Política Nacional

MP do Agro: excluído percentual mínimo de repasse de fundos constitucionais a bancos privados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 243 votos a 20, o destaque do PSD à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro) e excluiu do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.

Neste momento, está em análise destaque do DEM que pretende aprovar emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) para retirar dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos constitucionais.

MP em votação
Para concluir a votação da MP, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei de conversão de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Coronavírus: medida provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias

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A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, fica suspenso, pelo prazo de 60 dias, o reajuste dos medicamentos para o ano de 2020, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV2, a covid-19. 

O preço de diversos medicamentos no Brasil é tabelado. O ajuste anual é definido pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) e passa a valer a partir de 1º de abril de cada ano, conforme a Lei 10.742, de 2003. Dessa forma, o reajuste deste ano poderá ser aplicado a partir de junho.

O percentual de aumento é calculado por meio de uma fórmula que considera a variação da inflação (IPCA), ganhos de produtividade das fabricantes de medicamentos, variação dos custos dos insumos e características de mercado.

Tramitação

As MPs, durante a vigência da calamidade pública, seguirão um rito diferenciado, determinado por ato da Câmara dos Deputados e do Senado. Segundo essas novas regras, as medidas poderão ter a votação concluída em 16 dias, ante os 120 até então vigentes.

A deliberação será remota, e ocorrerá diretamente nos Plenários de cada Casa, sem necessidade de passar por comissão mista. Ato complementar vai disciplinar a situação de cada uma das medidas provisórias que estavam no Congresso antes da edição do ato, como prazos para emendas, caso da MP 933.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso vota na quinta regulamentação de emendas impositivas

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Depois de estrearem em março sistemas de votação retoma por conta da pandemia de covid-19, deputados e senadores farão nesta quinta-feira (2) a primeira sessão deliberativa remota do Congresso Nacional para votar um projeto para regulamentar a execução de emendas impositivas.

Único item da pauta, o PLN 2/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada. No projeto há uma lista de impedimentos técnicos para execução das emendas, como, por exemplo, a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para manter serviços sugeridos por parlamentares por meio de emenda.

Os deputados deverão se reunir virtualmente a partir das 11 horas para votar a proposta. Em seguida, será a vez dos senadores, que têm reunião marcada às 17 horas.

Os parlamentares acessarão a reunião por meio dos respectivos sistemas de deliberação remota. Um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado será publicado para regulamentar o funcionamento da sessão, como tempo de fala e orientação de lideranças. 

Insegurança

Uma das intenções do PLN 2/2020 é, de acordo com o governo, reduzir a insegurança jurídica. Na justificativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explica que as emendas constitucionais que tratam do orçamento impositivo (EC 100 e EC 102) foram promulgadas em 2019 quando o substitutivo ao projeto da LDO de 2020 já havia sido aprovado pela CMO. Por isso, não foi possível, segundo o ministro, incluir naquele substitutivo os princípios balizadores da execução do orçamento impositivo.

Entre eles, está a definição de impedimento de ordem técnica para que os gestores possam justificar eventual não execução da programação orçamentária, o que deve ocorrer no prazo de 60 dias após o exercício financeiro de 2020. O texto também define os critérios para distribuição dos limites de empenho no caso de haver contingenciamento ao longo do exercício de 2020.

O texto foi aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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