Política Nacional

Pacote anticrime altera regras da prisão preventiva

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O projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) muda as regras das chamadas medidas cautelares, principalmente a prisão preventiva.

As medidas cautelares são aquelas que podem ser impostas ao suspeito para evitar que ele interfira na investigação, prejudique testemunhas ou vítimas ou mesmo fuja.

Ao contrário do que prevê atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o juiz não poderá mais decretar uma medida cautelar por conta própria (de ofício), sem pedido das partes, do delegado ou do Ministério Público.

Os casos de urgência e de perigo deverão ser justificados e fundamentados na decisão. Nos demais casos, o juiz deverá dar prazo de cinco dias para aquele que pode ser atingido pela medida se manifestar.

Embora o juiz não possa mais decretar a medida cautelar de ofício, poderá substituir por outra ou revogá-la se não houver mais motivo. Da mesma forma, poderá voltar a decretá-la se outras razões surgirem.

Prisão preventiva
Uma das mais conhecidas medidas cautelares é a prisão preventiva. Ela não poderá ser decretada por decisão própria do juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público, do delegado ou da parte que se sente sob risco.

Além de situações atuais, como garantia da ordem pública ou prova de crime, o projeto inclui o caso de perigo gerado pela liberdade do suspeito a quem o crime é imputado.

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De todo modo, a decisão deve ser motivada e fundamentada segundo a existência concreta de fatos novos ou atuais que justifiquem a prisão.

Proibições
Será proibida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena ou como consequência imediata da investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia.

Como a decisão deve ser fundamentada, o projeto lista situações nas quais ela não será considerada com fundamento, seja no meio do processo, no momento da sentença ou da decisão de colegiado.

Assim, a prisão preventiva não poderá ser decretada com esses argumentos:

– apenas indicação ou reprodução de trecho de lei ou outro ato normativo sem explicação da relação com a causa;

– emprego de conceito jurídicos indeterminados sem explicação do motivo concreto para pedir a prisão;

– argumentar com motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão em vez da prisão;

– deixar de contestar argumentos contrários à prisão preventiva;

– citar precedente ou súmula sem identificar os pontos do caso em questão que se encaixam nesses parâmetros;

Quando a prisão preventiva for decretada, o juiz poderá revogá-la também a pedido das partes e não mais apenas no andamento do processo, mas também no decorrer da investigação.

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Após a prisão preventiva, o órgão que tomar a decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, também com decisão fundamentada, de ofício. Se passar o prazo, a prisão preventiva será considerada ilegal.

Prisão em flagrante
O projeto proíbe que o juiz conceda liberdade provisória a quem for preso em flagrante se a pessoa for reincidente, se fizer parte de organização criminosa ou milícia ou se portar arma de fogo de uso restrito. A negação de liberdade provisória poderá ser com ou sem outras medidas cautelares.

Audiência de custódia
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê que, ao saber da prisão em flagrante, o juiz deverá soltar o acusado, conceder liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Com a redação dada pelo substitutivo, o juiz deverá, após saber da prisão em flagrante, realizar uma audiência com o acusado e o Ministério Público em 24 horas.

Com base nessa audiência é que o juiz deverá decidir se soltará o suspeito ou não. Caso a audiência não se realize nesse prazo, a prisão será considerada ilegal, mas o juiz poderá decretar a prisão preventiva imediatamente.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Expansão de chapas coletivas deve continuar em eleições deste ano

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Dinâmica crescente no Brasil, a candidatura mediante a formação de chapas coletivas e a proposição de mandato compartilhado deve se manter nas eleições deste ano. Assim avalia o administrador e professor universitário Leonardo Secchi, que coordenou um estudo sobre o assunto, divulgado pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

No volume intitulado Mandatos Coletivos e Compartilhados: Desafios e possibilidades para a representação legislativa no século XXI, o grupo de pesquisadores pontua que, no Brasil, há um aceno para esse estilo de governar desde a década de 1990. Um mapeamento da equipe identificou um total de 110 candidaturas no Brasil, entre os anos de 1994 e 2018.

