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Projeto de Lei de liberdade econômica em Cuiabá apresentado pelo Vereador Misael Galvão passa pelas comissões da Câmara Municipal

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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão(foto), apresentou projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal. Com isso, ela deve ser remetida ao crivo do plenário nas próximas sessões plenárias.

Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular.

Desta forma, ele garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os micros empreendedores, o que deverá refletir em maior empregabilidade e desburocratização para abrir a empresa.

O projeto segue a medida provisória do Governo Federal (MP 881) e estão asseguradas na lei federal nº 13. 874/19, que foi apresentada no inicio do ano e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica, mas o Município de Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas fiscalizações.

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“O Movimento Brasil Livre me procurou e fizeram o pedido para colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa que foi aprovado pelo Senado. E ao observar a importância dela, fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares a qual pela minha visão fomentará muito o empreendedor”, explica Galvão.

A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas estão: agência de noticias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras.

Misael também explica que serão necessários apenas o CNPJ e as inscrições estadual e municipal para recolhimento de impostos.

 

 

Otavio Ventureli(da redação com ascom)

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Sem garantia: Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode liberar uso emergencial de vacina contra a Covid 19 em testes no Brasil

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode autorizar o uso emergencial e temporário de vacinas contra a covid-19 no País.

A medida permite acelerar a entrada de um imunizante em território brasileiro mesmo que os estudos ainda não estejam concluídos.

A agência divulgou nesta quarta(02) um guia sobre os requisitos mínimos para se obter essa autorização, que só valerá para aplicação em públicos restritos, como idosos ou profissionais de saúde.

“Se observarmos, pelos dados do momento, que para população específica, como idosos ou profissionais de saúde, existe risco-benefício claro, que seja positivo, a autorização de uso emergencial se justifica”, disse o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes.

A agência pondera que essa autorização emergencial não substituirá a necessidade de a fabricante obter posteriormente o registro do produto. Só após este aval, que exige estudos clínicos finalizados, a vacina poderá ser entregue a toda a população ou vendida para a rede privada.

Com a permissão temporária, o imunizante só poderá ser distribuído via rede pública, com foco específico: imunizar médicos que atuam em UTIs de pacientes de covid-19, por exemplo.

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Otavio Ventureli(de Brasilia)

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