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Sema e CGE declaram empresa inidônea para contratar com o poder público

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A Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicaram à empresa Click TI Tecnologia Ltda EPP pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública pelo período de 1 ano e seis meses por tentativa de fraude à licitação. A sanção está disposta na Portaria nº 233/2021/CGE-COR/Sema, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24.11).

A pena é resultado de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2016 (Portaria nº 501/20216/CGE-Sema) com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) pelo fato de a empresa ter apresentado documento com conteúdo inverídico para participar do Pregão Presencial n. 011/2013/Sema/MT, cujo objeto era a aquisição de equipamentos storage e switch san para armazenamento de dados no valor global de R$ 660 mil.

Para credenciamento no certame, a pessoa jurídica apresentou declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte para requerer os benefícios dispostos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

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Entretanto, o faturamento da empresa era de mais de R$ 8,4 milhões, acima, portanto, do limite estabelecido para se enquadrar como de pequeno porte, entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, considerando a lei vigente à época dos fatos (ano 2013). Ou seja, a empresa apresentou documento que declarou realidade jurídica e fiscal diversa da que possuía, com o fim de obter benefícios no procedimento licitatório.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade foi conduzido por Comissão Processante formada por três servidores da Sema.

Confira AQUI a íntegra da decisão.

Fonte: GOV MT

 

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Cadastramento para solicitação de novas matrículas na rede estadual inicia nesta quarta-feira (1º)

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) inicia nesta quarta-feira (1º.12) o período de cadastramento de novos usuários no Portal Matrícula Web. Esse é o primeiro passo para o ingresso na rede estadual de ensino. O período de solicitação e confirmação das vagas para os novos estudantes será de 10 a 14 de janeiro de 2022, das 8h às 18h, para unidades escolares do município de Cuiabá e no período de 11 a 14 de janeiro de 2022, das 8h às 18h, para os demais municípios do Estado de Mato Grosso.

Antes de solicitar a matrícula web é preciso fazer o cadastro do usuário, por meio do site www.seduc.mt.gov.br  ou matricula.seduc.mt.gov.br 

Em caso de dúvidas, o site contém manual e vídeo contendo o passo a passo para criação do login e senha de acesso e uma aba com perguntas frequentes. Além disso, para sanar as demais dúvidas existentes, pais, responsáveis e alunos poderão acessar a aba “fale conosco”.

O prazos e datas estipuladas seguem a Portaria nº 519/2021/GS/SeducMT, retificada em parte pela Portaria nº 751/2021/GS/SeducMT.

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Durante esse processo é importante acompanhar o processo de solicitação, uma vez que a matrícula só será efetivada quando validada pela unidade escolar.

O aluno maior de idade ou o pai/responsável pelo aluno menor de idade deverão comparecer na unidade escolar de opção para confirmação da matrícula, munidos dos documentos exigidos na portaria.

A solicitação de vagas nas unidades escolares que não constam na lista, os pais ou responsáveis devem procurar diretamente a secretaria da unidade escolar pretendida no mesmo período da solicitação de vagas da Matrícula Web.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Diretorias Regionais de Educação e unidades escolares participantes da Matrícula Web disponibilizarão em suas unidades terminais de computadores e apoio para os pais ou responsáveis que não possuam acesso à internet ou que tenham dificuldades para solicitar as vagas através da Matrícula Web.

Clique aqui para ter acesso à Portaria 751/2021/GS/SeducMT.

Fonte: GOV MT

 

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