribuído na comarca, contra a sentença proferida em 13 de maio deste ano pelo juízo da 1ª Vara Cível de Colíder, em ação proposta pela Defensoria Pública. O magistrado de 1º Grau indeferiu liminarmente a petição inicial por “ausência de interesse de agir”, e julgou extinta a ação sob o argumento de que não houve negativa no fornecimento da regulação do procedimento por parte do poder público.    

Diante da sentença e de a Defensoria Pública não recorrer da decisão, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. O promotor de Justiça Marcelo Rodrigues Silva então interpôs recurso de apelação em primeira instância, argumentando que “o simples fato de o Estado e o Município terem se quedado inertes configura silêncio administrativo, o que pode ser entendido como negativa ao atendimento da paciente”. Ao mesmo tempo, apresentou ao TJMT uma medida cautelar solicitando que fosse dado efeito ativo ao recurso, a fim de suspender a decisão que indeferiu a petição inicial, bem como fosse deferida a liminar requerida na apelação.   

Leia Também:  Com 31 processos em pauta, Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão plenária nesta quinta-feira (5)

O promotor de Justiça destacou que os ofícios encaminhados pela Defensoria Pública às secretarias Municipal e de Estado de Saúde não foram respondidos. No documento, foi solicitada a viabilidade do fornecimento imediato do tratamento de embolização de malformação de artéria venosa pulmonar para a autora, bem como que informassem se ela estava ou não regulada para a realização de tal procedimento.  

“O silêncio administrativo negativo é entendido como indeferimento tácito, pois substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular, e sem resposta explícita da Administração Pública. Assim, ante o silêncio negativo do Município e do Estado, o indivíduo poderá ingressar em juízo, exatamente como faria se seu pedido houvesse sido explicitamente recusado pela Administração”, argumentou o membro do MPMT.   

De acordo com o promotor de Justiça, trata-se de um caso complexo e a obtenção da liminar representa uma vitória, especialmente porque “forma uma jurisprudência no TJMT, onde não há nada a respeito de silêncio administrativo”. 

Fonte: MP MT

Propaganda

Momento Jurídico

Membros do MPMT participam de curso sobre Depoimento Especial

Publicados

em


Um dia após o lançamento da campanha “Justiça Começa Pela Vítima”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso iniciará o “Curso de Capacitação sobre Depoimento Especial” para promotores de Justiça que acompanham oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Quarenta e oito membros do MPMT vão participar da qualificação que começa nesta terça-feira (03), às 9h, pela plataforma Teams. Serão cinco módulos com aulas virtuais que ocorrerão até o dia 17 de agosto.

A oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial é uma exigência da Lei 13.431/17. A referida norma estabeleceu uma nova sistemática para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sob duplo aspecto: protetivo, evitando a revitimização com múltiplas entrevistas sobre os mesmos fatos; e repressivo, garantindo a persecução penal de forma rápida e efetiva dos vitimizadores.

O curso é uma iniciativa dos Centros de Apoio da Infância e Juventude, Criminal e da Execução Penal e Procuradorias Especializadas em Defesa da Criança e do Adolescente e Criminal. A realização da capacitação conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Leia Também:  Ouvidoria do TSE recebe sugestões de usuários e entidades para aprimorar os serviços

As aulas serão ministradas pela professora Glicia Barbosa de Mattos. Ela é psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito, membro permanente do Fórum de Direito de Família e Sucessões da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora do curso de extensão em Alienação Parental da PUC/RJ.

OUTRAS INICIATIVAS: Com objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas sobre os fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção das vítimas (desde o atendimento inicial à coleta de prova para persecução penal), foi lançado em abril deste ano o “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência”.

 O livro digital é resultado da Articulação Intersetorial da Infância e Adolescência de Cuiabá-MT (Rede Protege).O material foi elaborado por um grupo de trabalho composto por promotoras de Justiça, juízes, defensoras públicas, delegados, psicólogos e assistentes sociais, visando fortalecer e padronizar os mecanismos de proteção no atendimento, de modo a assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

Leia Também:  Com 31 processos em pauta, Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão plenária nesta quinta-feira (5)
Fonte: MP MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA