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Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

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Erros em segurança de dados podem não ser motivo de multa este ano
Unsplash/Markus Spiske

Erros em segurança de dados podem não ser motivo de multa este ano

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada.

A proposta de adiar multas da LGPD surgiu no PL 500/2021, protocolado na sexta-feira (19) pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O projeto sugere transferir para 2022 somente as multas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. As demais sanções, como advertência e bloqueio de dados pessoais , seriam mantidas para agosto de 2021.

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Na justificativa para a proposta, Bismark alega que a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) ainda é uma barreira para a adequação às novas regras. O parlamentar afirma que o adiamento das sanções financeiras é necessário para “não onerar as empresas em face das enormes dificuldades advindas da pandemia”.

“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, apontou.

Projeto quer adiar LGPD novamente

O projeto de lei sugere a quarta mudança no prazo para início das multas pela LGPD . A lei, que, depois de idas e vindas, entrou em vigor em setembro, previa inicialmente que as multas seriam aplicadas a partir de fevereiro de 2020. Depois, o prazo foi alterado para agosto de 2020. Uma medida provisória publicada no ano passado estendeu o prazo para maio de 2021.

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Por fim, a Lei 14.010, que criou um regime jurídico transitório para o período da pandemia , estabeleceu que as sanções serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021. Este é o cenário atual, que poderá ser adiado mais uma vez caso o novo projeto de lei avance no Congresso e seja aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro .

A LGPD pode ser aplicada para punir empresas por vazamentos de dados . Recentemente, informações de mais de  220 milhões de pessoas no Brasil e 100 milhões de veículos no país ficaram expostas na internet. Os incidentes de segurança também foram noticiados em  sistemas do Ministério da Saúde e de operadoras de telefonia .

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Facebook paga R$ 3,6 bilhões a usuários para encerrar processo nos EUA

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Olhar Digital

Facebook fecha acordo com EUA
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Facebook fecha acordo com EUA

A justiça dos Estados Unidos confirmou um acordo para o Facebook pagar US$ 650 milhões a moradores de um estado por violação de privacidade envolvendo sistemas de reconhecimento facial . A decisão faz parte de um processo movido por 1,6 milhão de moradores do estado de Illinois – todos receberão uma pequena parcela da quantia paga pela rede social para quitar o processo.

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O caso é antigo e vem de 2015, quando o advogado Jay Edelson processou o Facebook alegando que o uso do sistema de reconhecimento facial para marcar pessoas em fotos violava uma lei estadual de Illinois que impede o armazenamento de dados biométricos sem consentimento do usuário. Novas pessoas foram se juntando ao caso, até superar a marca de 1,6 milhão de envolvidos.

Todo o valor disponibilizado pelo Facebook será distribuído entre os usuários da rede social que vivem em Illinois e “cujas fotos estão no site a partir de 2011”. Três das pessoas que processaram o Facebook receberão US$ 5 mil, enquanto o restante ficará com US$ 345 cada.

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O juiz James Donato, da Califórnia, também disse que o Facebook deve pagar a multa o mais rápido possível. Donato também chamou o acordo de “uma grande conquista para consumidores na altamente contestada área de privacidade digital”.

Facebook celebra acordo e pagará multa

Em um comunicado, o Facebook comemorou ter enfim finalizado o processo. “Estamos felizes em chegar a um acordo para que possamos deixar essa questão para trás, que é o melhor para os interesses da nossa comunidade e acionistas”.

A rede social já alterou a forma como o reconhecimento facial para marcação funciona, e usuários têm a opção de escolher se querem ou não que seus dados sejam armazenados pelo Facebook. O Facebook tinha oferecido US$ 100 milhões a menos, mas aumentou a proposta, já que um juiz negou a anterior, alegando que a empresa não seria “punida adequadamente”.

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