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Estado multa empresa em quase R$ 20 milhões por fraude à licitação de provas práticas de CNH

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aplicaram multa administrativa de R$ 19.968.000,00 ao Consórcio Prova Prática de Direção Veicular (PPDV) por fraude à licitação realizada no ano de 2014 para contratação de serviços de monitoramento e operacionalização de provas práticas de habilitação de trânsito.

A multa decorre da conclusão de processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (02.08).

A pessoa jurídica também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Também foi determinado ao Consórcio PPDV o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual por ter recebido da administração pública sem evidências de prestação dos serviços pactuados. O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

No mesmo processo de responsabilização, a empresa Pegasus Web Serviços de Informática ME foi condenada à pena de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo de cinco anos e de publicação extraordinária da decisão.

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O Consórcio PPDV venceu o Pregão Presencial nº 050/2014/SAD-MT, no valor total de R$ 74.880.000,00, mediante conluio com a empresa Pegasus Web Serviços de Informática ME.

As duas empresas participaram do certame, com propostas elaboradas pela mesma pessoa, ao mesmo tempo representante legal do PPDV e sócio proprietário da Pegasus, o que pressupõe quebra de sigilo de propostas.

Além disso, a empresa Pegasus participou da licitação para dar cobertura aos lances e garantir que o Consórcio vencesse o certame, que resultou na elaboração da Ata de Registro de Preço nº 025/2014/SAD-MT e mediante, adesão do Departamento Estadual de Trânsito, ao Contrato nº 014/2014/Detran-MT, no valor de R$ 19.968.000,00

O Consórcio também obteve favorecimento de ex-secretário adjunto da antiga SAD (atual Seplag), que adequou as regras do edital para direcionar o certame ao PPDV. Uma das adequações foi o superdimensionamento a demanda, de modo o inibir a concorrência.

O termo de referência previu a contratação de 720.000 provas, ao passo que a demanda do Detran era de aproximadamente 168.000 provas práticas para um período contratual de 12 meses, como ficou demonstrado no Relatório de Auditoria nº 038/2015, produzido pela própria CGE.

Também foi comprovado sobrepreço de mais de 300% na formação do preço de referência da licitação na comparação com o valor de mercado à época, como reflexo de ausência de orçamentos mais amplos e seguros. Na época da licitação, o mesmo serviço havia sido contratado pelo Detran de Pernambuco ao preço unitário de R$ 33,84. Em Mato Grosso, o contrato foi firmado, com a mesma empresa de Pernambuco, ao valor unitário de R$ 104,00.

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Além disso, conforme demonstrado no Relatório de Auditoria nº 038/2015, o edital foi elaborado sem clareza na especificação do objeto contratado e sem elementos mínimos para aferição do preço efetivo.

Cálculo das multas

A multa foi calculada com base no valor da vantagem auferida ou pretendida pelo Consórcio PPDV. Conforme prevê a Lei Anticorrupção, quando não for possível obter o faturamento bruto da empresa investigada no ano anterior ao da instauração do processo de responsabilização, o que foi o caso, a vantagem auferida no ilícito pode ser utilizada como critério para o cálculo da multa.

Instrução

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 038/2015/CGE-MT, nos Acordos de Colaboração firmados por ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e na denúncia dos fatos pelo Ministério Público Estadual (MPE) à justiça.

Confira AQUI o extrato da decisão, na Portaria nº 166/2021/CGE-COR/Seplag.

Fonte: GOV MT

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PM impede furto a agência bancária e prende suspeito em flagrante na Capital

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Neste domingo (26.09), policiais do 9° Batalhão prenderam um homem de 30 anos por tentativa de furto a uma agência bancária, em Cuiabá.Na ação, a Polícia Militar apreendeu um caixa repleta de ferramentas.

Durante a madrugada, por volta das 3 horas, os policiais foram acionados via 190 por vizinhos da agência bancária, localizada na Avenida Fernando Corrêa, bairro Chácara dos Pinheiros. Os comunicantes relataram à polícia que estavam ouvindo  barulhos de pessoas caminhando em cima do telhado do banco. De imediato, os policiais foram até o local e identificaram um homem saindo de lá com uma caixa de papelão em mãos.

Abordado, o supeito alegou que a caixa que estava em suas mãos continha latinhas de cobre. Porém, os policiais verificaram que ele possuía uma mochila contendo diversas ferramentas.

Dentre as ferramentas na mochila, a PM apreendeu esmerilhadeira, 84 discos para corte de aço, extensão de energia (30 metros), lanterna, celular e chips telefônicos. O homem alegou que encontrou a caixa com as ferramentas nas proximidades da agência bancária.

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O suspeito recebeu voz de prisão. A PM constatou que o suspeito já tem passagem por roubo, furto e lesão corporal.

O suspeito foi conduzido para a Central de Flagrantes. A ocorrência foi entregue para a Polícia Judiciária Civil.

Fonte: GOV MT

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