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Perícias do Cimam MT apontam que incêndios no Pantanal foram provocados por ações criminosas e multas podem chegar a 52 milhões

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As perícias realizadas pelo Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional (Ciman-MT) emitiram um laudo nesta sexta-feira (4), apontando que os incêndios registrados na região do Pantanal mato-grossense foram provocados por ação humana.

Os laudos foram encaminhados para a Delegacia de Meio Ambiente (Dema) para que seja aberto inquérito e responsabilização dos infratores.

De acordo com a assessoria de imprensa da Sema, o valor da multa para este crime varia dependendo do tamanho da área  danificação, tipo de vegetação, se atingiu a fauna, flora e se há reincidência. Se o infrator for pego em flagrante, é encaminhado para a delegacia para registro do Boletim de Ocorrência e possível detenção.

A penalidade varia de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil por hectare, conforme decreto federal 6514/2008. No caso de incêndios na área urbana, a multa é aplicada pela prefeitura municipal.

Dessa forma, a penalidade para quem pratica queimadas ilegais em Mato Grosso pode chegar a R$ 50 milhões de reais em multa ambiental e a detenção um a quatro anos, em caso de dolo, e de no mínimo seis meses em caso de incêndio culposo, sem a intenção de provocar o fogo.

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O processo de perícia é realizado por dois profissionais e conta com um estudo e uso de imagens de satélite para auxiliar na identificação da origem do incêndio. A plataforma permite o registro diário, assim como a identificação dos focos.

“As equipes designadas para a perícia atuam especificamente na investigação. Muitas vezes não conseguimos identificar o causador, mas é possível detectar onde o fogo foi iniciado e o tipo de material utilizado”, explica a comandante adjunta do Batalhão de Emergências Ambientais, Jusciery Rodrigues Marques.

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), entres os meses de janeiro a setembro de 2020, mais de 5 mil focos de calor foram localizados em propriedades privadas, cerca de 3 mil em terras indígenas e 890 em unidades de conservação. Mais de R$ 107 milhões em multas já foram aplicados por uso irregular do fogo. No total, o Estado aplicou R$ 805 milhões em multas por crimes ambientais, como queimadas e desmatamento ilegal.

No Pantanal, os laudos apontaram áreas queimadas de 40 mil hectares da reserva particular, em Barão de Melgaço (Sesc Pantanal), Fazenda Espírito Santo, Rodovia Transpantaneira e Fazenda São José, que teve 65 mil hectares danificados pelo fogo.

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De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a região do Pantanal é uma das maiores preocupações, mas o Governo tem empregado esforços para o combate aos incêndios em todo o Estado.

“Hoje temos mais de 2,5 mil pessoas envolvidas no combate aos incêndios florestais no Estado de Mato Grosso, com 40 viaturas, 50 aeronaves. Além disso, toda a nossa estrutura de combate e responsabilização dos infratores também teve uma diferença esse ano que é capacitação e a previsão legal para que o Corpo de Bombeiros possa estabelecer relatórios e fazer a autuação”, destacou ela, durante live com outros secretários de Meio Ambiente, na quinta-feira(03)

 

Otavio Ventureli(da redação com ascom)

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Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional tem sido criticada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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Embora as propostas de reforma da tributação do consumo tenham o apoio de muitos tributaristas, a alíquota única para todos os bens e serviços têm sido criticada por alguns desses profissionais, inclusive pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

As reformas em discussão no Congresso atingem pessoas jurídicas, inclusive escritórios de advocacia, que estão no regime do lucro presumido (limite de faturamento de R$ 78 milhões/ano) ou lucro real (acima desse patamar).

Não são alteradas as alíquotas de quem está no Simples (limite de faturamento de R$ 4,8 milhões). Advogados que atuam como pessoa física são tributados pela tabela do Imposto de Renda, tributo que não faz parte das três propostas em discussão no Congresso, que tratam de impostos sobre o consumo.

O projeto do governo federal unifica o PIS e a Cofins em uma CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não-cumulativa, ou seja, com direito a crédito. A proposta apresentada pela Câmara unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A do Senado trata de nove tributos.

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Em geral, os prestadores de serviços, incluindo escritórios de advocacia, são tributados com PIS/Cofins de 3,65% (lucro presumido) e até 9,25% (lucro real) sobre as receitas. O ISS (imposto sobre serviços) varia de acordo com o município, podendo ser uma alíquota de até 5% ou um valor fixo por número de profissionais no escritório. Não há tributação de IPI e ICMS, que são impostos sobre produtos, e não serviços. Há ainda a cobrança de IRPJ/CSLL, sobre o lucro, tributos que não entram nessas propostas de reforma.

A carga total de um escritório no lucro presumido ficaria entre 15% e 20%, abaixo das alíquotas de quem é tributado na tabela progressiva do IRPF, o que gera críticas de que esses profissionais seriam pouco tributados. Resolver essa questão por meio de mudanças na tributação do consumo, no entanto, pode provocar outras distorções.

No mês passado, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) propôs alterar alguns pontos da reforma tributária do governo federal, incluindo o aumento escalonado da alíquota da nova contribuição para profissionais liberais até 2026, sendo 4,5% em 2021 com aumento de 1,5 ponto percentual por ano. A ideia é reduzir o impacto da mudança e permitir o ajuste de contratos já firmados.

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De acordo com o Conselho, o repasse de um aumento de tributos não é automático e garantido, pois muitos contratos em andamento preveem que o imposto corre por conta do prestador e não do contratante, mesmo em casos de alteração de alíquotas.

 

 

Otavio Ventureli(da redação com folhapress)

 

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