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Polícia Federal faz prisão em flagrante de homem que aplicava golpe através de entrega fictícia de mercadorias

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Maringá/PR – A Polícia Federal, fez, nesta tarde (8/9), a prisão em flagrante de um homem que aplicava fraudes através de envios fictícios de encomenda a clientes que adquiriam eletrônicos em sua loja virtual, hospedada em uma plataforma de compras.

O indiciado, proprietário da empresa de informática localizada nesta cidade, ao receber pagamento das mercadorias vendidas, enviava encomendas vazias, ou objetos como pedaço de persiana quebrada, CD-virgem embalado em plástico bolha, a destinatário diverso, mas com CEP do verdadeiro comprador. Ele utilizava de um código PLP (pré-lista de postagem) válido pela plataforma de compras, dando a impressão da que efetuou a entrega da mercadoria encomendada, e assim gerava prejuízo ao cliente, à plataforma de compras e à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A investigação, que começou no início do ano, identificou que essa prática ilegal ocorria há cerca de 6 meses em aproximadamente 1.300 entregas.

Com o apoio da ECT e colaboração da empresa, foi possível identificar o responsável pelas fraudes e efetuar a prisão em flagrante nesta tarde, enquanto postava novas encomendas fraudadas.

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Ele poderá responder pelo crime de falsificar, fabricar ou adulterar, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, e pelo crime de estelionato qualificado, em razão de cometê-lo em detrimento de empresa pública.

 

Comunicação Social da Polícia Federal em Maringá

 www.pf.gov.br

(44) 3220-1408 / 3220-1436

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Juíz da 1ª zona eleitoral de Cuiabá entende que máscaras e álcool em gel distribuídos com nomes de cadidato não configuram propaganda eleitoral

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O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto(foto), da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, entendeu que máscaras e álcool em gel distribuídos com o nome do vereador Juca do Guaraná Filho  não configuram propaganda eleitoral antecipada.

O magistrado sentenciou uma ação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o parlamentar e julgou improcedente o pedido de condenação a ele.

Fidfelis chegou a dar liminar a favor do MP eleitoral em julho,  proibindo Juca de distribuir as máscaras. Contudo, ao analisar o mérito da ação, entendeu que não houve propaganda eleitoral por não haver pedido expresso de voto na distribuição das máscaras.

Além do aparato para o rosto, Juca também doou álcool em gel com o nome da empresa “Juca do Guaraná Transportes”. Para o MP Eleitoral, o vereador tentava inutilmente “dissuadir que a propaganda eleitoral seria referente a empresa” ao incluir o termo “transportes” na logomarca.

Juca chegou a fazer consulta pedindo parecer do MP Eleitoral sobre a destruição gratuita de “milhares de máscaras cirúrgicas e dosagens de álcool em gel” por meio do advogado Marcos Antônio Souza Laranhaga Carrara. O órgão recomendou a não distribuição dos itens e depois acabou acionando o vereador na Justiça Eleitoral, que deu a liminar em 10 de julho.

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A defesa de Juca argumentou que a distribuição do material foi feita entre 22 e 29 de abril, “em um contexto social alarmante decorrente da pandemia do novo coronavírus, qual seja, em pleno ápice da escassez de EPIs”. Primeiro, teriam distribuído máscaras cirúrgicas brancas e no dia 29 daquele mês foram produzidos os materiais com a logomarca da empresa, que é da família de Juca.

Os advogados do parlamentar argumentam ainda que o Ministério Público foi avisado das doações quando foi feita a consulta pedindo parecer e que, depois de uma notificação recomendatória, o vereador não doou quaisquer novos materiais.

Também defendem que a distribuição de máscaras não seria propaganda eleitoral antecipada porque não havia pedido de votos, nem existia “potencialidade lesiva para prejudicar a normalidade do pleito eleitoral”.

“É relevante anotar que não se trata de convalidar a distribuição de brindes, na escalada inicial da pandemia de Covid-19, o que é expressamente vedado, inclusive em período eleitoral, mas sim, buscar saber se o material apreendido evidencia propaganda eleitoral ou se situa em um indiferente eleitoral”, registrou o juiz.

Geraldo Fidelis afirmou que a situação gera dúvida sobre a ocorrência de propaganda extemporânea pelo conteúdo do material, ainda que tivesse sido demonstrada preocupação com a saúde da população em meio à pandemia.

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Ele justificou a liminar em razão de uma “estranheza” inicial, mas reiterou que não houve pedido de votos.

“Não pode passar despercebido que o período de pandemia do novo coronavírus promoveu uma mudança de paradigmas não apenas na sociedade brasileira, mas também em toda a humanidade e, inclusive, como mencionado pela defesa, o envolvimento da iniciativa privativa na promoção de doações de toda ordem de bens, produtos e serviços, é fenômeno que pode ser visto em todos os meios de comunicação”, afirmou.

“É também certo, que o engajamento pode, eventualmente, possuir fins promocionais e até mesmo escusos, porém, a fim de que a máxima “dois pesos e duas medidas” seja, tanto quanto possível, substituída pela paridade de armas e igualdade entre as partes, na ausência de certeza da prática de pedido expresso de votos e ainda, diante da comprovação da atividade empresarial exercida mediante o nome fantasia “Juca do Guaraná Transportes”, não há como acolher o pedido deduzido na representação”, julgou.

 

Otavio Ventureli(da redação com ascom)

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