Mato Grosso passa a contar com uma legislação mais rígida para combater fraudes no setor de combustíveis. O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou a Lei nº 13.043/2025, que impõe sanções severas a postos e distribuidoras que comercializarem combustíveis fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
De autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), a nova lei tem como objetivo proteger o consumidor e garantir a qualidade dos combustíveis vendidos no estado. A norma representa um avanço nas políticas de fiscalização, combate à adulteração e responsabilização de agentes do setor.
Multas, interdições e confisco de bens
A legislação prevê um pacote de penalidades, que inclui:
Multas expressivas;
Apreensão de combustíveis irregulares;
Confisco de bens utilizados nas infrações;
Interdição parcial ou total do estabelecimento.
Essas sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa, a depender da gravidade do caso.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon-MT, que poderá atuar em parceria com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e órgãos municipais, fortalecendo a rede de combate à fraude em todo o território mato-grossense.
Fraudes em bombas e responsabilidade dos sócios
A nova norma também prevê penalidades específicas para práticas como:
Adulteração de bombas;
Uso de dispositivos que entregam menos combustível do que o pago;
Violação de lacres de segurança.
Em caso de comprovação de fraude, os sócios das empresas poderão ser responsabilizados diretamente, mesmo com a proteção jurídica usual da pessoa jurídica — uma medida que visa evitar o uso de empresas de fachada para burlar a lei.
Presunção de dano ao consumidor
Um dos pontos centrais da lei é o reconhecimento da presunção de dano ao consumidor. Isso significa que, ao se comprovar que o combustível está fora das especificações da ANP, o prejuízo ao cliente será considerado automático, agilizando a aplicação das penalidades administrativas.
Medida busca coibir fraudes no setor
A sanção da Lei nº 13.043/2025 marca um endurecimento na política estadual de defesa do consumidor e combate à sonegação e corrupção no setor de combustíveis, frequentemente alvo de denúncias e investigações.
Com a nova legislação, o Governo do Estado pretende inibir práticas ilícitas e restaurar a confiança do consumidor na qualidade dos combustíveis vendidos em Mato Grosso.
