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Procuradoria Geral da República questiona aumento nos salários de procuradores e juízes em Mato Grosso

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O procurador-geral da República, Augusto Aras(foto), questionou dispositivos em 4 leis complementares de Mato Grosso sobre a remuneração de magistrados, procuradores estaduais, membros do Ministério Público do Estado (MPE) e defensores públicos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8).

Essas leis complementares vinculam a remuneração dessas carreiras ao subsídio dos ministros do STF, com direito a reajustes automáticos, nos mesmos limites e proporções adotadas na esfera federal.

De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constituição Federal, em especial no que diz respeito à autonomia dos estados para se organizarem e estabelecerem sua própria política remuneratória.

Além disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória, bem como outros parâmetros legais para a fixação de vencimentos.

Segundo Aras, essas leis de carreira trazem prejuízos ao Estado, que decretou calamidade financeira em 2019, que teve entre seus fatores o crescimento de despesas com pessoal efetivo de 2003 a 2017.

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Para o procurador-geral da República, o Estado precisa ter autonomia em seus gastos, ou seja, não pode ter o salário de uma ou mais categorias atrelado aos vencimentos dos ministros do Supremo. O requerimento pede a suspensão imediata das normas e que seja declarada inconstitucional.

 
Otavio Ventureli(com Ascom)

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Espaço Cidadania da ALMT mantém atendimento suspenso devido à situação epidemiológica atual

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Quando retomados, os atendimentos presenciais serão realizados mediante agendamento prévio

Foto: Ronaldo Mazza

Como forma preventiva no enfrentamento da situação epidemiológica atual, os atendimentos e agendamentos para serviços disponibilizados pelo Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) seguem suspensos. Segundo a ouvidora-geral da Assembleia Legislativa, Uecileny Fernandes, a Leninha, a medida é temporária e leva em consideração o aumento da média móvel de casos da covid-19 no país e na cidade, bem como o surto de gripe ocasionado pelo vírus Influenza. “Logo que possível os atendimentos serão retomados mediante agendamento prévio”, adiantou.

A decisão, ela explica, foi tomada pensando no bem-estar e na saúde dos cidadãos e dos servidores da Casa. “O sistema de saúde tem enfrentado novamente uma superlotação, sendo assim, a suspensão dos atendimentos é necessária para ajudar conter a disseminação destas doenças”, avalia.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso havia retomado os atendimentos ao público no Espaço Cidadania em outubro do ano passado, com restrições de acesso e cumprindo protocolos de biossegurança. O setor conta com posto da Politec, para confecção de carteiras de identidade, além da Defensoria Pública, do Procon e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Para todos eles o atendimento vinha sendo realizado mediante agendamento prévio. “Assim que forem retomados os atendimentos presencias essa medida ainda será mantida”, adiantou a ouvidora-geral. O uso de máscaras e o distanciamento social também deverão ser observados. “O objetivo é garantir a organização e o respeito às medidas de biossegurança necessárias para evitar a proliferação dos vírus”.

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O único serviço disponível é a entrega dos documentos que já estão prontos. Para isso basta comparecer com comprovante em mãos para retirada dos mesmos.

Agendamentos Espaço Cidadania – Conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 48/2021, os atendimentos ao público externo ocorrerão das 7h às 17h. No caso da confecção de carteira de identidade e Defensoria Pública, o agendamento deve ser feito pelo telefone (65) 3313-6529, com limite de até 100 atendimentos diários. Os interessados nos serviços do Procon devem ligar para (65) 3313-6528. Para o Detran, o agendamento deve ser feito pelo site oficial do órgão, para acessar clique aqui.

Para mais informações para sobre os serviços oferecidos e documentos necessários para emissão de RG clique aqui.

Fonte: ALMT

 

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