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LGPD: primeiro processo com base na nova lei tem sentença proferida

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados começou a valer na última semana

A primeira Ação Civil Pública com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que entrou em vigor no último dia 18 , teve sua sentença proferida na terça-feira (22), pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5.ª Vara Cível de Brasília. Trata-se do caso do site “Lembrete Digital”, que comercializava milhões de dados de brasileiros. A nova norma exige o tratamento adequado de informações neste sentido.

Na decisão, o juiz de direito afirmou que a “presente ação não merece prosperar”. O despacho foi motivado, ainda de segundo o magistrado, pela retirada do site do ar, pois constatou que o domínio lojainfortexto.com.br está “em manutenção”.

“Esse fato [de o site estar em manutenção], provavelmente, decorre da circunstância de que, com o recente início de vigência da Lei 13.709/18, ocorrido em 18/09/2020 (sexta-feira passada), os responsáveis pelo sobredito sítio devem estar buscando adequar os seus serviços às normas jurídicas de proteção de dados pessoais”, afirma o juiz Wagner Vieira na sentença.

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O documento ainda esclarece que o magistrado entendeu que, neste momento, não há “interesse processual do autor para agir através desta ação civil pública”. Isto porque o site estar em manutenção evidencia que não há risco de lesão ou ameaça a ser justificada. “A pretensão de tutela inibitória deduzida na inicial, com o que a presente ação se torna inútil”, explica a sentença.

Sobre a decisão, ainda cabe lembrar que o juiz de direito não julgou mérito. Isso significa que ele encerrou o processo em virtude do fato que impossibilita ações mais abrangentes.

De qualquer forma, o caso ainda pode ser investigado novamente pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se a página voltar ao ar ou mudar de nome. Outro caminho para que o MPDFT recorra à sentença é justificar ser possível saber os nomes dos envolvidos, mesmo com o site fora da web.

Entenda o caso

A ação foi apresentada pelo MPDFT no último dia 21 com alegações de que o site intitulado “Lembrete Digital” estaria promovendo a comercialização indiscriminada, e fora dos novos padrões da LGPD , de dados de milhões de brasileiros.

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Apenas de residentes naturais de São Paulo, foram contabilizados mais de 500 mil pessoas atingidas. Os dados englobavam não só nome e telefone, por exemplo, mas e-mails, endereços postais, cidades, estados, etc.

Com a entrada da LGPD , o MP apresentou a ação acusando o site de violação à privacidade , intimidade, imagem, entre outros direitos assegurados pela Constituição Federal. A norma recepcionada prevê o tratamento correto e autorizado de dados pessoais , sendo necessária a autorização do titular da informação para o uso do material.

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Brasileiro de 14 anos recebe R$ 130 mil como recompensa após ajudar Facebook

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O brasileiro Andres Alonso Bie Perez
Foto: Arquivo Pessoal

O brasileiro Andres Alonso Bie Perez

O estudante mineiro Andres Alonso Bie Perez, de apenas 14 anos, recebeu um prêmio de US$ 25 mil (cerca de R$ 130 mil) do Facebook após ajudar a descobrir uma falha de segurança no Instagram e comunicar o problema à equipe de segurança da empresa.

O Facebook, como muitas outras companhias, possui um programa de “bug bounty” para premiar e recompensar informações sobre vulnerabilidades em seus serviços.

Andres, que ficou sabendo da oportunidade assistindo a vídeos no YouTube, esperava receber no máximo US$ 1 mil pelo que tinha encontrado. “Eu estava de boa e recebi a notificação do Facebook e o valor. Eu não esperava um valor tão alto”, contou Andres ao blog do Altieres Rohr.

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“O pesquisador relatou um problema que poderia permitir o envio de um código malicioso por meio de um filtro Spark AR que poderia ceder acesso à conta do Instagram de uma pessoa por meio do cliente da web da plataforma. Graças ao relatório, corrigimos a falha e não encontramos evidências de abuso”, disse a rede social ao blog.

A falha foi descoberta porque Andres queria criar um aplicativo para replicar  filtros de imagem do Instagram que só estão disponíveis no computador. Quando analisou o método utilizado para criar esses filtros, ele percebeu que os links podiam ser manipulados para incluir qualquer código na página do Instagram.

De acordo com a regra da empresa, sites não podem permitir que outras pessoas controlem o código carregado na página – o que caracteriza uma vulnerabilidade.

“Eu estava fazendo um aplicativo que precisa integrar com os filtros do Instagram e precisava saber como ele criava os links dos filtros. Para isso eu tive que estudar o aplicativo e vi que tinha a possibilidade de ser [uma falha]. Eu testei e deu certo”, explicou o brasileiro ao blog.

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Quem decide o valor pago pelas falhas relatadas a esses programas de “bug bounty” é sempre a empresa. No caso do Facebook, o pagamento médio é de US$ 1,5 mil (cerca de R$ 8 mil).

Fonte: blog do Altieres Rohr

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