Os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negaram recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e mantiveram a concessão e o funcionamento do pedágio administrado pela Morro da Mesa Concessionária S/A no trecho entre Primavera do Leste e Rondonópolis MT.

A empresa é ligada ao deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho, que teria pago 7 milhões de reais em propina ao ex-Governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, para obter a concessão.

Nininho nega que tenha pago qualquer valor ao ex-governador delator e afirma que nunca esteve na direção da Morro da Mesa, não tendo assim envolvimento com as decisões empresariais tomadas.

O recurso do MPE questionava decisão na ação civil pública que é movida em 1ª instância para anular a concessão. Para o órgão, “aguardar o andamento de toda a ação para somente então declarar a nulidade do procedimento licitatório e dos contratos celebrados legitimaria a continuidade da fraude em constrangimento direto ao patrimônio dos cidadãos”.

Além do pagamento da propina, o MPE investiga ilegalidades na Concorrência Pública nº 0014/2009 da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e no contrato da concessão, assinado em 2011 pela extinta Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), além de aditivos supostamente irregulares.

O MPE busca anular a concessão dos 122 km da MT-130 à Morro da Mesa e tentava conseguir uma liminar para que a concessionária ficasse proibida de cobrar pedágio no trecho da rodovia. Cita que auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) já recomendou que o contrato fosse anulado e servidores responsáveis pela concessão fossem responsabilizados.

Os pedidos do MPE foram negados seguindo relatório da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Acompanharam o voto dela os magistrados Antonia Siqueira Goncalves, Edson Dias Reis, Helena Maria Bezerra Ramos, Jose Zuquim Nogueira, Luiz Carlos Da Costa, Maria Erotides Kneip Baranjak e Mario Roberto Kono De Oliveira.

“Ocorre que, além de constituir objeto da ação civil pública de origem, as possíveis ilegalidades e fraudes ocorridas no procedimento licitatório e nos contratos celebrados entre as partes já se encontram sendo apuradas na via administrativa, onde se constatou que o objeto da concessão vem sendo executado com regularidade e adequação, de sorte que a sua manutenção, pelo menos durante o processamento da demanda, não tem o condão de causar danos graves e de difícil ou impossível reparação aos usuários do serviço ou à Administração Pública”, escreveu a relatora.

Maria Aparecida registrou que se a concessão for suspensa a empresa paralisará as atividades de manutenção, fiscalização e segurança na rodovia, “causando transtornos ao interesse público, haja vista que, nesta hipótese, caberia ao Estado de Mato Grosso reassumir o serviço (direta ou indiretamente, por contratação emergencial)”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou concordando com esse argumento de perigo de dano reverso. Para o governo, a “decisão nesse sentido [suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão] acarretará, indiretamente, na necessidade do Estado assumir imediatamente a conservação da Rodovia, gerando elevados custos sem o devido planejamento operacional e financeiro”. Registrou que o Estado passa por crise financeira, “com restos a pagar de quase 4 bilhões de reais, atraso no pagamento de servidores e fornecedores, desembocando inclusive na decretação de Estado de Calamidade Financeira pelo Governador do Estado”.

A magistrada ainda destacou importância para o agronegócio do Estado no trecho entre Primavera e Rondonópolis para argumentar em favor do risco que a suspensão da concessão traria. Para Maria Aparecida, a suspensão dos efeitos da concessão, com a proibição de cobrança do pedágio, “revela-se, por ora, muito mais prejudicial ao interesse público, que, como é cediço, deve prevalecer sobre o interesse particular”.