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TRE-GO cria Ouvidoria da Mulher para coibir assédio ou discriminação

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O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) vai lançar um canal exclusivo para que as mulheres vítimas de assédio ou discriminação – sejam elas magistradas e promotoras eleitorais, advogadas, estagiárias, servidoras ou eleitoras – possam apresentar denúncias. A Ouvidoria da Mulher do Regional goiano terá canais de comunicação e procedimentos próprios para receber e encaminhar as reclamações para os órgãos internos e externos do Tribunal, garantindo o sigilo do nome e os dados da denunciante.

O presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio do TRE de Goiás, juiz e ouvidor eleitoral da Corte goiana, Márcio Moraes, ressalta que, infelizmente, a violência contra a mulher continua sendo uma demanda presente que precisa ser combatida com veemência. Daí a necessidade de se criar um canal de denúncia que ofereça mais conforto para a denunciante.

Na Ouvidoria da Mulher, a denúncia será recebida e tratada por servidoras e juízas do Tribunal, oferecendo escuta ativa, acolhimento e orientação de solução para as denunciantes, como mudança de lotação, tratamento psicológico e instauração de procedimentos disciplinares, além de encaminhamento para procedimentos criminais, tudo de acordo com a vontade da vítima.

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“Esperamos não ter um número elevado de denúncias, mas, se tivermos, queremos que a vítima se sinta confortável, sabendo que existe um canal à sua disposição para que ela possa fazer a denúncia de forma sigilosa, segura e entre mulheres, sem qualquer tipo de constrangimento”, explica o ouvidor. 

A criação da Ouvidoria foi capitaneada pelo presidente do TRE-GO, desembargador Leandro Crispim, que encampou o projeto desde o início, determinando prioridade máxima para a implantação da iniciativa.

Para a vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), Caroline Lacerda, a criação da Ouvidoria da Mulher “é uma importante iniciativa para lançarmos um olhar crítico sobre a nossa sociedade e para encorajarmos mudanças efetivas em prol da igualdade de gêneros”. “É uma clara forma de dizermos: Não vamos nos calar”, diz.

Lançamento

O lançamento oficial da Ouvidoria da Mulher será na próxima quarta-feira (16), às 9h, em evento on-line transmitido ao vivo pelo canal do TRE-GO no YouTube, com a presença de várias autoridades do Poder Judiciário.

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A programação do evento prevê apresentações sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e de Discriminação na Justiça Eleitoral, além de dois painéis sobre os temas “Práticas e formas de combate ao assédio e discriminação” e “A Ouvidoria da Mulher na prática”.

Assédio é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Eles são mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

MC/LC, DM com informações do TRE-GO

Fonte: TSE

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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