Política Nacional

Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião da CMA e CCJ

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Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) na tarde desta terça-feira (26). Os convidados devem avaliar o Projeto de Lei do Senado (PLS 168/2018), apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A proposta cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que usam recursos ambientais que poluem, podem poluir ou podem degradar o local onde forem instalados.

Além disso, o projeto de Gurgacz prevê a avaliação ambiental estratégica, idealizada como forma de identificar as consequências, conflitos e oportunidades de propostas de políticas, planos e programas governamentais. Pelo projeto de lei, a avaliação deve assegurar a interação entre políticas setoriais, territoriais e de sustentabilidade ambiental.

Ao ser apresentado no Senado, o projeto foi enviado para a CCJ, com previsão de decisão terminativa na CMA. Já na primeira comissão ele recebeu 66 emendas e o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu a audiência para que o tema seja debatido antes de ir a votação.

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Foram convidados representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); da Fundação Nacional de Saúde (Funasa); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e do Greenpeace no Brasil.

Também estão convidados o consultor jurídico Maurício Guerra, do Instituto Socioambiental (ISA); o consultor ambiental Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); o diretor-executivo do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e o secretário de Indústria, Comércio e Serviços do estado de Goiás, Wilder de Morais.

A audiência poderá ser vista em tempo real pelo canal da TV Senado no YouTube (yutube.com/tvsenado) a partir das 14 horas e será interativa (os internautas podem enviar perguntas).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Bolsonaro recebe líderes sul-americanos para 55ª Cúpula do Mercosul

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O presidente Jair Bolsonaro recebe hoje (5) em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul, os presidentes dos países integrantes do Mercosul e representantes de estados associados para a 55ª cúpula do bloco. A reunião plenária, que começou pouco depois das 11h30, conta com a presença dos presidentes argentino Maurício Macri e paraguaio Mario Abdo Benítez e da vice-presidente uruguaia Lucía Topolansky, representando o presidente Tabaré Vásquez, que está em tratamento contra o câncer.

Em seguida à plenária, os chefes de Estado assinarão acordos diplomáticos sobre proteção mútua de indicações geográficas, cooperação policial na fronteira, transporte de produtos perigosos, serviços financeiros, defesa do consumidor e reconhecimento recíproco de assinaturas digitais. Os representantes dos países do bloco devem tratar também sobre desenvolvimento sustentável, turismo, combate a crimes transnacionais e à corrupção e a agenda de enxugamento do Mercosul.

A cúpula começou ontem (4) com um encontro preparatório dos ministros de Relações Exteriores que fazem parte do Conselho do Mercado Comum (CMC) e a entrega do relatório com as principais ações do bloco sob a presidência pro tempore do Brasil, como as negociações do acordo de livre comercio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).

A Cúpula do Vale dos Vinhedos encerra a presidência brasileira do Mercosul, que será transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses.

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O Mercosul é composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela está suspensa desde 2017, por ruptura da ordem democrática e descumprimento de cláusulas ligadas a direitos humanos do bloco. Os países associados são Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os países do Mercosul equivalem à quinta economia do mundo. Desde sua fundação, as trocas comerciais do bloco multiplicaram quase dez vezes: de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 44,9 bilhões em 2018. Em 2018, o Brasil exportou US$ 20,83 bilhões para o MERCOSUL e importou US$ 13,37 bilhões, com um superávit de US$ 7,46 bilhões.

Bilateral

O presidente brasileiro chegou a Bento Gonçalves pouco antes das 10h. Sete ministros integram a comitiva: Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Tereza Cristina (Agricultura Pecuária e Abastecimento), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Osmar Terra (Cidadania) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Antes da cúpula, o presidente Bolsonaro se encontrou com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Um acordo automotivo entre os dois países está em discussão.

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O setor automotivo não foi incluído nas regras comerciais do Mercosul. Por essa razão, os países que integram o bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) estabeleceram acordos bilaterais para reduzir ou eliminar tarifas no setor. O Paraguai é o único entre os integrantes do Mercosul que ainda não mantém um acordo do tipo com o Brasil.

Se aprovado, o acordo automotivo pode ampliar as exportações de automóveis fabricados no Brasil para o Paraguai. O país vizinho também tende a se beneficiar, já que exporta peças e equipamentos que são usados na montagem de carros no Brasil.

Logo após a reunião de cúpula, haverá uma cerimônia de plantio das vinhas e, em seguida, Bolsonaro oferece almoço aos participantes do encontro. No início da tarde, também está prevista uma declaração à imprensa. O presidente brasileiro deve deixar Bento Gonçalves às 17h e vai ao Rio da Janeiro para assistir ao jogo Flamengo x Avaí, no Maracanã.

Edição: Valéria Aguiar

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Política Nacional

Congresso poderia ter feito mais, diz Moro sobre projeto anticrime

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou hoje (5), que a Câmara dos Deputados poderia “ter ido além”, preservando pontos do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que o governo federal enviou à Casa, aprovado ontem (4), que ele considera importantes para o combate à criminalidade, principalmente aos crimes violentos.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas recomendadas [no projeto original]. Sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, [poderia] ter feito mais”, disse Moro.

Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas.

“Em relação ao que não foi aprovado [na Câmara], vamos trabalhar para reestabelecer no Senado, ou, eventualmente, por projeto à parte. Isso faz parte do jogo democrático”, disse Moro, enfatizando que, apesar das ressalvas, considera um avanço o resultado na Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções o pacote anticrime – Arquivo/Agência Brasil

“Boa parte do projeto [original] foi aprovada. Vemos com bons olhos o fato do projeto ter finalmente sido votado na Câmara”, disse Moro, destacando, entre os principais pontos da proposta aprovada, a possibilidade de execução da pena em caso do réu ser condenado em tribunal do júri a uma pena superior a 15 anos, parâmetro temporal estabelecido pelos deputados.

“A Câmara aprovou esse patamar da pena de 15 anos. Sinceramente, acho que não precisava estabelecer isso, mas, inegavelmente, já é um grande avanço. Melhor termos essa possibilidade do que esperarmos 20 anos para termos um julgamento de assassinato finalizado e o início do cumprimento da pena”, disse o ministro.

Ele ressaltou a aprovação da atuação de agentes policiais disfarçados e, principalmente, o maior rigor na concessão de benefícios para presos condenados por envolvimento com organizações criminosas. “A proibição de [concessão de] progressão de regime para o condenado que permanecer faccionado é uma norma extremamente importante que, a meu ver, vai ser um fator extremamente positivo para enfraquecer facções criminosas. Há uma série de pontos extremamente relevantes e que representam o endurecimento da Justiça e da Segurança Pública, como a proibição de saída temporária de quem foi condenado por crime hediondo”.

Moro lamentou, no entanto, a resistência dos deputados em ampliar o rol de criminosos condenados que podem ter material genético coletado e armazenado em bancos de perfis genéticos administrados pelos órgãos estaduais de segurança pública. Desde 2012, quando foi aprovada a Lei 12.654, há previsão legal para a identificação do perfil genético de condenados por crimes violentos, tais como homicídios e estupros.

“Nosso interesse é ampliar o rol das pessoas sujeitas à coleta do perfil genético. Por isso foi colocado no projeto anticrime. Infelizmente, houve uma certa resistência a essa parte, que não foi aprovada. O que não significa que não vamos tentar novamente ampliar este rol”, disse Moro.

Edição: Fernando Fraga

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