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TRF1 derruba decisão que afastou diretores da Aneel e do ONS

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ((TRF1), Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, derrubou hoje (20) a decisão de um juiz do Amapá determinou o afastamento provisório de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS). O magistrado atendeu ao recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Ontem (19), o juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá, determinou o afastamento dos diretores em função das quedas constantes de fornecimento de energia elétrica no estado. O pedido liminar foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para o parlamentar, a medida é necessária até que a investigação das causas do problema sejam esclarecidas.

O fornecimento começou a ser interrompido no dia 3 de novembro. Desde então, as cidades passam por um racionamento de energia. Aos poucos, a energia está voltando, mas em forma de rodízio. A falha inicial ocorreu em um transformador que pegou pego e foi totalmente destruído.

A expectativa é que, a partir de amanhã (21), o estado passe a receber energia oriunda de uma usina termelétrica. Dessa forma, a carga completa poderá voltar ao normal até 26 de novembros, segundo o Ministério de Minas e Energia.

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Edição: Juliana Andrade

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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado. A decisão produzirá efeitos a partir de 12 meses contados da data de publicação da ata do julgamento.

O ato normativo, questionado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), converteu cartórios de registro civil e tabelionato e de registro de imóveis, protestos de títulos e registros de pessoas jurídicas do estado do Espírito Santo em serventias autônomas.

Exigência de lei

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o STF tem o entendimento consolidado de que a matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida no campo da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos da Constituição Federal (artigos 96, inciso II, alínea ‘d’, e 125, parágrafo 1º), a edição de lei de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça.

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Segundo a ministra, a Resolução 14/2008 do TJ-ES, ao dispor sobre a matéria de organização judiciária, não respeitou a exigência de lei em sentido formal, apresentando, dessa forma, “vício formal de inconstitucionalidade insuperável”.

Tendo em vista os efeitos produzidos pela norma no período de sua vigência, a ministra propôs a modulação dos efeitos da decisão para estabelecer o prazo de 12 meses, a contar da data de publicação da ata do julgamento, para que, se for do seu interesse político, o estado regularize, por lei, a situação das serventias ou retorne à situação anterior à edição do ato normativo.

Todos os demais ministros acompanharam a relatora na declaração de inconstitucionalidade da norma estadual. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou parcialmente vencido, pois não acompanhou a proposta da modulação.

SP/AD//CF

Fonte: STF

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