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ANEEL disponibiliza consulta pública sobre normas relativas a direitos dos consumidores

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está com a Consulta Pública n° 018/2021 aberta para manifestações da população. A proposta da Aneel é concentrar o conteúdo de 61 normas em vigor em apenas duas – sendo uma delas relacionada aos consumidores. O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado para 22 de julho, pelo e-mail  [email protected].

Entre as regulamentações discutidas estão: a Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica em todo o país; a Resolução 547/2013, sobre a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; a Resolução 610/2014, que trata das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica; e a Resolução 733/2016, sobre a tarifa branca.

Um dos objetivos da agência é consolidar os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, sanando as disparidades existentes entre as normas regulatórias e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Aneel ainda pretende, com essa ação, reunir e simplificar a linguagem utilizada pela agência.

O secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques convida consumidores e profissionais que atuam no sistema de defesa do consumidor estadual e municipais a participarem da consulta, já que se trata de uma oportunidade de se manifestar e interferir ativamente na tomada de decisão do órgão regulador.

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“A simplificação das normas regulatórias e a unificação do entendimento quanto aos direitos dos consumidores têm o potencial de impactar fortemente a vida das pessoas. É o momento para a Aneel ouvir a sociedade como um todo, principalmente os órgãos técnicos, sobre questões que podem contribuir para a diminuição de impactos negativos sobre o consumidor”, frisou o secretário.

Demais informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 018/2021.

Fonte: GOV MT

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Escola de Governo passa a ofertar cursos de qualificação profissional na plataforma virtual da Enap

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A Secretaria Adjunta da Escola de Governo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), passa a ofertar cursos de qualificação profissional na plataforma virtual da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), entidade vinculada ao Ministério da Economia.

Por meio de um acordo de cooperação técnica celebrado entre a Seplag e a Enap, neste mês, a Escola de Governo produzirá conteúdo para dois programas da entidade: Enap em Rede e o EV.G –  Escola Virtual de Governo. Ao todo, 22 estados brasileiros participam do programa Enap em Rede.

“A Escola de Governo tem trabalhado muito nesses últimos dois anos com o objetivo de potencializar as ações de formação continuada dos nossos servidores. Ao longo desses anos também tem se fortalecido como instituição de ensino superior e quem ganha com a melhoria da qualificação dos servidores é a sociedade com a prestação de serviços públicos de excelência”, comentou o titular da Seplag Basílio Bezerra.

A secretária adjunta da Escola de Governo, Marioneide Kliemaschewsk, destacou que a parceria possibilitará muitos benefícios aos servidores do Estado, entre eles o percentual de 50% do total das vagas nas turmas presenciais ou remotas, e um catálogo unificado de cursos das principais escolas de governo e centros de capacitação da administração pública.

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Para o segundo semestre deste ano, nove cursos serão disponibilizados pela Enap aos servidores do governo, entre os temas estão: contabilidade aplicada ao setor público, fiscalização de obras e serviços de engenharia, e elaboração de indicadores de desempenho institucional.

“A Escola Nacional é referência na formação qualificada dos servidores públicos federais. Para nós é uma honra poder ofertar nossos cursos na plataforma da Enap e contribuir com iniciativas de alto desempenho, alinhadas às melhores práticas de mercado e nas mais diversas áreas de conhecimento”, disse Kliemaschewsk.

Secretarias e entidades do Executivo estadual que queiram disponibilizar seus cursos na plataforma Enap devem entrar em contato com a Escola de Governo. Faça o cadastro aqui.

Inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para os cursos remotos da Enap “Atuação Estratégica de Equipes de Gestão de Pessoas” e “Relações Interpessoais e Feedback”. Interessados têm até o dia 20 agosto ou enquanto houver vagas para se inscrever.

Clique aqui para se inscrever no curso “Atuação Estratégica de Equipes de Gestão de Pessoas”, sala zoom 202, e aqui para “Relações Interpessoais e Feedback”, sala zoom 105. Ambos os cursos possuem carga horária total de 21 horas/aulas.

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Somente em 2020, a Escola Nacional de Administração Pública ofertou 800 mil capacitações e emitiu 783 mil certificados de conclusão. Na modalidade Ensino a Distância (EaD) foram disponibilizados 230 cursos na plataforma E.VG – Escola Virtual de Governo

Fonte: GOV MT
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