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TSE lança publicação sobre Eleições e Covid-19 para orientar eleitores

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Diante do enfrentamento mundial da pandemia causada pelo novo coronavírus, responsável pela Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou a publicação eletrônica Eleições e Covid-19: informações selecionadas para difundir informações relevantes sobre o tema aos envolvidos no processo eleitoral de 2020.

Desenvolvida pela Secretaria de Gestão da Informação, por meio da Coordenadoria de Biblioteca, Legislação e Museu, a edição eletrônica tem 15 páginas e pode ser facilmente baixada no Portal do TSE. Em sua introdução, a publicação destaca que, “nesse contexto desafiador de revisitação protocolar para o ‘novo normal’, em que a crise igualmente pode ser geradora de oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico, econômico e social, a informação desponta como elemento vital na garantia da tomada das melhores decisões”.

Justamente para evitar a desinformação sobre o assunto, o conteúdo, voltado para todos os cidadãos, visa o acesso fácil e rápido a informações confiáveis e institucionais. A publicação é estruturada em três partes e constituída por 37 referências de documentos históricos e atuais, publicados no Brasil e no exterior, com identificação de autoria, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do debate sobre a atual conjuntura política, social e sanitária.

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Um dos textos em destaque mostra que, do ponto de vista histórico, a pandemia causada pelo novo coronavírus não é a primeira a assolar a humanidade. Ao revisitar o passado, é possível constatar que as epidemias ocorrem em um movimento cíclico, deixando marcas recorrentes na trajetória da civilização. O Brasil, por exemplo, foi marcado pela gripe espanhola, que teve início em 1918 e se tornou a mais devastadora epidemia já enfrentada pelo país.

Entre outros dados relevantes, a publicação apresenta um link com lista regularmente atualizada de eleições afetadas pela Covid-19 no mundo. Além disso, levanta questões sobre como as eleições podem ser realizadas com segurança durante a pandemia.

Acesse a íntegra da publicação.

CM/LG, DM 

Fonte: TSE

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Agora são 32 ADI’s contra leis que flexibilizam porte de arma

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Mais 10 municípios foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por flexibilizarem o porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. Desta vez, estão sendo questionadas a constitucionalidade de leis sancionadas em Matupá, Água Boa, Sapezal, Pontes e Lacerda, Sorriso, Alta Floresta, Brasnorte, Nova Mutum, Nova Bandeirantes e Paranaíta. Até o momento, a Procuradoria-Geral de Justiça já ingressou com 32 ADIs contra leis municipais que tratam desse tema.

O MPMT argumenta que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo. “Nos termos da lei, basta que o requerente apresente simples prova de cadastro a uma entidade de desporto e o registro da arma para que venha a obter, automaticamente, autorização para porte, pois há presunção automática de “risco da atividade” e da “efetiva necessidade de porte de armas de fogo” por atiradores desportivos, de forma que elasteceu indevidamente os requisitos para a obtenção da autorização concedida a título excepcional pela Polícia Federal”, explicou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

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Segundo ele, as referidas normas suprimiram uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. Além disso, ocorreu usurpação por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos).

Conforme o MPMT, o Plenário do Supremo Federal já manifestou, em outros julgamentos, entendimento de que porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, com base no princípio da predominância do interesse, declarou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Embora a posse de arma de fogo seja permitida àqueles que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, o porte de arma – ou seja, a possibilidade de circulação com a arma fora do ambiente residencial ou profissional — é, em regra, proibido no Brasil, conforme o art. 6º, caput, do Estatuto.

Também estão sendo questionadas leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo dos municípios de Juara, Diamantino, Confresa, Juruena, Porto Alegre do norte, Ribeirão cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, São José do Rio Claro, Canarana, Araputanga, Guarantã do Norte, Aripuanã, Campo Novo Parecis, Campo verde, Cáceres, Sinop, Colniza, São José do Quatro Marcos, Terra Nova do Norte, Tangará da Serra e Vila Rica.

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O MPMT ingressou ainda com ADI contra a Lei Estadual nº 11.840/22, que trata do mesmo tema. As ações foram distribuídas à desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

Fonte: MP MT

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