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Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Atendimento de excelência é tema de capacitação para 800 servidores do Judiciário estadual

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O Poder Judiciário de Mato Grosso aposta na capacitação do publico interno para oferecer à sociedade um serviço cada vez melhor. Esta semana a Corregedoria- Geral da Justiça, encerrou o Curso “Praticas eficazes para atendimento de excelência” direcionado a oficiais de justiça, agentes da infância e juventude, distribuidores, técnicos, analistas e gestores gerais de diversas comarcas do Estado. A capacitação, realizada pela Escola dos Servidores, além de ser elogiada pelos participantes, é em atenção a Resolução 192/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
 
“Com muita alegria concluímos mais um ciclo de capacitações. Durante a pandemia o desembargador José Zuquim assumiu um risco, mas decidiu que era necessário investir em capacitações presenciais e, inicialmente, até dezembro do ano passado, trouxemos 300 servidores a Cuiabá. E depois, agora em 2022, após recebermos feedback positivo, vieram mais 500, totalizando 800 servidores. Esperamos que todos tenham aproveitado esse momento de aprendizado, de vivência, de calor humano tão necessário, de olhar para si, pois se não estamos bem como vamos atender nosso usuário com eficiência?”, indagou o coordenador da Corregedoria, Flávio de Paiva Pinto.
 
Na última etapa, 40 gestores e oficias de justiça participaram do curso que sensibilizou e capacitou os servidores que fazem atendimento direto com a sociedade e, principalmente, com os usuários do Judiciário mato-grosssense. Entre os principais pontos trabalhados no curso destacam-se temas como mudança comportamental, práticas de bons hábitos e técnicas, comunicação como instrumento essencial, competências e ferramentas na busca pela eficácia.
 
“Foram dois dias de aprendizado, troca de experiências com o intuito de ajudar os servidores a fazer um atendimento ainda melhor ao nosso usuário, além de melhorar o relacionamento com o cliente interno. Para tanto, mostramos algumas ferramentas para convidá-los a avançar em autoconhecimento e nas relações humanas de uma maneira que o atendimento de excelência passa a ser uma consequência”, exemplificou Meire Dias, palestrante e consultora da capacitação.
 
Meire Dias acrescentou que foi feito um mapeamento de perfil de identidade organizacional do Tribunal de Justiça onde cada servidor, cada servidora, das mais variadas unidades judiciais presentes no treinamento, internalizou a missão, visão, valores e princípios institucionais, mas também identificou e construiu valores pessoais e missão profissional. A consultora entende que a contribuição dos participantes é o que se sustenta e faz existir de fato a grande missão do Tribunal.
 
Para a gestora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Sorriso (420 Km de Cuiabá), Eliane Pandolfo Martini, o grande diferencial da capacitação foi ser voltado para o autoconhecimento. “Ao longo dos meus 25 anos de Judiciário já fiz diversos cursos, mas gostei muito desse, porque teve essa preocupação com o olhar interno, de como estamos sentindo. O que vimos é que não adianta conhecer muitas leis, ter aquele conhecimento técnico e não sabermos lidar com as pessoas e com os nossos problemas. E quando a gente se conhece melhor, consequentemente, consegue atender melhor. Saímos daqui todos mais renovados e felizes”, pontuou Martini.
 
Flávio de Paiva Pinto agradeceu a parceria entre a Presidência e a Corregedoria Geral que oportunizou o ciclo de capacitações, e desejou aos participantes do treinamento que empreguem com desenvoltura todo o aprendizado para que atinjam com habilidade e competência sucesso e excelente desempenho no atendimento interno e externo em cada unidade judicial que atuam. Flávio lembrou que os conteúdos trabalhados no curso são baseados nos planejamentos da gestão e de acordo com as sugestões recebidas dos próprios servidores durante o Programa Corregedoria em Ação, que visita comarcas no Estado.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida o coordenador da Corregedoria discursa para os participantes. Todos os alunos estão sentados e ele está de pé e terno azul e óculos preto. Imagem 2: Foto horizontal colorida a palestrante fala com a turma no encerramento do curso. Todos os alunos estão sentados na sala de aula. 3: Foto horizontal colorida em que todos os participantes da última turma estão perfilados em pé na escadaria da Escola dos Servidores.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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