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TSE cassa mandato de deputado baiano do PSDB por abuso do poder econômico

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (27), reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e determinou a cassação do diploma do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB-BA) e sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados a partir das Eleições de 2018, quando ele se reelegeu para a Assembleia Legislativa do estado.

O Colegiado também determinou a anulação e a retotalização dos votos obtidos pelo parlamentar, bem como a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu ação contra o deputado por abuso do poder econômico e propaganda eleitoral antecipada consistentes na realização de atendimento veterinário gratuito (vacinação e castração) em vários municípios do estado, com forte apelo visual da imagem do deputado em banners e cartazes, amplos gastos materiais e farta distribuição de panfletos e de carteiras de vacinação com logomarca do deputado. Além disso, segundo a denúncia, o serviço com as imagens era divulgado frequentemente no perfil do deputado nas redes sociais.

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Ao reformar a decisão do TRE baiano, o Plenário do TSE concluiu que ficou configurado nos autos o abuso do poder econômico com gravidade suficiente para afetar o bem-estar do processo eleitoral.

Em seu voto, o relator do caso na Corte Eleitoral, Sérgio Banhos, enfatizou que ficou mais do que evidenciado que tais serviços foram prestados de modo massivo, mediante o pagamento de preços módicos e com motivação meramente eleitoreira, sem qualquer preocupação com a qualidade dos atendimentos veterinários, mas com a quantidade de atendimentos para fins eleitoreiros.

Para o ministro Sérgio Banhos, diferentemente do entendimento do TRE baiano – que considerou as referidas campanhas de vacinação e castração de cães e gatos realizada em período pré-eleitoral como ações filantrópicas -, o que se constatou nas provas e fatos narrados nos autos é que as ações patrocinadas pelo deputado eram meramente eleitoreiras, com propósito deliberado de alavancar sua candidatura ao associar sua imagem às benesses ofertadas.

MC/LC, DM

Processo relacionado: RO 0603902-3

Fonte: TSE

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Gestão Eficaz orienta sobre regras para aposentadorias e pensões

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Com o tema “Regras de Benefícios Previdenciários dos RPPS”, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta quarta-feira (25), mais uma capacitação Gestão Eficaz Online, oportunidade em que foram discutidas regras de benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como as aposentadorias e pensões.

As orientações foram feitas pelo secretário de Controle Externo (Secex) de Previdência, Eduardo Benjoino, e pela supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários, Áurea Maria Abranches Soares. A live, cujas boas-vindas foram dadas pelo supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, contou com quase 500 visualizações entre o canal do TCE-MT no YouTube e o perfil no Facebook, boa parte de servidores públicos de 36 municípios.

Foram repassadas regras e normas instituídas pela legislação previdenciária nacional e estadual quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria para servidor com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, aposentadoria para servidor com deficiência, aposentadoria voluntária e pensão por falecimento.

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Todas as informações podem ser acessadas na live do programa Gestão Eficaz online transmitida no canal do Youtube do TCE-MT (Clique aqui).  A iniciativa tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública e relacionados às falhas constantes identificadas pelo Tribunal de Contas.

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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