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Tomadas de Contas são julgadas regulares

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Julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) duas tomadas de contas ordinárias realizadas na Prefeitura de Campo Verde e na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Cuiabá. Os processos foram julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A tomada de contas ordinária relatada pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto consistiu na análise das contratações de pessoal para a realização de serviços gerais e de limpeza da Prefeitura de Campo Verde no período de 2013 a 2017.

Inicialmente, a equipe técnica apurou supostas irregularidades quanto a superfaturamento no Pregão Presencial nº 019/2013. A empresa vencedora apresentou planilha de formação de preços com valores indevidos referentes ao pagamento de INSS. Também havia suposto pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado.

Após análise dos pareceres técnico, do Ministério Público de Contas (MPC) e da defesa, o relator concluiu que houve mero erro na elaboração da planilha de custo que não caracteriza por si só superfaturamento ou sobrepreço. “Diante do saneamento das falhas, entendo que a tomada de contas ordinária, deve ser julgada regular”. O voto do relator foi aprovado por unanimidade da Corte de Contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Também foi julgada regular, por unanimidade do Tribunal Pleno, a tomada de contas ordinária que apurou possível dano ao erário decorrente do pagamento de R$ 179 mil com despesas relativas aos serviços de apoio logístico para eventos, por parte da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação de Cuiabá no exercício financeiro de 2015.

Relatada pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha a tomada de contas ordinária foi instaurada a partir de determinação contida no Acórdão nº 18/2018-SC1. O relator ressaltou que os serviços relacionados nas ordens de serviço apresentadas estão de acordo com os serviços descritos nas notas fiscais e com os quantitativos e valores constantes no contrato, bem como são compatíveis com os eventos divulgados no livreto intitulado “Começou a Colheita” e que não houve dano ao erário. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TSE disponibiliza consulta sobre partidos políticos em formação no país

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Atualmente, o Brasil tem 33 partidos políticos aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022, e um número de 77 em processo de formação. Isso significa que essas legendas em construção já comunicaram à Justiça Eleitoral que obtiveram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de um partido. O último partido a ser criado foi o Unidade Popular (UP), em dezembro de 2019.

A partir dessa comunicação, as siglas têm de demonstrar que conseguiram apoio mínimo de eleitores para a sua efetivação, que é variável. Somente depois de cumpridas todas as exigências legais é que o partido em formação deve apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de registro de seu estatuto. Se o requerimento for aprovado, a agremiação passará a existir de fato, e seus filiados poderão disputar eleições. Somente pode participar de uma eleição a legenda que, até seis meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no TSE, e tiver, até a data da convenção, órgão de direção constituído de acordo com o respectivo estatuto.

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Relação das agremiações que estão no processo de criação

Criação de um partido político

Para estarem aptas a apresentar o pedido de registro ao TSE, as siglas em formação têm de cumprir os requisitos previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Para se criar uma legenda, é necessário cumprir diversas etapas, entre elas:

  • Elaborar um programa e estatuto com assinatura de pelo menos 101 fundadores, que sejam eleitores residentes no Brasil e estejam com direitos políticos plenos;
  • Ter seu registro em cartório de Brasília e a publicação do estatuto no Diário Oficial da União (DOU);
  • O partido em formação tem um prazo de até 100 dias para informar ao TSE a sua criação;
  • Obtenção do apoio equivalente a 0,5% dos votos válidos da última eleição geral para a Câmara, distribuídos em no mínimo um terço dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles; o prazo é de dois anos;
  • Obtenção do Registro de Partido Político em pelo menos um terço dos TREs do país e registro da Executiva Nacional no TSE.
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Há pouco mais de um ano, o TSE decidiu que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pela Corte e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

Acesse mais informações sobre partidos políticos no Portal do TSE

TP/CM, DM

Fonte: TSE

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