Momento +

Servidor só pode sair do órgão de origem após publicação da cessão no Diário Oficial

Publicados

em

Ato administrativo que envolve a cessão do servidor do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso gera muitas dúvidas e questionamentos durante o processo de formalização. Dito isso, é fundamental que o servidor se apresente ao órgão cessionário somente após a assinatura do termo de cessão e todas as etapas que fazem parte do procedimento vencidas. A unidade de Gestão de Pessoas do órgão cedente deve orientar o servidor a se ausentar do setor de lotação exclusivamente após a publicidade da cessão e nomeação no Diário Oficial do Estado, sob pena de responsabilização funcional.

Essas foram as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) durante o 15º ciclo do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, realizado na última semana mediante transmissão ao vivo pelo canal de Youtube do órgão.

Com o tema, “Organização da Vida Funcional do Servidor Público: Aspectos a Considerar na Cessão de Servidor”, o auditor do Estado, Fabiano Ferreira Leite, apresentou as normas para a solicitação de cessão do servidor público, os prazos, as vedações, obrigações e responsabilidades dos órgãos cessionário e cedente e do servidor cedido.

De acordo com o Manual de Cessão e Remoção dos Servidores, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a cessão ou cedência é ato discricionário, autorizativo e temporário que permite ao servidor o exercício de suas funções em órgão diferente da sua unidade de lotação. O prazo limite de cessão é de até cinco (05) anos dentro das normas.

Contudo, como explicou o auditor, antes de um servidor ser oficialmente cedido do órgão ou entidade de origem para outro, há todo um rito que precisa ser cumprido pelas partes envolvidas na cessão. Existem requisitos que estabelecem se um servidor está apto para ser cedido e devem ser verificados no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap), tais como: se é servidor estável, ou seja, se já cumpriu o período probatório; se é servidor com cargo em comissão ou função de confiança vigente; se existe lançamento no sistema de licenças ou afastamento; se está em cessão interna ou externa vigente; e se está em período de férias ou licença-prêmio.

Leia Também:  Estado atualiza calendário de treinamentos do Sigadoc para dezembro

O instrutor enfatizou que o Termo de Cessão deve expressar de forma clara a motivação para a cedência e as obrigações que competem ao servidor cedido, órgão cedente e ao órgão cessionário. O modelo do Termo de Cessão está disponível no site da Seplag-MT.

Os deveres também devem estar explícitos de forma clara e detalhada no Termo de Cessão, de acordo com as suas especificidades, para serem evitadas dúvidas ou transtornos futuros.  “Todas as ocorrências devem ser bem documentas e instruídas no processo para resguardar as partes, quando necessário, constando em termo de aditivo na cessão, prorrogações ou alterações importantes”, salientou o instrutor.

Após a finalização e publicação de  todos os trâmites para cessão, o órgão cessionário deve monitorar e encaminhar ao órgão que cedeu o servidor quaisquer eventos que ocorram relativos à vida funcional do servidor, dentre eles: registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares; processar a folha de frequência mensal do servidor até o 15º dia útil do mês subsequente ao órgão cedente; não dispor do servidor para outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal; e controlar eventuais valores adicionais pagos ao cedido para fins de observância do teto constitucional.

Leia Também:  Primeiro Comando Regional da PM divulga produtividade da Operação Black Friday

Para que essas determinações sejam efetivadas, o palestrante reforçou que a comunicação entre os órgãos envolvidos na cessão é crucial para garantia da atualização da vida funcional do servidor cedido. Para isso, a CGE recomenda que os órgãos aprimorem a rotina processual para instrução dos atos de cessão e prorrogação.

O instrutor orientou os participantes o uso do Manual de Cessão e Remoção dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso como fonte de orientação aos órgãos e entidades estaduais. O material é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (LC nº 04 de 15/10/1990) do Estado de Mato Grosso.

