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TSE divulga limite de gastos para campanha eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (1º) o limite de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar nas eleições municipais deste ano. Por meio de uma tabela divulgada pelo tribunal, é possível verificar os valores válidos para cada município do país.   

De acordo com a Lei das Eleições, os gastos de campanha devem ser calculados com base no limite definido nas últimas eleições municipais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, o limite de gastos foi atualizado em 13.9% para o pleito deste ano. 

Conforme a legislação, em caso de descumprimento dos limites fixados, a campanha pode ser condenada ao pagamento de multa de 100% e a responder por abuso do poder econômico nas eleições.

Edição: Nádia Franco

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Celso de Mello tira de pauta recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário virtual o recurso sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal (PF). O caso está relacionado ao inquérito sobre sua suposta tentativa de interferir na própria PF.

O recurso havia sido incluído na pauta de julgamentos virtual enquanto Celso de Mello, que é o relator do caso no Supremo, estava de licença médica e era substituído na relatoria pelo ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo da Corte. A substituição está prevista no regimento interno do tribunal.

No plenário virtual, os ministros têm um prazo para votar por escrito de modo remoto. O recurso sobre o depoimento de Bolsonaro estava marcado para ser julgado entre os dias 2 e 9 de outubro e Marco Aurélio havia concluído seu voto no sentido de permitir o depoimento por escrito.

Ao retornar da licença, na sexta-feira (25), o decano do Supremo reassumiu a relatoria e decidiu que não havia urgência que justificasse a inclusão em pauta antes de seu retorno. Ele enviou o recurso para julgamento convencional do plenário, cujas sessões têm sido realizadas por videoconferência. Fica agora a cargo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, incluir o processo em pauta.

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Celso de Mello decidiu que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial, por ele figurar no inquérito como investigado, e não como testemunha ou vítima. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

No recurso, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

Entenda

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Edição: Fábio Massalli

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