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Governo regulamenta regras para contratação de recuperandos por órgãos e entidades do Executivo e empresas privadas.

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O Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública e da Fundação Nova Chance, estabeleceu regras para contratação de recuperandos por órgãos e entidades do Executivo e empresas privadas.

A medida visa estabelecer orientações e procedimentos de como contratar mão de obra de pessoas em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional e foi publicada esta semana no Diário Oficial.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a reintegração do cidadão ao convívio social é um fator crucial para que a ressocialização surta efeitos positivos, possibilitando ao recuperando o sustento de sua família por meio do trabalho.

“Essas pessoas têm o direito de serem incorporadas novamente à sociedade com a maior naturalidade possível. Esse convívio social faz com que se sintam motivadas a um novo recomeço por meio do trabalho. Esse é o papel do Estado. Queremos ampliar essas contratações, tanto para órgãos públicos como para empresas privadas”, destaca.

O órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que tiver interesse em contratar deverá firmar Termo de Cooperação com a Fundação Nova Chance para que os recuperandos possam trabalhar em suas unidades para realização de serviços auxiliares de pequena complexidade, tais como: administrativo, arquivo, limpeza, manutenção predial, movimentação de bens móveis, copeiragem, jardinagem, entre outros.

Para o desembargador Orlando Perri, com a publicação da Instrução Normativa, o Estado está dando efetividade a ordenamentos jurídicos que já existiam, mas que não estavam sendo cumpridos em sua totalidade.

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“Essa normativa vem ao encontro dos nossos anseios, pois não há como falar em ressocialização sem profissionalização e educação. Muitos caíram no crime porque não tiveram oportunidade e a melhor maneira de reinseri-las na sociedade é através do emprego. Se não ajudarmos, elas voltarão à criminalidade, e não é isso que queremos.”

As empresas contratadas que prestam serviço à administração pública e que tenham mais de 20 funcionários, deverão contratar no mínimo 5% de recuperandos ou egressos. Se a prestadora de serviço tiver de 6 a 19 colaboradores, ela deverá reservar pelo menos uma vaga. Abaixo disso a admissão é facultativa.

Já as empresas da iniciativa privada que tiverem interesse em contratar também poderão formalizar a solicitação à Fundação Nova Chance, sendo importante considerar que os recuperandos têm custo de mão de obra menor do que um trabalhador cuja relação trabalhista é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Segundo o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o Estado está fazendo seu papel na ressocialização dessas pessoas que cometeram crime. “O Estado é quem mais contrata reeducandos atualmente, portanto cabe a ele incentivar as empresas que prestam serviço à administração pública a também contratarem, dando oportunidade para que elas voltem ao convívio social”.

Atualmente existem 570 recuperandos trabalhando em Mato Grosso através de parceria com a Funac. Deste total 232 estão em órgãos públicos do Estado. Os outros encontram-se distribuídos entre prefeituras, entidades de classe, cooperativas e empresas privadas.

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A Seplag conta hoje com 33 recuperandos em seu quadro de colaboradores e foi o primeiro órgão do Governo a empregá-los na área administrativa. Atualmente há 13 pessoas atuando no Protocolo e na Coordenadoria Arquivística da pasta e os demais em serviços gerais.

Para o presidente da Funac, Emanoel Alves das Flores, as novas regras trarão mais celeridade às contratações e a expectativa é que a medida incentive tanto órgãos públicos quanto empresas privadas a contratarem essa de mão de obra, que é vantajosa para ambos os lados, já que além de beneficiar pessoas em vulnerabilidade não geram encargos trabalhistas.

“Além de tornarmos mais célere essas contratações, facilitaremos a forma de pagamento e fortaleceremos a inserção de egressos do Sistema Penitenciário em vagas de trabalho em empresas contratadas pelo Estado e privadas”.

Sobre a Funac

Desde 2007, a Fundação Nova Chance (Funac) trabalha com o objetivo de reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade, além de auxiliá-las na recuperação e na assistência familiar.

Nesse sentido, ela tem voltado suas ações para a melhoria das condições de vida dos assistidos por meio da elevação social, moral, física e familiar, assim preparando e mostrando aos assistidos formas de contribuições para o desenvolvimento.

Fonte: GOV MT

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Dória ressalta ações ambientais e de infraestrutura do Governo de MT: “Muito impressionado”

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O governador de São Paulo, João Dória, afirmou ter ficado “muito impressionado” com as ações do Governo de Mato Grosso em prol da infraestrutura e do meio ambiente, e também com a capacidade de produção do Estado.

Dória foi recebido pelo governador Mauro Mendes, no Palácio Paiaguás, para uma reunião institucional, na noite desta sexta-feira (24.09).

“Tive uma excelente impressão do Estado de Mato Grosso. Da boa gestão que está sendo feita aqui, da proteção ambiental, onde há um esforço para a recuperação de matas ciliares, de evitar o desmatamento e de harmonizar o entendimento entre o agro e o meio ambiente. A capacidade de expansão na produção agrícola aqui é impressionante”, afirmou.

Doria destacou as ações da gestão para melhorar a infraestrutura, a exemplo dos 2500 km de asfalto que serão entregues até 2022 e a autorização para a 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso, lançada nesta semana.

O gestor lembrou que Mauro Mendes também atuou para obter a concessão antecipada da Malha Paulista, corredor logístico de grande importância para ambos os estados.

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“Saio muito bem impressionado. A cooperação para o ramal Paulista, onde os trilhos que cruzam São Paulo e vem até o Estado de Mato Grosso ajudam a escoar a produção, foi uma ação conjunta do governador Mauro Mendes conosco, junto ao TCU, STF e Ministério da Infraestrutura para que essa linha pudesse ser reativada e modernizada com investimento privado, principalmente, e hoje ela está funcionando e ajudando a escoar essa maravilhosa produção agrícola de Mato Grosso até o Porto de Santos”, citou.

Para Dória, a iniciativa pioneira da ferrovia estadual é outro acerto da gestão.

“A ferrovia estadual é uma boa iniciativa. Tudo aquilo que contribui para o escoamento da produção melhora a velocidade para que isso chegue aos entrepostos, reduz o custo-brasil e torna mais competitiva a produção. Uma iniciativa positiva é que merece ser aplaudida”, pontuou.

Mauro Mendes também reforçou que essa parceria em prol da Malha Paulista no ano passado que também contou com a ajuda da bancada federal de Mato Grosso, ajudou a possibilitar o lançamento da ferrovia estadual que se conecta com a malha ferroviária nacional.

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“Tivemos sinergia para resolver a questão da Malha Paulista e essa solução viabilizou trazer a ferrovia estadual. A ferrovia tem grande capacidade de capturar carga e Mato Grosso é o maior produtor brasileiro do agronegócio”.

“Vamos chegar, nos próximos anos, a 130 milhões de toneladas e isso tem que ser escoado. Teremos que mandar para o Brasil, e São Paulo é um grande estado consumidor, tem uma indústria desenvolvida com a qual poderemos desenvolver relações e trazer produtos, insumos e matéria prima, e devolver produtos manufaturados ao principal polo de consumo que é a região sudeste”, completou.

Fonte: GOV MT

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