No caso de dúvidas, as órgãos e as entidades estaduais podem formular consultas junto à Seplag, órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo, e aos órgãos de controle – CGE-MT (canal Pergunte à CGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Programa CGE ORIENTA

O CGE ORIENTA é um programa anual de capacitações e orientações, integrante da função pedagógica e preventiva da instituição. Tem como objetivo a promoção da integridade, o aperfeiçoamento da gestão pública, a ampliação da transparência e o fomento ao controle social.

Para isso, a CGE promove orientações voltadas a gestores, servidores públicos, sociedade civil organizada e empresas com contratos vigentes ou com interesse em estabelecer negócios com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Para ver ou rever a transmissão, clique AQUI.

Fonte: GOV MT

 

Momento +

Com livros reciclados, recuperandos de São Félix do Araguaia confeccionam artesanato como forma de ressocialização

Publicados

em

 

Da riqueza dos livros ao trabalho de reciclagem, para se tornar artesanato e enfim, ser instrumento de ressocialização. Assim, a Cadeia Pública de São Félix do Araguaia (1.150 km da Capital) tem feito valer a Lei de Execução Penal, que entre outras coisas, assegura a reinserção do recuperando por meio do trabalho.

Por meio da doação de livros didáticos e revistas, os recuperandos da unidade dedicam parte de seus dias à produção de artesanatos com estes materiais recicláveis, que vão desde cestas decorativas, bolsas e até mesmo fruteiras.

O projeto “Mãos que Criam” foi uma ideia da assistente do Sistema Penitenciário, Noemi Fernandes de Oliveira, servidora pública há 11 anos. Com o olhar atento à saúde dos presos, Noemi percebeu que muitos faziam o uso de medicamentos controlados. Como forma de diminuir a ociosidade e trabalhar a ressocialização, ela deu o pontapé para o projeto, que abrange 90% dos recuperandos da unidade. E percebeu a diferença na saúde dos internos.

Estes reeducandos são selecionados e, posteriormente, cadastrados como artesãos na unidade prisional. A partir daí, os produtos por eles confeccionados são catalogados e etiquetados. Parte do recurso arrecadado com a venda dos produtos – 60% – é repassado à família do recuperando ou a uma conta bancária do próprio preso. E o restante – 40 % – retorna ao Conselho da Comunidade da comarca de São Félix do Araguaia, para reposição de material (matéria prima) e para custear as despesas com a logística.

Leia Também:  Escola Flor do Amanhã em Sorriso passa por reforma total

“Este projeto visa proporcionar ao apenado capacitação para aprimoramento e ampliação de suas habilidades adquiridas na relação de convivência com outros reclusos, em específico no aprendizado do trabalho artesanal feito em papel (reciclagem de livros e revistas) e crochê (linhas e barbantes)”, explicou Noemi.

O diretor da Cadeia Pública, Jackson de Souza, destacou que o projeto é uma importante ferramenta de ressocialização da unidade e isso se deve também às parcerias firmadas.

“Para nós, este projeto veio contribuir de forma significativa, pois hoje um dos grandes desafios do Sistema Penitenciário é trabalhar a ressocialização e o retorno do privado de liberdade à convivência em sociedade. E é graças a parceiros como o Conselho da Comunidade e a prefeita Janailza, que se sensibilizaram e se tornaram parceiros do projeto”, disse o diretor.

Exposição

Foi por meio da parceria com a Prefeitura de São Félix do Araguaia, que os recuperandos puderam expor seus produtos durante a inauguração da Praça da Bíblia, ocorrida no último dia 19 de novembro.

Na ocasião, a prefeita Janailza Taveira fez questão de prestigiar o espaço disponibilizado à exposição dos produtos confeccionados pelos recuperandos.

Leia Também:  Técnicos da Sedec conhecem produção de pescado de três cidades de MT

Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) ressalta que o trabalho nas prisões tem como finalidade alcançar a reinserção do condenado, levando-se em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Ainda de acordo com a LEP, a cada três dias de trabalho, o preso diminui pode diminuir um dia de sua pena. Além disso, a lei prevê ainda a remição por estudo e por leitura.

Fonte: GOV MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA