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PL que cria regulamenta a existência de ‘animais comunitários’ em MT é aprovada na Assembleia Legislativa

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Foto: Fernanda Trindade

Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (22), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 726/2019 do deputado Ulysses Moraes que estabelece a existência do animal comunitário em Mato Grosso. Serão considerados tutores de um animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal.

“Ficamos muitos felizes com essa aprovação, porque os animais abandonados nas ruas são da nossa responsabilidade. Estamos na luta pela causa animal e esse projeto ajuda também no combate aos maus-tratos. E essa é uma forma de aliviar o problema de animais abandonados no nosso estado”, disse Moraes.

Além disso, a matéria cria casas para o abrigo desses pets. De acordo com a proposta, esses locais terão placas com a identificação ‘Animais Comunitários’. “Para abrigar esses animais, ficará permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas tanto públicas quanto privadas, com a autorização, é claro, do responsável pelo local”, destacou o parlamentar.

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Só o município de Cuiabá, por exemplo, tem mais de 14 mil animais de rua e a quantidade está crescendo com a pandemia. Um balanço da Diretoria de Bem-estar Animal, da Prefeitura de Cuiabá, indica que, em média, 10% dos animais domésticos foram abandonados e perambulam pela cidade. “Por isso, precisamos dar mais atenção a esse problema e a criação dos animais comunitários pode amparar esses cães e gatos abandonados”, afirma o parlamentar.

Vale destacar que os tutores deverão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade. “E para fazer a ideia funcionar, o poder público precisa fazer campanhas de conscientização do projeto, promover orientação técnica aos adotantes, registrar os dados do animal por meio de cadastro informatizado, dentre outros incentivos”, disse o deputado.

Ulysses Moraes está atuando na causa animal desde o início do mandato. O parlamentar tem mais projetos de leis com essa temática e em maio deste ano lançou o disque-denúncia animal. Após o pedido de ajuda de várias organizações não-governamentais (ONGs), o parlamentar criou essa plataforma com o objetivo de fazer a interlocução com os órgãos competentes. “Já fizemos o resgate de um animal e a plataforma está funcionando muito bem no papel de interlocução com os órgãos responsáveis por fazer o resgate. Agora essa aprovação do PL dos animais comunitários já é um grande avanço para o Estado de Mato Grosso”, finalizou o deputado.

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Tem denúncia de maus-tratos?

Se você tiver alguma denúncia, o canal de atendimento do disque-denúncia animal é via telefone (65) 99967-8310 ou pelo link: ulyssesmoraes.com.br/resgateanimal. E mesmo com a existência do número, em casos urgentes, as pessoas podem comunicar também à Polícia Militar pelos 190.

Fonte: ALMT

 

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Projetos do Case Cuiabá contribuem na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei

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“A nossa intenção é tirar os adolescentes do mundo de delitos e apresentar a eles um mundo melhor. Um mundo com perspectiva de vida e uma profissão”, esta é a missão de todas as unidades de internação de menores, que cumprem medidas socioeducativas de Mato Grosso, conforme destaca o diretor de internação masculina do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Cuiabá, Urias Avelino Dantas.

Em busca de fazer valer esta missão, a unidade abre os portões para diferentes parcerias, que possam propiciar a construção de uma nova perspectiva aos adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, além das atividades como ensino, esporte e música, os internos também têm aulas de informática, produção e comércio de hortaliças, entre outros.

Este plano vem rendendo resultados positivos, principalmente quando se trata do comportamento dos menores que participam dos projetos. Segundo o diretor, o envolvimento desses adolescentes em delitos dentro da unidade reduziu em 80%, nos últimos anos. “A mudança vai desde a forma de conversar até as maneiras de tratar os servidores da unidade”, comemorou.

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Além de introduzir diferentes atividades para tornar a rotina dentro da unidade mais humana, também são realizadas rodas de conversas entre os servidores e os adolescentes para que eles possam identificar um estilo de vida diferente do habitual. “Novos aprendizados, conhecimentos e até uma nova profissão para criar melhor perspectiva de vida e permitir sair do mundo em conflito com a lei e conhecer um mundo melhor”, disse.

Ao contrário do Sistema Penitenciário, nos Centros de Atendimentos Socioeducativos, os internos não são beneficiados com redução do período de medidas restritivas para realizar essas atividades e, mesmo assim, os projetos englobam até 50% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, mesmo em atividades de manutenção e limpeza da unidade.

Na unidade, a maior parte dos internos está cumprindo medidas socioeducativas por delitos de alto potencial, como atos análogos a homicídio, latrocínio e tentativas. Nem por isso, os servidores deixam de desempenhar seu papel. “Nós estamos tentando fazer algo de melhor e dando a oportunidades para eles serem novos cidadãos. Se a gente conseguir recuperar 40 adolescentes por ano é algo extraordinário’, disse.

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Por isso, o diretor do Case Cuiabá acredita que este número é positivo e deve ser comemorado. “Nós apresentamos um mundo melhor aos adolescentes e eles têm absorvido muito bem essas atividades”.

O resultado positivo só foi possível através de programas e projetos que são desenvolvidos em parceria com outras instituições como Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Prefeitura de Cuiabá e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que oferecem oportunidades para os adolescentes despertarem uma perspectiva totalmente diferente da vivida até antes de entrar na unidade.

Fonte: GOV MT

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