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Nomeação de servidor com direitos políticos suspensos gera polêmica na Câmara de Primavera do Leste

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A nomeação de Gabriel Romagnoli Fracarolli para o cargo de assessor de plenário da Câmara Municipal de Primavera do Leste tem causado polêmica. O servidor está com os direitos políticos suspensos até dezembro de 2026, conforme acordo firmado com o Ministério Público, o que pode inviabilizar legalmente sua permanência no cargo comissionado.

 

Gabriel, junto com a mãe e o irmão, assinou um Acordo de Não Persecução Cível no qual se comprometeu a não ocupar funções que exijam o pleno gozo dos direitos políticos. O acordo foi homologado pelo juiz Fabricio Savio Da Veiga Carlota em 1º de outubro de 2021.

 

A medida decorre de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que apurou a suposta utilização de “laranjas” em atividades ligadas ao então vereador Elton Baraldi, conhecido como Nhonho, atualmente presidente do diretório municipal do MDB.

 

O acordo determina que Gabriel, juntamente com Thiago Fracarolli, Suzerlei Aparecida Romagnoli e Marcos Antônio Girolometto, mantenha os direitos políticos suspensos por cinco anos e fique impedido de contratar com o poder público pelo mesmo período — ou enquanto Elton Baraldi exercer mandato eletivo no município.

 

Além disso, foi solicitado que os nomes dos envolvidos sejam incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) e que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) seja oficiado sobre as suspensões.

 

O site Momento MT tentou contato com Gabriel Romagnoli Fracarolli para ouvir sua versão dos fatos, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

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