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Conselho Nacional de Justiça CNJ vota nesta quinta(29) para que a eleição da nova Diretoria do Tribunal de Justiça MT permaneça suspensa

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Treze dos 15 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votaram para que a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), permaneça suspensa por conta da emenda regimental que permite a reeleição.

O julgamento virtual do caso termina nesta quinta-feira (29) e apenas dois conselheiros ainda não proferiram o seu voto.

Os 13 conselheiros seguiram o voto monocrático do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que suspendeu a eleição para que mérito seja analisado por todo o Pleno.

Porém, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Rubens de Mendonça Canuto Neto, defendem que a decisão da votação já seja de mérito, já que o mandato do desembargador Carlos Alberto da Rocha, se encerra neste ano e a demora na conclusao do caso poderá prejudicar a administração do TJ mato-grossense.

Canuto Neto argumenta que o pedido formulado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho não pediu a suspensão da eleição, mas, ao contrário, “a manutenção dessa, haja vista a proximidade do término dos mandatos dos atuais ocupantes dos cargos de direção do Tribunal Requerido, desde que com a observância da redação anterior da norma regimental, de modo a não permitir a recondução ou reeleição para os referidos cargos”.

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O relator que suspendeu a eleição usou por base o entendimento de proibição de reeleição por ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A eleição para a nova direção do Tribunal de Justiça ocorreria no dia 8 de outubro. Porém, a suspensão do processo ocorreu dias antes.

Quatro desembargadores disputariam o comando do Poder Judiciário no Estado. Além do presidente atual, Carlos Alberto da Rocha, também se inscreveram os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, o atual corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, e o desembargador Juvenal Pereira da Silva.

 

 

Otavio ventureli(da redação de Brasilia)

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Silvio Fávero solicita a bancada federal de MT celeridade na aprovação de PL que autoriza tráfego de equipamentos agrícolas em rodovias

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Em indicação (nº 523/20) destinada à bancada federal, o deputado estadual Silvio Fávero solicita celeridade na tramitação e apoio ao Projeto de Lei nº 4.223/20, que tramita na Câmara e prevê a autorização do tráfego de equipamentos agrícolas em rodovias, numa extensão de até 10 quilômetros.

No documento aprovado em plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o parlamentar destaca que grande parte da produção agrícola nacional é transportada por tratores com reboques, especialmente em trechos curtos até os armazéns, causando prejuízo aos produtores.

“Não podemos pactuar que um produtor rural proprietário de uma colheitadeira tenha que embarcar seu instrumento de trabalho para que possa fazer uma travessia de via ou mesmo para que possa se deslocar de uma propriedade para outra em pouca distância”, indignou-se, Silvio Fávero.

Para o parlamentar, que atua em defesa dos produtores rurais de Mato Grosso, impor este ônus aos agricultores implica em elevar o custo da produção e burocratizar ainda mais o setor que “sustenta” a economia nacional.

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O PL nº 4.223/2020, de autoria do deputado federal Schiavinato, do Paraná, foi apresentado em Plenário em agosto de 2020 e ainda não foi votado. O objetivo de Silvio Fávero é chamar a atenção dos representantes de Mato Grosso para essa proposta e apoio para aprovação.

“Cabe destacar que muitos produtores possuem mais de uma área de terras, fazendo com que seja necessário o descolamento em curtos trajetos nas vias públicas, com equipamentos para preparo de solo, plantio, tratos culturais e colheitadeira”, ressalta Silvio Fávero na indicação, pedindo união de esforços da bancada federal para aprovação do projeto.

 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoria)

Foto: Erlan Aquino

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