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Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em negociar os valores, terão mais 30 dias para aproveitar os benefícios concedidos

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Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em negociar os valores, terão mais 30 dias para aproveitar os benefícios concedidos pelo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). O prazo de adesão, que terminaria na sexta-feira (30), foi prorrogado pelo Governo do Estado para o dia 31 de agosto.

O adiamento do prazo foi divulgado por meio do Decreto nº 1.020, publicado nesta segunda-feira (26.07), na edição extra do Diário Oficial.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), com a prorrogação os contribuintes podem negociar as dívidas de forma parcelada e com desconto evitando, assim, que permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal. O Refis Extraordinário contempla débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Os débitos podem parcelados em até 60 vezes, com redução de até 95% nos juros e multas, que é progressiva conforme o número de parcelas. As opções de pagamento também variam de acordo com a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito.

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Para débitos decorrentes do descumprimento de obrigação principal, o valor pode ser pago à vista com 95% de redução nos juros e multas ou de forma parcelada. O percentual de desconto no parcelamento varia de 90% a 60%, para pagamentos realizados em 2 ou até 60 parcelas.

Já no caso de valores decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o débito poderá ser pago à vista com 90% de desconto nos juros e multas. Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte tem a opção de parcelar em 2 ou até 60 vezes, com redução de 85%, 75% ou 65%.

As adesões ao Refis Extraordinário devem ser formalizadas junto à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 31 de agosto. O Refis Extraordinário é mais uma medida adotada pelo Governo de Mato Grosso para auxiliar os empresários mato-grossenses que tiveram suas finanças impactadas pela pandemia da Covid-19.

Fonte: GOV MT

 

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova 10 pareceres favoráveis durante reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 27ª reunião ordinária na quarta-feira (15) para analisar 18 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

Durante o encontro foram aprovados os pareceres favoráveis aos seguintes projetos:
Processo nº 3358/2021- Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Peixe no município de Cuiabá.
Processo nº 1258/2021- Dispõe sobre o mês do Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra mulher.
Processo nº 2375/2021- Dispõe sobre a nomenclatura da praça localizada no bairro Jardim das Palmeiras, passando a se chamar de praça Gastronômica Professor Elson Figueiredo.
Processo nº 106/2021 – Projeto de Lei que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à covid-19 no Portal da Transparência Coronavírus – no âmbito do município.
Processo nº 119/2021- Dispõe sobre a alteração da lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados.
Processo nº 265/2021- Regulamenta o §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do município.
Processo nº 2860/2021- Dá denominação de José Florêncio da Rocha à Rua sem denominação no bairro Ribeirão do Lipa
Processo nº 1426/2021- Concede comenda de mérito social major PM Luzineth Vilarinho ao senhor Ademir Fidelis Vieira.
Processo nº 300/2021- Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna.
A Comissão também aprovou, com emendas, o parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá.

 

O relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), comentou que as emendas são supressivas e modificativas ao texto. Segundo ele, a mudança é para sanar vícios, “por invasão de iniciativa do Poder Executivo”.

 

O projeto nº 3678/2021, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal, foi encaminhado ao executivo para que sejam feitas alterações.
Seis processos obtiveram parecer contrário pela CCJR.&nbspSão eles: processos nº 272/2021, nº 275/2021, nº 277/2021,&nbspn° 288/2021, 291/2021 e 1019/2021.
 
Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o processo nº 191/2021, que&nbspdispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.
 
Comissão de Educação -&nbspNo mesmo dia, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia também realizou uma reunião para discutir o projeto&nbspque dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, e revoga a Lei nº 6.231, de 06 de novembro de 2017.
 
O presidente da Comissão, vereador Professor Mário Nadaf (PV), pediu vista do processo para analisar a proposta para emitir parecer.&nbsp
 
Veja a íntegra dos projetos analisados pelas comissões no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

 

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/-nYX8DXE_sA
Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação:&nbsphttps://youtu.be/4Rn99q6uU50

Secom Câmara

 

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