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TRE-PR deverá realizar novo julgamento sobre doação acima do limite legal em 2010

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento na manhã desta quinta-feira (22), decidiu que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deverá analisar novamente o processo que aponta doação de valores acima do limite legal pela empresa Agropastoril Café no Bule Ltda e por seus dirigentes, durante a campanha das Eleições 2010. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

A empresa foi multada no valor de R$ 103.400,00, cinco vezes o valor da doação irregular, uma vez que teria descumprido a regra de poder doar até 2% do faturamento bruto registrado no ano anterior à eleição, conforme determina o artigo 81 da Lei nº. 9.504/97 (Lei das Eleições).  

Ocorre que, um ano antes do pleito, a empresa incorporou a sociedade empresarial Massa SM Comunicações e Marcas Ltda, operação que acresceu ao seu patrimônio o valor de R$ 1.360.828,00. Ou seja, a empresa passou a ter faturamento bruto suficiente para realizar doações de até R$ 27.216,53 na campanha de 2010.

No voto, o ministro Salomão destacou que o regional não levou em consideração os dados financeiros relacionados à empresa principal e demais empresas incorporadas.

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“O TRE local deve observar se constam [tais informações] na declaração de informes da pessoa jurídica do ano de 2009, tal como exige a jurisprudência. Deve verificar, em seguida, se houve ou não excesso [na aplicação da multa]. Como esse ponto da inserção de valores no Imposto de Renda de 2009 não está claro, devolvo [o processo] para o Tribunal local para a apreciação desse tema”, disse o ministro.

Ao acompanhar o relator, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, na incorporação da empresa Massa SM Comunicações Ltda, o patrimônio da empresa incorporada e seus direitos e obrigações passam plenamente para a empresa incorporadora (Agropastoril Café no Bule Ltda). 

“Porém, esse patrimônio não deve ser usado como base de cálculo para utilização na doação de valores. A base de cálculo continua ser o faturamento bruto”, explicou o ministro.

Durante o julgamento, Barroso lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações eleitorais por empresas em decisão tomada em julgamento de 2015.

TP/CM

Processo relacionado: REspe 0000991-40

Fonte: TSE

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Cidadão pode ajudar a aprimorar os portais da Justiça Eleitoral

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As páginas de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, bem como o Portal da Justiça Eleitoral (JE), abrigam informações sobre eleições, serviços ao eleitor, pesquisa de jurisprudência, publicações e outros assuntos com a temática eleitoral. São uma ponte entre o cidadão e a Justiça Eleitoral, reforçando o compromisso da JE com a democracia, com o Brasil e com a sociedade. Para aprimorar os serviços desses canais, está disponível uma pesquisa que se encerra nesta quarta-feira (12 de maio), com participação aberta a todos.

O objetivo é coletar o maior número possível de colaborações de eleitores, jornalistas, advogados, estudantes, servidores e instituições para aprimorar a experiência dos usuários nesses canais de comunicação.

A ideia é coletar subsídios para aperfeiçoar a navegabilidade das páginas, a disposição das informações mais relevantes ao público e eliminar as possíveis dificuldades para acessar conteúdos e serviços disponibilizados pelos tribunais eleitorais.

São três formulários: um exclusivo para pessoas com deficiência, que poderão avaliar, entre outros quesitos, o uso de ferramentas assistivas e os recursos de acessibilidade aplicados nos sites; um formulário voltado para o público geral; e outro para o público interno (servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral que trabalham diretamente com esses canais de comunicação).

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Para participar, basta acessar os seguintes links:

Pesquisa sobre Acessibilidade

Pesquisa geral sobre diversos aspectos

Pesquisa voltada para publicadores nos portais

Os formulários ficarão disponíveis até o próximo dia 12 de maio e servirão para respaldar a reestruturação de todos os sites da JE. Contamos com a sua colaboração. Participe!

MM/CM, DM

Fonte: TSE

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