Em entrevista exclusiva ao Momento MT, a deputada Gisela Simona defende projeto de lei que exige autorização judicial para empréstimos em nome de menores e incapazes
A deputada Gisela Simona (União) apresentou, esta semana, PL de Nº4966/2025, condicionando a concessão de crédito, em quaisquer modalidades, à menores de 18 anos ou civilmente incapazes, a autorização judicial. O representante legal terá que demonstrar, com clareza, a necessidade desta contratação.
A proposição da parlamentar busca inibir o endividamento precoce, a partir das frequentes operações financeiras que já envolvem crianças e adolescentes no país. Na CPMI que investiga a fraude do INSS foram constatadas que 500 mil crianças e adolescentes tiveram seus CPFs usados indevidamente em empréstimo consignados.
“Na CPMI do INSS, as autorizações, em tese, estavam sendo feitas pelos pais. Se dependesse de autorização judicial, como o nosso projeto de lei prevê, essas fraudes não teriam acontecido”, declarou a deputada.
O projeto propõe que qualquer concessão de crédito em nome de menores de 18 anos ou pessoas legalmente incapazes dependa de autorização judicial prévia. A medida, segundo a parlamentar, não apenas dificultaria fraudes, como também protegeria o patrimônio e os direitos desses cidadãos.
“Nosso projeto impede que os pais, às vezes negativados, façam empréstimos em nome dos filhos. Ao pedir a autorização judicial, terão que justificar a finalidade do recurso. O juiz vai avaliar se é realmente necessário, imprescindível e se vai favorecer o menor ou o incapaz”, explicou.
A parlamentar também destacou que o projeto serve para coibir práticas irresponsáveis de consumo por parte dos responsáveis legais.
“A autorização judicial evita situações em que o responsável é compulsivo, gasta mais do que ganha e compromete a vida financeira do filho ou tutelado”, alertou.
Além da responsabilidade familiar, a deputada apontou o papel essencial das instituições financeiras. Segundo ela, as empresas que concedem empréstimos sem a devida autorização judicial estarão sujeitas a sanções legais.
“Se uma instituição empresta dinheiro usando o CPF de um menor de idade ou incapaz sem a autorização judicial, essa transação poderá ser declarada nula. O prejuízo será todo da instituição”, afirmou.
Ela ainda ressaltou que, além de perderem o valor emprestado, as empresas podem sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Essas instituições poderão ser multadas, e, em casos de reincidência, até ter sua atividade suspensa no país ou no estado onde atuam”, concluiu.
O projeto de lei, que já tramita na Câmara dos Deputados, ganha força após as revelações da CPMI do INSS e pode ser uma resposta direta às falhas do sistema atual. A expectativa é que a proposta avance no Congresso ainda este ano.
