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Não houve abuso em divulgação de vídeo de reunião, dizem juristas

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Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro postou trecho de Lei de Abuso de Autoridade e insinua que STF agiu com ilegalidade em divulgação de vídeo de reunião


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que divulgação de vídeo de reunião ministerial é ilegal. Ele cita que medida é condizente com o que diz a Lei do Abuso de Autoridade, e chegou até a publica trecho da lei em seu Twitter hoje, 24.

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No entanto, sete juristas foram consultados e afirmaram que não houve abuso na divulgação e veiculação do material. Segundo os especialistas, que foram procurados pelo Portal G1 e pela TV Globo, os registros não dizem respeito à vida particular de Bolsonaro; portanto, a divulgação não está fora da lei.

A divulgação foi aprovada pelo ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), e é prova de investigação corrente de que Bolsonaro tenta interferir na Polícia Federal (PF) por benefício próprio.

No Twitter, além de divulgar um trecho da lei 13.869/2019, Bolsonaro destaca que a pena de prisão é de um a quatro anos.


Gravações não expõem vida privada

Segundo o jurista Acácio Miranda da Silva Filho, o trecho postado por Bolsonaro se refere a exposição à vida ou honra de algum indivíduo. Essa definição não se aplica ao conteúdo do vídeo.

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“No que tange a menção à nova Lei do Abuso de Autoridade , não há qualquer possibilidade de tipificação da conduta do decano do STF, uma vez que o artigo em comento exige a exposição indevida da honra ou da vida privada do investigado”, afirmou.

Advogado criminalista e professor de Direito Penal no IDP-Brasília, André Luiz Callegari, disse que a interpretação de Bolsonaro sobre a regra é equivocada. “Como se trata de investigação preliminar requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo STF não se pode afirmar que não há relação com a prova”, explicou.

Callegari afirma ainda que, caso julgasse a gravação não cabível ao processo, o ministro não a divulgaria. Ele concorda ainda com Acácio Miranda ao afirmar que o registro não expõe a vida pessoal do presidente.

Ameaça ao Supremo

Daniel Sarmento, professor de direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que reuniões ministeriais não são privadas. Portanto, não tem direito à privacidade.

“Não foram veiculadas conversas íntimas do presidente com sua esposa. O que divulgou foi uma reunião com seu ministério”, disse o professor, que ainda chama atenção a postura de ameaça adotada em relação ao ministro, que insinua que Mello cometeu uma ação criminosa.

Vídeo fragmentado não seria compreensível

Segundo o professor Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, o presidente tem direito de fazer objeção quanto à divulgação do vídeo pedir análise.

Ele volta a afirmar, como outros juristas, que não houve irregularidade por se tratar de reunião ministerial. Além disso, afirma que a liberação do conteúdo sem cortes tem mais veracidade.

“Não vejo como o ato, de imediato, como abuso de autoridade automaticamente. Acho que não. Isso deve ser fator de interpretação, mas a divulgação fragmentada do vídeo levaria a uma falta de compreensão geral dos fatos”, disse.

Divulgação é constitucional

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Bozzini, afirma que divulgação de processos está na Constituição. “A divulgação da prova guarda total relação com a publicidade do processo, como consta no artigo 93, inciso IX da Constituição”.

Trecho divulgado não condiz com processo

Segundo a professora de direito penal do Mackenzie, Patrícia Vanzolini, a lei citada por Bolsonaro serve para proteger a intimidade de indivíduos que estão sendo formalmente investigados. Por isso, não são cabíveis ao processo.

O trecho do vídeo de reunião divulgado com aval de Mello tinham relação com a prova da investigação da PGR. “Esse trecho já tornaria o artigo inaplicável. E ele segue: ‘expondo a intimidade ou a vida privada’, o que se passava na reunião não era vida privada de ninguém. A reunião não tinha nem sido classificada como reunião secreta.”, justificou.

Proteção é de magistrado

Segundo Wálter Maierovich, a balança pende para o lado de Celso de Mello, que decidiu divulgar o vídeo. Isso porque a decisão de tornar o registro público é justificável.

“O Ministro Celso de Mello fundamentou exaustivamente sua decisão. Foram laudas e laudas de explicações e referências constitucionais”, disse. Na linguagem técnica, a ação é conhecida como princípio do livre convencimento motivado.

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Defesa de Flávio Bolsonaro pede para STF arquivar ação sobre “rachadinha”

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Pedro França/Agência Senado

Advogados alegam ao STF que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte


Os advogados de defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ) solicitaram, nesta segunda-feira (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado  concedido ao senador no caso das “rachadinhas”.


O MP é contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que  autorizou o uso do foro privilegiado por Flávio, permitindo, assim, que as investigações saíssem da primeira instância. Segundo o MP, o caso deve retornar à primeira instância com os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

A defesa do senador argumenta, no pedido ao STF, que o caso é diferente dos precedentes da Corte, já que Flávio apenas trocou de mandatos, não deixando de ter foro. 

“No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República. […] O requerente [senador], assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, escreveu a defesa.

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Bolsonaro vai fazer novo teste para a Covid-19: “Estou muito bem”

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Bolsonaro em isolamento no Palácio da Alvorada
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Bolsonaro em isolamento no Palácio da Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira (13) que está se sentindo “muito bem” e que fará um novo teste para a Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), nesta terça.  Bolsonaro testou positivo na semana passada.

A declaração foi dada durante entrevista à CNN Brasil , na qual Bolsonaro também disse que, dependendo do resultado, poderá voltar ao trabalho no Palácio do Planalto.

Ainda de acordo com o presidente, sua rotina tem sido de isolamento total. A maior parte do tempo ele tem ficado em seu quarto e só sai para o escritório quando precisa despachar ou fazer videoconferências. As únicas pessoas que estão em contato com o presidente são funcionários que, segundo ele, já tiveram a Covid-19.

Quanto aos sintomas que sentiu, Bolsonaro afirmou que foram poucos e leves, sendo que não chegou a ter perda de paladar. “Era a coisa que mais estava me preocupando, que ouvia que muitas pessoas tinham. Mas eu acabei não tendo”, disse.

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