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Natal da Partilha: Doação de cestas básicas natalinas as pessoas carentes

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A primeira-dama de Lucas do Rio Verde, Rafaela Frizzo, aproveitou a Abertura do Natal de Lucas do Rio Verde na noite deste domingo (1)  para reforçar o convite aos comerciantes e população luverdense em contribuir para o Natal da Partilha, onde serão arrecadados fundos que serão convertidos em cestas básicas natalinas e entregues aos menos favorecidos do município.

"AJUDAR ALGUÉM SEM VER A QUEM" CAMPANHA SOLIDÁRIA DE LUCAS DO RIO VERDE

"AJUDAR ALGUÉM SEM VER A QUEM" CAMPANHA SOLIDÁRIA DE LUCAS DO RIO VERDE

Posted by TV Conquista on Monday, December 2, 2019

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Legislativo do Municipio de Cláudia em Mato Grosso compra 120 panos de chão de algodão a R$ 13,90 reais a unidade

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A Câmara Municipal de Cláudia(foto), em Mato Grosso,  divulgou uma ata de registro de preços para a compra de materiais de consumo e limpeza. Entre os itens, chama a atenção o pano de chão de algodão a R$ 13,90 a unidade.

Serão 120 unidades de pano de chão que irão custar R$ 1.668 à Câmara. Segundo o Radar de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse valor unitário é 134% maior que a média paga pelo item nas licitações em Mato Grosso.

O custo do pano de chão é inclusive 26,9% mais caro que a licitação mais cara para esse item no estado, por R$ 10,95 a unidade.

Além do pano de chão, a ata de registro de preços traz itens como álcool etílico 70% de um litro por R$ 15, um quilo de erva mate por R$ 19,94 e aromatizador de ambientes de 120 ml a R$ 15.

Outro lado

A Câmara de Cláudia MT informou que a assessoria jurídica acompanhou todo o processo, fazendo o balizamento dos preços. Porém, para a ata em questão houve apenas uma empresa participante. Sobre a compra dos itens, ainda não há previsão de data.

 

Otavio Ventureli(com gazetadigital.)

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Ministério Público Federal aciona Governo por nomear um militar para coordenar a regional da FUNAI no Xingu

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela de urgência, contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) pela nomeação irregular de um subtenente do Exército Brasileiro como coordenador regional da Funai no Xingu.

O pedido liminar do MPF requer a anulação das portarias que disponibiliza o militar e que o nomeia no cargo.

Proposta por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, em Mato Grosso, a ACP está fundamentada nas informações contidas na “Notícia de Fato”, instaurada para averiguar a regularidade da nomeação do subtenente Adalberto Rodrigues Raposo para exercer o cargo de coordenador regional na Coordenação Regional da Funai no Xingu, especialmente quanto à realização de consulta prévia junto aos povos indígenas atendidos e ao preenchimento dos requisitos legais para o cargo.

O MPF informou que o cargo de coordenador regional da Funai equivale a um cargo em comissão de Direção de Assessoramento Superior (DAS)-3 e, conforme o Decreto 9.727, de 15 de março de 2019, cargos de DAS somente podem ser ocupados por pessoas com os seguintes requisitos: ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general.

No caso analisado, o nomeado ocupa a patente de subtenente, não integrando, portanto, o círculo hierárquico previsto no decreto.

Após instaurar o procedimento, o MPF também expediu ofício à presidência da Funai, requisitando informações, no prazo de 10 dias, sobre o procedimento de nomeação, sobre a qualificação do nomeado para o cargo e sobre a realização de consulta junto aos povos indígenas interessados. A portaria de instauração da investigação foi publicada em 13 de abril. O ofício foi recebido pela presidência da Funai, mas até o momento não houve resposta por parte da fundação.

Por meio de ofício, a Associação Terra Indígena Xingu (Atix), entidade jurídica representativa dos 16 povos indígenas do território do Xingu (TIX), composto pelo Parque Indígena do Xingu, TI Wawi, TI Batovi e TI Naruvotu, encaminhou à presidência da Funai, em 15 de abril, a Carta dos Povos Indígenas da Região do Alto Xingu, assinada pelo cacique Aritana Yawalapiti, repudiando a troca do coordenador regional do Xingu.

“O ofício da Atix, aliás, destaca que a mudança do coordenador da CR Xingu ocorreu em momento considerado inapropriado, ou seja, em meio à pandemia de covid-19, razão pela qual temem que as ações em andamento para enfrentamento da pandemia possam sofrer descompassos e retrocessos dos quais os principais prejudicados serão as inúmeras comunidades indígenas do Xingu”, disse o procurador da República Ricardo Pael.

No ofício, os caciques e lideranças dos povos do Alto Xingu também enfatizaram que o sucesso das estratégias estabelecidas, conjuntamente entre a Atix, a CR-Xingu e Dsei-Xingu, no objetivo de circulação de informações e prevenção do novo coronavírus nas aldeias, mais do que nunca, depende da experiência dos gestores públicos, como é o caso do coordenador regional da CR-Xingu, que precisa ter conhecimento sobre as especificidades da região e afinidade de articulação com os parceiros institucionais e principalmente com os povos e organizações indígenas do Xingu. No Alto Xingu, há 16 povos indígenas, mais de 105 aldeias e uma população de 7,5 mil pessoas.

Com o ajuizamento da ação civil pública, o MPF, além de requerer liminarmente que sejam suspensos os efeitos das portarias, tanto da que colocou o subtenente do Exército à disposição para exercer o cargo quanto da que o nomeou como coordenador regional da CR-Xingu, também solicitou que seja determinado à União e Funai que não façam outra nomeação para a coordenação sem a realização de processo de consulta prévia, livre e informada com as comunidades indígenas atendidas na respectiva circunscrição, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Otavio Ventureli(com assessoria)

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