Momento Jurídico

MP e Defensoria Pública cobram do Rio estudo sobre o fim da quarentena

Publicado


.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado encaminharam uma recomendação ao governador Wilson Witzel para que elabore um estudo técnico que respalde a tomada de decisão quanto a eventual manutenção ou flexibilização da medida de isolamento social adotada como forma de combate ao novo coronavírus. No documento, as instituições estabelecem prazo de dois dias para que o levantamento seja apresentado – ou seja, até esta sexta-feira (5), data prevista para o fim da quarentena

A recomendação, encaminhada pessoalmente ao governador, pede que o estudo seja embasado em evidências científicas e em análises sobre “as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, levando em consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais do estado do Rio de Janeiro”.

As instituições pedem, no documento que, caso o governo decida pela retomada gradual das atividades socioeconômicas, esta decisão seja transparente por intermédio de um plano regionalizado, gradual e esteja em compasso com o enfrentamento da pandemia e a avaliação do risco atual em saúde pública.

A recomendação se baseia, entre outros fatores, nos parâmetros técnicos mínimos definidos pelo Boletim Epidemiológico nº 11 do Ministério da Saúde, que trata da tomada da decisão de flexibilizar ou restringir a quarentena. “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, diz o documento.

Fiocruz

A recomendação utiliza outra referência, que é o ofício da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), encaminhado ao MPRJ que, com base técnico-científicas, ressalta a importância das medidas de distanciamento social no intuito de salvar vidas no estado do Rio de Janeiro. A Fiocruz afirma ainda que, para evitar impactos à saúde e à vida, é importante planejar estratégias para o retorno às atividades, mas que isso deve acontecer de modo controlado e seguro. 

O estudo a ser apresentado pelo estado deve, entre outros pontos, abordar as etapas regionalizadas para a flexibilização com base em indicadores de risco individual e definição de estratégias, recursos e fases para retorno das atividades econômicas, sociais, de lazer e cultura; as regras de segurança sanitária para o retorno gradativo das atividades; além de divulgar campanhas para o esclarecimento e informação transparente à população e medidas de assistência social que amparem a população mais vulnerável.

Edição: Fábio Massalli

Comentários Facebook
publicidade

Momento Jurídico

Justiça do Distrito Federal suspende abertura do comércio

Publicado


.

A Justiça do Distrito Federal suspendeu, hoje (8), o decreto distrital que autorizou a reabertura de atividades comerciais na capital, como salões de beleza, centros estéticos, academias, bares e restaurantes, além de escolas públicas e privadas. O setores estão impedidos de funcionar desde março em função da pandemia da covid-19. 

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública, e motivada por uma ação popular. Na ação, é alegado que o decreto editado pelo governador Ibaneis Rocha “atenta contra a saúde” por restringir as medidas de isolamento social sem “qualquer embasamento técnico ou científico”. 

O magistrado deu 24 horas para que o governo do DF apresente estudos técnicos para justificar a liberação das atividades.  

“A urgência é evidente, uma vez que a flexibilização do isolamento e distanciamento social poderá, sem base científica e técnica, potencializar o números de casos, o que provocará colapso no sistema de saúde, público e privado, que já se encontra no limite máximo de sua capacidade de ocupação, em relação aos leitos destinados para pacientes com a covid-19”, argumentou o juiz. 

O governo do DF pode recorrer da decisão na segunda instância da Justiça.

Edição: Fernando Fraga

Comentários Facebook
Continue lendo

Momento Jurídico

Glossário esclarece o que é legislação eleitoral

Publicado


.

A legislação eleitoral contempla dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e à constituição dos poderes do Estado. A definição de legislação eleitoral pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do TSE.

O Glossário explica que a legislação eleitoral também inclui as regras relativas à instituição e ao funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.

Integram a legislação eleitoral brasileira, entre outras, a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

O serviço

O Glossário esclarece, de maneira clara e direta, o significado de mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. O serviço traz referências doutrinárias e informações históricas sobre o surgimento de determinados termos jurídicos empregados nas esferas da Justiça Eleitoral.

As expressões do Glossário estão distribuídas em ordem alfabética e podem ser acessadas a partir de um simples clique no enunciado que o usuário deseja verificar.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

Momento MT

Momento Nacional

Momento Esportes

Momento Entretenimento

Mais Lidas da Semana