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TSE mantém cassação de mandato e inelegibilidade de deputado distrital por abuso do poder econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (6), manter a cassação do deputado distrital José Gomes Ferreira Filho (PSB-DF). Por decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF, ele foi declarado inelegível por oito anos e teve o mandato cassado por abuso do poder econômico na campanha eleitoral de 2018.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o então candidato a deputado distrital José Gomes Ferreira Filho, empresário, teria ameaçado demitir os empregados de sua empresa caso não votassem nele nas Eleições Gerais de 2018.

Ao julgar o caso, no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), o TRE-DF entendeu que o abuso do poder econômico foi comprovado com cópias de mensagens de WhatsApp enviadas aos cerca de 10 mil empregados que trabalham na empresa Real JG. Também foram apresentados áudios e vídeos de reuniões em que as ameaças teriam sido feitas.

O julgamento no TSE foi iniciado em 20 de agosto, quando o então relator, ministro Og Fernandes, rejeitou as questões preliminares de intempestividade da Aije e de nulidade do julgamento pelo TRE-DF. No mérito, ele manteve a cassação do mandado do deputado distrital. O atual relator do caso é o ministro Mauro Campbell Marques.

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Em seguida, o ministro Edson Fachin antecipou o seu voto e, abrindo divergência, acatou a preliminar de nulidade do julgamento pela Corte Regional. Segundo ele, na ocasião, não houve o quórum completo que a legislação eleitoral exige para a cassação de mandato, uma vez que, embora presente, a desembargadora presidente não apresentou o seu voto. Assim, o ministro votou pela anulação do julgamento e o retorno do processo ao TRE-DF.

Na sequência, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto pediu vista do processo. Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça, Tarcisio acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin.

Próximos a votar, os ministros Luis Felipe Salomão, Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator quanto à rejeição da preliminar de nulidade do julgamento do TRE-DF.

Quanto ao mérito, a Corte Eleitoral foi unânime em reconhecer o abuso do poder econômico que justificou a manutenção da cassação do mandato do deputado distrital José Gomes Ferreira Filho. Também foi determinada a imediata comunicação do acórdão do TSE à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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RG/LC

Processo relacionado: RO 0601236-07

Fonte: TSE

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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

O segundo dia da Audiência Pública sobre o Fundo da Amazônia, realizada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), contou com a participação de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária I(ncra) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A audiência foi convocada pela relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ministra Rosa Weber.

Incra

O diretor de Programas do Incra, Anaximandro Doudement Almeida, fez uma explanação correlacionando a autarquia federal com o Fundo Amazônia. De acordo com ele, o Decreto 6.527/2008, que originou o fundo, estabelece áreas em que o instituto pode contribuir e atuar no ordenamento territorial e na questão fundiária. “Dentro da Amazônia Legal, o desmatamento atinge terras indígenas, unidades de conservação e assentamentos rurais. Nossa atuação é voltada para a regularização fundiária de ocupações em glebas públicas federais e de lotes de assentamentos rurais”, afirmou.

Segundo Anaximandro Almeida, políticas públicas incentivaram a emigração populacional e a realização de grandes obras para o desenvolvimento da região, situações que, inevitavelmente, contribuíram para o desmate da floresta. “Até hoje, são identificados fatos recentes de ocupação da Amazônia Legal, como o crescimento do número de assentamentos federais, beneficiando mais 753 mil famílias, e a construção das hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau”.

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Funai

A coordenadora-geral de Gestão Ambiental da Funai, Paula Cristina de Lima Neto Santana, falou sobre como a reativação do Fundo Amazônia pode contribuir com a previsão constitucional de proteção aos povos e culturas tradicionais dentro do bioma amazônico e incentivar a realização de atividades nestes locais. “A gestão territorial do fundo deve beneficiar as 450 terras indígenas regularizadas e homologadas em território nacional, além das comunidades que estão nos arredores desses locais. A redução do desmatamento deve ser viabilizada com ações de monitoramento e exploração sustentável dos recursos naturais”, defendeu..

Também se pronunciaram durante a apresentação da Funai o coordenador de Informação Territorial do órgão, Greison Moreira de Souza, e os indígenas Arnaldo Zunizakae e Jocélio Xucuru.

PS//EH

Fonte: STF

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