Política Nacional

Oriovisto critica projeto que muda fundo partidário e sugere voto em separado

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O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou em Plenário, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 5.029/2019 que trata de mudanças na legislação eleitoral e no fundo partidário. Ele informou que vai apresentar voto em separado propondo alterações significativas no texto. Entre elas, citou a manutenção, na legislação, do sistema único de contabilidade e a possibilidade de que técnicos da Justiça Eleitoral possam sugerir penas para candidatos ou partidos que não obedeçam à lei.

Oriovisto Guimarães também pediu a retirada de trechos que permitem que os partidos usem o dinheiro do fundo partidário para pagar advogado de defesa para político condenado além de discordar da supressão, sugerida pelo projeto, da legislação trabalhista para aqueles que trabalham em campanhas políticas.

A tentativa de recriação do programa de propaganda partidária gratuita e o aumento do valor a ser repassado para o fundo eleitoral também foram alvos de crítica do senador.

— Aqui está a grande safadeza desse projeto. Estabelece que ela seria de 30% do valor das emendas. Isso significa aumentar brutalmente o valor dos fundos eleitoral e partidário. Eu estou fixando, no meu voto em separado, que seja simplesmente corrigido pela inflação. Acho justo o financiamento público de campanha. Acho correto. Mas esse assalto aos cofres públicos que está previsto aqui é um escândalo, é um tapa na cara do contribuinte brasileiro — disse.

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Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Paula Belmonte: a inviolabilidade não pode ser usada para dificultar investigações

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

“Ocorre que essa inviolabilidade, por vezes, vem sendo utilizada como subterfúgio para dificultar investigações quanto a eventuais práticas de delitos”, diz a autora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao defender a alteração.

Ela afirma que não se trata de incentivar a violação das prerrogativas dos advogados e sim de prestigiar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O código prevê como deveres do advogado, dentre outros: preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão; atuar com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; e abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia.

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Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Proposta estabelece previsão de recursos na LDO para combater desastres naturais e incêndios

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O Projeto de Lei Complementar 265/19 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha previsão de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já define atribuições à LDO sobre o equilíbrio de receitas e despesas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Haddad: objetivo é que LRF tenha percentual mínimo para destinar a ações de prevenção e combate a incêndios

Segundo o autor do projeto, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), o objetivo é que a LRF tenha um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil, e que atingem as populações tanto das capitais como do interior.

“A previsão de destinação de recursos para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios deverá dotar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) dos meios necessário para o seu adequado funcionamento no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz Haddad.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário da Câmara.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

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