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Tribunal Superior Eleitoral proibe nesta sexta-feira(28) a realização dos chamados “livemícios” para divulgar candidaturas para as eleições de novembro

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu nesta sexta-feira(28) a realização dos chamados “livemícios” — mistura de eventos virtuais com comício — para divulgar candidaturas para as eleições municipais de novembro.

A solução estava sendo estudada por partidos como alternativa para as campanhas deste ano, por conta da pandemia do coronavírus. E, a proibição é do Ministro, Luis Felipe Salomão(foto)

A decisão foi tomada por unanimidade em uma consulta levada ao tribunal pelo PSOL. O partido questionou se é legítima a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados.

A consulta cita “shows e webinars”, sem especificar debates políticos. Ao votar, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, lembrou que a lei eleitoral proíbe showmícios e eventos similares para a divulgação de candidaturas. Também é proibida a apresentação de artistas, remunerados ou não, em comícios e reuniões eleitorais.

— As chamadas lives eleitorais equivale à própria figura de showmício, ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se assim de conduta expressamente vedada pela lei. A proibição compreende nao só a possibilidade de showmício como também de evento assemelhado, nos termos da lei, o que albergaria as chamadas lives eleitorais. A restrição alcança os eventos dessa natureza que sejam ou não remunerados. O atual cenário de pandemia não autoriza transformar em lícita conduta que se afigura vedada — disse o relator, ministro Luís Felipe Salomão.

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— Esse fenômeno da live, ainda que bem-vindo do ponto de vista do momento que vivenciamos, também encontra os seus limites, especialmente quando mimetiza o comício e, ao assim fazer, chama para si esse tipo de óbice — disse Edson Fachin.

— Está expressamente vedado por lei — completou Alexandre de Moraes.

Em parecer, o Ministério Público Eleitoral foi contra a realização desse tipo de evento. Segundo o vice-procurador eleitoral Renato Brill de Góes, o objetivo da lei foi devolver o debate político para o centro das campanhas e evitar a vinculação entre candidatos e artistas como forma de captar a atenção do eleitorado. O procurador ressaltou que artistas podem fazer campanha como os demais cidadãos.

 

Otavio Ventureli(de Brasília)

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Inelegível até fevereiro de 2022 Roberto França ex-Prefeito de Cuiabá corre o risco de ter sua candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral

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O candidato a prefeito de Cuiabá Roberto França(foto),  estaria com seus direitos políticos suspensos até 5 de fevereiro de 2022, de acordo com o cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

França foi condenado em um processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades no pagamento dos servidores públicos municipais por meio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), enquanto era prefeito da Capital.

Tecnicamente, ele estaria inelegível. Até o momento não há notícia de impugnação da candidatura registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), que foi notificado da condenação. Por meio da assessoria de imprensa, o candidato defendeu que uma liminar garante a possibilidade de que ele dispute a prefeitura.

Em outro processo, que não consta no cadastro de improbidade administrativa e inelegibilidade do CNJ, França teve condenação confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por irregularidades no convênio assinado pela prefeitura com o Ministério da Cultura para reforma da Casa dos Alferes. Essa condenação ainda não transitou em julgado.

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Na ação civil pública do MPE, o ex-prefeito foi acionado ao lado do ex-secretário de Finanças Vivaldo Lopes. Entre 1999 e 2004, quando França comandava o Alencastro, a prefeitura vinha atrasando os salários dos servidores públicos municipais. O Executivo então assinou um convênio com o Banco do Brasil para que os vencimentos fossem pagos por CDC, por meio de uma espécie de empréstimo assinado pelos próprios servidores com aval da prefeitura. O MPE alegava que houve prejuízo aos cofres públicos.

A defesa do ex-prefeito alegava que o pagamento por meio do CDC foi o “melhor e o mais seguro” encontrado para quitar os salários. A Constituição Federal prevê o pagamento do vencimento com correção quando existe atraso.

“Assim, coube ao administrador dosar entre a consequência de pagar a correção diretamente aos servidores, ou por outro lado, como melhor forma, propor a contratação dos créditos em nome dos servidores, a fim de alcançar o efetivo pagamento”, diz trecho do processo.

Em agosto do ano passado, a Justiça intimou França a pagar R$ 2,6 milhões de multa e Vivaldo a pagar R$ 1,2 milhão. Em 11 de outubro, o cumprimento da sentença foi suspenso por decisão Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça.

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STJ nega agravo

No STJ, o ex-prefeito tenta reverter decisão desfavorável em processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) desde 2002. Além de França, também foram acionados os ex-secretários municipais Marcelo de Oliveira e Silva e Carlúcio de Freitas Borges, e a empresa Modelo Construtora e Incorporadora.

A reforma da Casa dos Alferes teria sido dada como entregue em 1999, com o consequente pagamento de todo o valor do convênio. Contudo, a obra só teria sido concluída de fato em 2002. A condenação foi apenas a três anos de perda dos direitos políticos, mas a Lei da Ficha Limpa foi aprovada posteriormente, e estabeleceu que o tipo de punição sofrida pelo ex-prefeito deve vigorar por oito anos.

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