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TSE reverte decisão regional e cassa diploma de deputado estadual baiano por abuso do poder econômico

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (13), deu provimento a um recurso do Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) para cassar o diploma de deputado estadual conferido a Targino Machado Pedreira Filho (DEM-BA) nas Eleições de 2018. Ao reconhecer a prática de abuso do poder econômico na campanha eleitoral, o Plenário também impôs ao parlamentar a sanção de inelegibilidade pelos oito anos subsequentes ao pleito daquele ano.

Em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), o Ministério Público Eleitoral na Bahia (MPE-BA) acusou o deputado de abuso do poder econômico e político, após uma auditoria da Secretaria de Saúde do estado (Sesab) que apontou a suspeita de troca de atendimentos médicos por votos pelo parlamentar durante período eleitoral de 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) votou pela manutenção de Targino no cargo, contudo, a Procuradoria Regional Eleitoral do estado recorreu da decisão. Segundo o MPE, o político se valeu da condição de médico para realizar atendimentos gratuitos à população da cidade de Feira de Santana (BA), com o intuito de angariar votos para sua campanha.

O parlamentar é médico e de acordo com o MPE, durante a campanha das Eleições 2018, teria oferecido consultas gratuitas em troca de votos. Ainda conforme a denúncia, ele atendia em clínica clandestina, contendo cartazes de sua candidatura, e as receitas entregues aos pacientes mostravam o nome e a foto do candidato.

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De acordo com o relator do recurso na Corte Eleitoral, ministro Sérgio Banhos, ficou caracterizado o abuso do poder econômico com gravidade suficiente para afetar a higidez de todo o pleito eleitoral de 2018.

“A conduta filantrópica que, mesmo indiretamente, vincule o serviço oferecido à figura do agente prestador – que, no caso, é agente político atuante e com consequentes mandatos na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e então pré-candidato às Eleições de 2018 -, reverbera inegavelmente no contexto do pleito, causando distúrbios que impedem o desenvolvimento regular e igualitário do processo eleitoral”, destacou em seu voto.

No entendimento de Banhos, “ao oferecer atendimento médico, um tipo de exercício essencial, em substituição à atuação do Estado, o agente atrai para si todos os benefícios advindos da sua atuação, em proveito da vulnerabilidade dos menos favorecidos, acarretando plena desigualdade ante os demais candidatos”.

Complementação

Em voto complementar, o ministro relator destacou que a destinação dos votos obtidos, fruto de abuso do poder econômico, não deve ter utilização pelo partido político. Assim, em sua compreensão, devem ser anulados, para todos os fins, os votos adquiridos pelo deputado, devendo ser recalculado o quociente eleitoral no pleito de 2018 para o cargo na Assembleia Legislativa baiana. O entendimento de Banhos foi acompanhado pela maioria do Plenário.

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Ainda durante o julgamento, por unanimidade, ficou decidido que a destituição do deputado Targino Machado Pedreira Filho do cargo deve ser feita de maneira imediata, independentemente da publicação do acórdão do julgamento em questão.

Abuso do poder econômico e político

O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

TP/LC, DM

18/03/2013 – Abusos de poder econômico e político são causas de inelegibilidade por oito anos

Fonte: TSE

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

A conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, em formato digital (webinar), foi concluída na manhã desta sexta-feira (23), com a apresentação de sete palestrantes. Durante dois dias, autoridades públicas e especialistas nacionais e internacionais discutiram os desafios das Supremas Cortes no mundo, os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as demandas judiciais e as iniciativas para facilitar a inclusão e o acesso à Justiça de grupos vulneráveis.

A conferência de abertura foi feita pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que apresentou alguns projetos da sua gestão para o biênio 2020/2022, e pelo secretário-geral das Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres.

Confira, abaixo, um resumo da participação dos painelistas da programação desta sexta-feira e do encerramento do evento.

Racismo estrutural

O coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional e de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, afirmou que, no Brasil, o racismo estrutural (que, a seu ver, nunca foi enfrentado) está no centro do debate sobre a defesa da democracia. Sampaio afirmou que há um equívoco histórico na crença de que esse problema seria solucionado ao se combater as desigualdades de renda e que os dados sobre o tema mostram o contrário. Ele citou, como exemplos, a preponderância da população negra nos presídios e o fato de 80% das mortes violentas geradas pelo Estado serem de pessoas negras.

