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Bando: Investigações da PJC, auditorias da CGE e da Secretaria de Planejamento MT identificam indícios de roubalheira no Ganha Tempo em MT

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Investigações da Polícia Civil, auditorias da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Planejamento (Seplag) identificaram indícios de pagamento irregular de 105 mil senhas geradas pela empresa Rio Verde, que administra as sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso.

As senhas apontam para a existência de atendimentos fictícios, que custaram aos cofres públicos ao menos R$ $ 6.366,858,81, pagos entre março de 2018 e janeiro de 2020.

O valor foi bloqueado judicialmente da conta da concessionária por conta da operação da Polícia Civil intitulada Tempo é Dinheiro, deflagrada nesta terça-feira (1º).

Conforme duas auditorias realizadas em 2019 pela CGE, a pedido do governador Mauro Mendes, há indícios de emissão de senhas para atendimento sem o atendimento ao cidadão.

Pelo contrato, a emissão de senhas sem a prestação de serviços ocasiona em cobranças indevidas, já que a empresa recebe de acordo com a quantidade de atendimentos prestados.

Ainda em 2019, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) reteve o pagamento dos atendimentos com duração de 30 segundos, apontados como irregulares, e exigiu da concessionária no momento do atendimento a identificação individual do cidadão, possibilitando uma fiscalização mais eficaz e garantindo com essa medida maior segurança da informação.

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SENHAS FICTÍCIAS

Conforme relatório da CGE, entre março de 2018 e janeiro de 2020, foram geradas 979 mil senhas nas unidades do Ganha Tempo – que gerou o faturamento de R$ 16,5 milhões à empresa -, das quais 105 mil foram consideradas irregulares (senhas inexistentes, replicadas ou não atendidas por desistência do usuário, por exemplo).

Do total de senhas, 10,8% são com registro de tempo de atendimento de até 30 segundos, o que, segundo auditores, seria impraticável para os 102 serviços oferecidos nas unidades do Ganha Tempo, ainda que considerando o serviço mais simples. Das 105 mil senhas, cerca de 60 mil possuem registros de tempo de atendimento de até 15 segundos.

De acordo com dados do próprio sistema do Consórcio, têm média de atendimento de 34 minutos, como: justificativa de voto, negociação de débitos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), emissão de título, solicitação de seguro-desemprego, busca de informações sobre programas sociais da Setasc etc.

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Os auditores identificaram que 99% das senhas registradas com tempo total de 30 segundos tiveram atendimento avaliado como Ótimo, o que determina que 12% das avaliações registradas como ótimas são dos atendimentos irregulares.

A análise apresentada aponta que, excluindo as 105 mil senhas para as quais não houve atendimento, o valor pago por atendimento pelo Estado passa de R$ 13,88 para R$ 19,35, considerando a regra contratual que garante ao contratado o pagamento de no mínimo 80% da demanda prevista.

 

Otavio Ventureli(com assessorias)

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Pedido do Ministério Público para que bens de Prefeito permaneçam bloqueados não encontra respaldo no Poder Judiciário de Mato Grosso

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O desembargador Luiz Carlos da Costa(foto), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, decidiu que não existe motivo para que os bens do prefeito de Rondonópolis MT, José Carlos do Pátio, permaneçam bloqueados, como foi o pedido inicial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

Segundo a decisão do desembargador, até o momento não foram apresentados indícios, ou fatos que comprovem qualquer ato de improbidade do prefeito, na compra dos respiradores falsos, e por isso, o pedido do MPE não encontra respaldo na justiça.

O prefeito José Carlos do Pátio já havia determinado providências à Procuradoria Jurídica que ingressou com ação de ressarcimento ao erário contra a empresa e as pessoas envolvidas no golpe ao município. Nessa ação já havia bloqueio de dinheiro e bens contra os envolvidos na fraude. Ao propor a ação de improbidade, o Ministério Público Estadual omitiu esse fato.

Ao suspender os efeitos da liminar de indisponibilidade quanto aos bens de José Carlos do Pátio, o desembargador Luiz Carlos da Costa destacou a existência da ação movida pelo Município e os efeitos concretos.

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“Assim, à primeira vista, não se apresenta admissível deferir, em ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o decreto de indisponibilidade de bens para assegurar eventual prejuízo aos cofres públicos, quando efetivada idêntica medida em pretensão ao ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Rondonópolis”, ressaltou.

O empresário Marcos Fonseca de Menezes permanece preso na penitenciária da Mata Grande, e tanto os seus bens quanto os da empresa Med Life Comércio de Produtos Hospitalares e demais envolvidos no caso permanecem bloqueados em favor da prefeitura municipal de Rondonópolis.

Ao todo já se encontram valores bloqueados pelo Bancejud e em bens dos envolvidos mais de quatro milhões de reais para ressarcimento aos cofres públicos.

Otavio Ventureli(com assessoria)

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