O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 10.395/2025, que suspende os incentivos fiscais concedidos à companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras. A decisão foi publicada na última sexta-feira (19 de setembro) e atende a um projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
A nova legislação é uma resposta direta ao cancelamento de seis rotas regionais pela empresa aérea em julho deste ano, o que, segundo o governo estadual, feriu as regras do Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – Voe MT, criado em 2016 para ampliar a conectividade aérea no interior do estado.
“Essas rotas são fundamentais para a logística, os negócios do agronegócio e o turismo. Foi necessário rever a legislação do Voe MT para que empresas que descumpram contratos não continuem recebendo benefícios fiscais”, explicou o deputado Wilson Santos.
Voos cancelados e impacto regional
Entre os destinos suspensos pela Azul estavam Alta Floresta (MT), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Brasília (DF) e Maceió (AL). A interrupção das rotas gerou protestos de gestores municipais e lideranças empresariais, especialmente nas regiões mais afastadas da capital.
Alta Floresta, por exemplo, conhecida como um dos principais polos de ecoturismo de Mato Grosso, sofreu prejuízos diretos no setor turístico. A cidade é porta de entrada para visitantes do Parque Estadual do Cristalino e outros atrativos do bioma amazônico.
Sorriso, município do médio-norte mato-grossense e polo do agronegócio, também chegou a ficar temporariamente sem voos da Azul. Após articulações da prefeitura junto à Infraero, a companhia retomou as operações no Aeroporto Regional Adolino Bedin em 4 de agosto, minimizando parte dos transtornos causados à economia local.
Nova lei impõe regras mais rígidas e punições severas
A Lei nº 10.395/2025 altera de forma significativa os critérios de concessão e manutenção dos incentivos previstos no programa Voe MT. A partir de agora, empresas que encerrarem rotas sem justificativa técnica, operacional ou financeira, e sem aviso prévio de 90 dias, poderão ser punidas com:
Perda imediata dos incentivos fiscais concedidos;
Obrigação de devolver os valores recebidos nos últimos 24 meses, com correção monetária;
Proibição de firmar novos convênios com o Estado por até cinco anos;
Inclusão no cadastro estadual de empresas inidôneas para benefícios fiscais, nos casos em que for constatada má-fé.
A nova legislação visa aumentar a responsabilidade das companhias aéreas que operam em Mato Grosso, evitando descontinuidade na malha regional e protegendo os interesses econômicos e sociais dos municípios atendidos.
Sobre o Programa Voe MT
Criado em 2016, o Voe MT foi concebido para incentivar o desenvolvimento da aviação regional no estado, reduzindo o custo do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), promovendo destinos turísticos mato-grossenses e atraindo voos para cidades do interior.
A suspensão dos voos pela Azul, na avaliação de parlamentares e membros do Executivo, contraria os princípios do programa, ao gerar instabilidade para setores estratégicos como turismo, agronegócio, logística e saúde.
A expectativa, agora, é de que a nova lei sirva como marco regulatório mais firme, desestimulando rompimentos contratuais unilaterais e estimulando uma atuação mais comprometida das companhias aéreas que optarem por operar com apoio do estado.
