Política Nacional

Ônibus terá que divulgar telefone para denúncias contra motorista, aprova CCJ

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Os veículos de transporte coletivo poderão ser obrigados a divulgar, em sua parte traseira, um número de telefone para que a população denuncie irregularidades cometidas pelo motorista ou pela empresa de ônibus. A exigência consta do Projeto de Lei da Câmara 70/2016, aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para o Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O projeto original, aprovado na Câmara, previa a inclusão da exigência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503, de 1997). Mas, de acordo com Contarato, o CTB não admite a autuação do infrator de trânsito com base em denúncias. Por isso, ele decidiu incluir a exigência na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), em um artigo que trata da participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da mobilidade urbana, na forma de Ouvidoria.

— De acordo com essa lei, aos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana cabe avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade — destacou o relator.

O PLC, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), torna lei uma medida que já é adotada na prática por algumas empresas. Para o parlamentar, o número de acidentes envolvendo veículos de transporte coletivo vem crescendo nos últimos anos, e isso poderia ser evitado se os motoristas conduzissem os veículos com mais cautela e obedecendo rigorosamente as regras de trânsito.

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Política Nacional

Proposta prioriza mulher para receber auxilio emergencial em família monoparental

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O Projeto de Lei 2508/20 prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$ 1.200 destinado a família monoparental. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem.

A prioridade será dada pela autodeclaração na plataforma digital de conceder o auxílio emergencial, em caso de o mesmo dependente ser indicado.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)
Melchiona: “muitos homens têm tentado incluir os filhos no CadÚnico sem serem os responsáveis pela criação

A proposta, subscrita por todos os deputados da bancada do Psol, tramita na Câmara dos Deputados O texto inclui a regra na Lei 13.982/20, que determinou o pagamento do auxílio emergencial por três meses.

Segundo a líder do partido, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), muitos homens têm tentando incluir os filhos no seu cadastro do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, mesmo sem ter a guarda ou serem os responsáveis pela criação. ‘Torna-se necessário que a informação prestada pela mulher provedora, regra quando tratamos de famílias monoparentais no Brasil, deve ser priorizada para fins de concessão do benefício”, disse.

Melchionna afirmou que não há óbice para homens receberem o benefício, desde que sejam realmente os provedores de famílias monoparentais.

Dados do IBGE, citados pela deputada, indicam que mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Deputado critica vetos à lei de transferência de terras da União para Roraima e Amapá

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - Testes de diagnóstico. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei”

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20).

O deputado é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. De forma geral, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária.

Bolsonaro sancionou a nova lei na última quarta-feira (27) com quatro vetos que foram alvo de críticas. “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei e ferem os nossos interesses, principalmente o artigo 4°, que dava prazo de um ano para que a autoridade fundiária dos estados regulamentasse as terras e, se não conseguisse regularizar, os títulos seriam dados automaticamente”, disse Hiran Gonçalves.

Os outros vetos tratam de autorização de terras da União ainda não georreferenciadas e de dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras localizadas em faixas de fronteira. Entre as razões dos vetos, o governo incluiu inconstitucionalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

Ainda não há data prevista para a sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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