O coordenador do Conectas acrescentou que sociedade civil e os grupos nascidos “no bojo de políticas de estado genocidas” têm desempenhado importante papel ao buscar acessar o STF, o que traduz um “momento histórico” para que “a Corte Suprema seja o baluarte da defesa dos direitos e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito e seja também atuante no enfrentamento do racismo estrutural”.

Participação social

A professora Andreza Aruska de Souza Santos, do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford, dissertou sobre as razões do silêncio da sociedade na atualidade. “Temos que pensar, em relação à participação social, não só nas leis que a garantem, mas na eficácia das formas de organização da sociedade, que passa por características demográficas, econômicas, de gênero e raça”, afirmou. Segundo ela, a Constituição de 1988 criou vários instrumentos de gestão para que a população consiga controlar o estado de si mesmo e gerir excessos. “É necessário estudar e quebrar esse silêncio. Ainda vivemos numa sociedade em que se escuta que ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’”, concluiu.

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Agenda 2030

No painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), destacou que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e na indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos relativos a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Lembrou, ainda, que, em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservou 20% das vagas em concursos públicos para juízes e candidatos negros.

Eficiência judicial

O professor Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destacou a importância da Meta 7 do Poder Judiciário (priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos), que, a seu ver, promove o estado de coisas de eficiência, ligado às boas práticas da governança. “É necessário filtrar controvérsias, admitir o amplo debate da sociedade civil, por meio dos amici curiae das audiências públicas, para que tenhamos decisões mais argumentadas e ponderadas, mas com o emprego de um mínimo recursos humanos e de tempo. Em termos de desenvolvimento sustentável, é o passo que precisamos dar no sistema jurídico brasileiro”, assinalou.

Olhar inovador

Última a se apresentar no painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes defendeu que, para o cumprimento da Agenda 2030 na área da prestação jurisdicional, é preciso ter um olhar inovador sobre os dados do Judiciário, para saber quais são os temas que estão sendo judicializados e se os objetivos traçados estão sendo cumpridos pelos 193 países que integram as Nações Unidas. É preciso, a seu ver, conhecer onde estão as demandas, as principais violações de direitos humanos e quais são os obstáculos para se atingir os objetivos traçados.

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Em seu segundo mandato no CNJ, Maria Tereza disse ter observado que a Agenda 2030 vem sendo implementada e fortalecida pelas últimas gestões do STF, especialmente quanto ao uso da tecnologia para a melhor prestação de serviço ao cidadão. “A inteligência humana orienta a inteligência artificial e andam juntas”, disse a conselheira, que parabenizou o presidente Luiz Fux por destacar a plataforma da agenda 2030 como marca de sua gestão.

Conferência de encerramento

A conferência de encerramento do webinar ficou por conta do professor Richard Susskind, do Instituto de Internet de Oxford e conselheiro em Tecnologia da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales. Ele acredita que o futuro dos Tribunais no mundo será a busca e a adequação às novas tecnologias para vencer o acúmulo de demandas judiciais e defendeu que o acesso tradicional ao poder Judiciário terá de ser repensado e que as Cortes terão de se alinhar aos novos tempos.

Em sua visão, o ponto de partida das discussões é saber se a Corte é um serviço ou um local e se realmente é necessário que juízes se reúnam em uma sala ou se há forma alternativas de resolver as demandas judiciais. Destacou, também, a contribuição que os julgamentos on line podem dar para a diminuição do acúmulo de processos. Por fim, defendeu que o sistema jurisdicional no mundo, para ser realmente público, tem de ser construído de acordo com as necessidades dos usuários, com uso de tecnologia e inovações, e não “um sistema criado por advogados para advogados”, como tem se apresentado. Só assim, segundo o professor, será possível levar o que se aprendeu a partir da pandemia da Covid-19 para ajudar no acesso à justiça e aumentar a confiança das pessoas no Estado de Direito.

RR, RP, AR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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