Política Nacional

MP da renegociação de dívidas com a União será votada via internet nesta terça

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O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (24) para fazer sua segunda votação virtual (via internet) da história. A proposta a ser analisada é a Medida Provisória 899/2019, que permite que a União renegocie dívidas com devedores. A sessão está marcada para começar às 16h.

A MP foi aprovada na quarta-feira passada (18) na Câmara dos Deputados, está pronta para ser deliberada pelos senadores e perde a validade na quarta-feira (25).

De olho principalmente nas dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o governo tem a intenção de facilitar a transação entre contribuintes e o fisco, com descontos e parcelamento dos débitos. Só que o texto a ser analisado pelos senadores passou por mudanças, que resultaram num projeto de lei de conversão (ver quadro abaixo)

Na Câmara, o texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem o registro individual dos votos. No Senado, um dos vice-líderes do governo, Izalci Lucas (PSDB-DF), acredita que não haverá resistência da oposição em relação à proposta. 

— Acho que não haverá nenhuma resistência em relação à votação dessa proposta. Ela é importante e, na Câmara, houve quase um consenso. É uma medida de negociação da União, de suas autarquias e fundações e há até uma perspectiva de aumento de arrecadação de alguns bilhões; por isso, não vejo nenhuma dificuldade. Acho que vamos votar por consenso — avaliou. 

Outro vice-líder, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), avalia que, diante da dificuldade de o governo conseguir receber, a melhor alternativa é mesmo negociar, por meio da transação, instrumento que já está previsto na legislação tributária brasileira: 

— Há entendimento, inclusive da oposição, que é sempre contra, mas neste momento de crise eles são atingidos do mesmo jeito. Tenho certeza de que haverá unanimidade. É interessante entender que a carteira de crédito irrecuperável ou de difícil recuperação da União é de R$ 1,4 trilhão. A Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que parte expressiva disso é totalmente irrecuperável. O governo e as pessoas sabem que nunca se vai conseguir resgatar esse número estratosférico. É muito melhor então arrecadar 200, 300, 400 bilhões do que ficar sonhando com R$ 1,4 tri que não vai receber nunca — avaliou.

Tramitação

As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Para serem convertidas definitivamente em leis, precisam da aprovação das duas Casas do Congresso Nacional. 

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída pela Câmara e pelo Senado. 

Principais pontos do projeto de lei de conversão a ser votado pelo Senado
ObjetivoRegulamentar a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, a fim de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
FGTSA transação para dívidas junto ao FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do Fundo, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização.
Parâmetros

Antes de aceitar proposta de transação feita pelo contribuinte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial. 

PropostaA transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, a partir de edital. 
DescontosAlém dos descontos e dos prazos maiores para pagamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, adiamento do prazo e substituição de garantias.
CompromissosPara obter a transação, o devedor deverá assumir alguns compromissos, tais como não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência; não ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores em prejuízo da Fazenda Pública; e não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente.
Rescisão A transação será rescindida, por exemplo, se houver o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; em caso de dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou se constatada pelo credor a ocorrência de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação. 
Multas penaisÉ proibida a realização de transação para reduzir multas de natureza penal. 
Pequeno valorDurante a tramitação, parlamentares acrescentaram na MP um capítulo para tratar apenas da transação para dívidas de pequeno valor, assim consideradas as que vão até 60 salários mínimos. Serão oferecidos, por exemplo, descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas de pagamento especiais, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fundos repassarão R$ 16 bilhões a estados e municípios, estabelecem MPs

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FHC não apoia impeachment, mas diz que Brasil está sem liderança política

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Nesta sexta-feira (03), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso falou sobre o panorama político nacional em meio à pandemia do novo coronavírus ( Covid-19 ), a falta de lideranças,se apoia ou não que Jair Bolsonaro passe por um processo de impeachment e muito mais. As informações são de Tales Faria.

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Reprodução/Facebook

FHC

Ao falar sobre a intenção de Bolsonaro de reabrir o comércio, FHC  chamou a visão do mandatário de “tosca”. “Ele tem um raciocínio de alguém que tem todos os poderes na mão, não é assim. O presidente tem que seguir a constituição, o poder é limitado, tem o congresso, o supremo e a influência da mídia, que é enorme… eu acho que é uma visão um pouco tosca do que seja função de um presidente. Eu tenha a impressão que o presidente Bolsonaro sentiu o drama que é ver o sonho dele desaparecendo”.

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Falando sobre as divergências entre o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e Bolsonaro, o ex-presidente declara: “Eu acho realmente inaceitável, eu não conheço o Mandetta, mas ele tem feito o que é possível. Ele fala com pessoas normais, ele é concreto, ele diz coisas sensíveis para a população. Ele [Bolsonaro] pode demitir quem ele quiser, mas vai fazer isso nesse momento? Criar uma inquietação em um ministro que está indo bem? O Bolsonaro disse que foi atleta e, na verdade, ele é ainda. Só que ele faz atletismo agora criando onda para ele navegar… e nós vamos juntos”. 

Indagado se apoia ou não que Jair Bolsonaro passe por um processo de impeachment, o pensador não pestaneja. “As consequências de um impeachment são muito delicadas. No caso atual não há motivos para criminalizar, como se fosse contra a constituição. Enquanto ele for o presidente ele será o presidente. Até tenho uma simpatia pelo vice, nos conhecemos em Harvard. Ele é normal, melhor ter alguém normal do que alguém que vive perdendo a rédea. Bom mesmo para o Brasil seria que o Bolsonaro entendesse o papel dele e parasse com esses movimentos bruscos”. 

Ainda abordando o mesmo assunto, ele cita a crise de Covid-19 que o Brasil está vivendo. “Nós não chegamos no auge do novo coronavírus (Sars-coV-2). Comparando aos outros países, aqui está leve. Eu tenho duas netas que pegaram o vírus. Eu tenho medo é quando [a doença] chegar nas classes populares, porque elas tem menos defesa, e aí, o que nós vamos fazer?
Nessa hora, é hora de coesão. Por exemplo, você levantar uma questão [o impeachment] não vai sair coesão, vai dar divisão. Agora, se ele perder as condições de governar o que nós vamos fazer?”.

Questionado se enxerga Hamilton Mourão – vice-presidente de Bolsonaro – como um bom presidente da república, mesmo que em um futuro próximo, Fernando Henrique dispara: “Ele é um homem sensato, pelo o que vi da conferência dele em Havard. É um homem que tem experiência, mas não sei se será um bom presidente, ele tem que provar”. 

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Por fim, o FHC refletiu sobre como a postura de Bolsonaro deixa o panorama sem lideranças aparentes. “Estamos vivendo um momento difícil de falta de liderança, não é que não existam líderes, você mencionou [repórter] aqui o Joao Dória, o Eduardo Leite, não conheço todos… e o Lula, de alguma maneira, matou a esquerda. Quem olha a esquerda não vê nada, ficou só ele. Além disso, essas novas forças, como o Luciano Huck, nessa hora de crise eles tem menos a dizer”.

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