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TCE de MT apura denúncias sobre um suposto superfaturamento de R$ 649 mil da Prefeitura de Cuiabá na compra de cestas básicas

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acatou a denúncia protocolizada pelo vereador Diego Guimarães, sobre um suposto superfaturamento em contrato de R$ 649 mil firmado pela Prefeitura de Cuiabá para compra de cestas básicas.

O aceite da denúncia por parte da Corte de Contas foi divulgado no Diário Oficial do TCE que circulou nesta terça-feira (07). O documento é assinado pelo conselheiro interino Moises Maciel.

Na ação, figuram como partes requeridas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, o secretário titular da pasta Wilton Coelho Pereira, a gerente de aquisições e licitações Regiane Raquel Neres e a proprietária da empresa contratada Silvia Juliane Guilherme Paganini.

De acordo com o documento, a Secretaria de Controle Externo de Administração do TCE apontou supostas irregularidades no contrato nº 147/2020 firmado entre a pasta e a empresa Paganini Comércio voltado para aquisição de cinco mil cestas básicas.

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) chegou a realizar uma ação na sede da secretaria para averiguar a situação das cestas básicas adquiridas pela Prefeitura e apurar as denúncias feitas pelo parlamentar.

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À época, de acordo com o vereador, diversos itens listados no contrato não estavam presentes nas cestas básicas. Além disso, por meio de apuração prévia, o parlamentar orçou o valor de uma cestas com os mesmo itens e verificou que o valor necessário para aquisição dos produtos era menor do que o preço apontado no contrato.

Diante das informações, o conselheiro determinou que o prefeito de Cuiabá, Emnauel Pinheiro (MDB), seja notificado sobre o caso e deu o prazo de dois dias (48 horas) para que o secretário municipal e a gerente de aquisições se manifestem sobre os apontamentos. Por fim, estabeleceu o prazo de dois dias para que a proprietária da empresa apresente as notas fiscais.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência apontou que ainda não foi notificada pelo TCE sobre o caso.

 
Otavio Ventureli(com GD)

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ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

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Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

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Fonte: ALMT

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