Os agrupamentos tinham origem em 17 estados da federação, com vinculação a 22 partidos. Ao todo, as chapas angariaram 1.233.234 votos, sendo que 32 delas derrotaram seus adversários nas urnas.

Em São Paulo, a Bancada Ativista foi a primeira candidatura coletiva a se eleger, em 2018. Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite tal participação somente quando representada nas urnas por um dos membros, indicou-se a jornalista Mônica Seixas (PSOL) para responder em nome de todos.

Segundo Leonardo Secci, hoje os brasileiros endereçam muitas contestações àqueles que chegam ao poder, por sentir que não há representatividade. A população, diz ele, tem reclamado que os eleitos não seguem a “vontade das ruas” nos mandatos. Por isso, a projeção é de que haja um incremento na parcela de candidatos que pretendem governar com essa qualidade.

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No pleito de outubro, serão eleitos prefeitos e vereadores. De acordo com o TSE, o eleitorado do país somava mais de 147 milhões de pessoas, nas últimas eleições, em 2018.

“Isso tem gerado essa tal de crise em dois sentidos: a de criar novas estratégias ou, então, a da radicalização de discursos de uma retomada de ideologia”, afirma o acadêmico, que leciona na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituição de ensino que também apoiou o projeto, em companhia do Instituto Arapyaú. “Essas duas tendências vão ser sentidas, agora em 2020, no mundo e no Brasil também.”

Em entrevista concedida à Agência Brasil, Secchi pontuou ainda que, em oposição à ideologia, se encontra outra forma que os governantes podem assumir: definir ações e politicas públicas com base em “evidências, análise, dados”, mensuração de “custo-benefício e impacto social” e, por conseguinte, accountability, termo em inglês que tem relação com a prestação de contas e a transparência dos atos tomados pelos gestores públicos. “Acredito que o Brasil esteja muito avesso a tudo para que se tenha que pensar demais. As pessoas têm respostas rápidas, muito contundentes e veem a análise como cortina de fumaça”, argumenta.

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Associações no exterior

A obra editada pela Raps também lista exemplos de iniciativas observadas em outros pontos do globo. Um deles é o partido político Demoex, que foi fundado em 2002, por alunos e por um professor de filosofia chamado Per Norbäck, em uma escola secundária na cidade de Vallentuna (Suécia). Desacreditando no sistema político então existente, decidiram lançar suas próprias propostas a partir de um partido local composto por eles, já que a Suécia reconhece esse tipo de agremiação política.

“O Demoex/Direktdemokraterna chegou a ter 273 membros ativos e utilizou uma ferramenta de incentivo à participação, compartilhando parte do salário parlamentar com aqueles que fossem mais assíduos nos debates e nas votações on-line“, diz trecho dos pesquisadores, que adicionam que essa pode ser considerada a primeira experimentação contemporânea de sucesso de mandato compartilhado.

Edição: Bruna Saniele

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Política Nacional

Assessor de deputada do PSL posta foto fazendo piada da morte de Marielle

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FACEBOOK / REPRODUÇÃO

Imagem foi divulgada no Facebook do assessor

Um assessor parlamentar da deputada Bia Kicis, do PSL, utilizou as redes sociais para publicar uma foto fazendo piada da morte da vereadora Marielle Franco (Psol). Em um registro feito dentro do gabinete da parlamentar, Evandro de Araújo Paulo segura uma camisa com a foto de Marielle e os dizeres “Marielle Vive, enchendo o saco”.

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A imagem, publicada no fim de dezembro no Facebook , foi retirada da rede social por apresentar “conteúdo sensível”. O assessor não se pronunciou sobre o assunto, mas a deputada afirmou, em nota, que não tinha conhecimento da postagem e repreendeu o assessor quando tomou conhecimento da mesma, proibindo de tirar fotos dentro do ambiente de trabalho.

Segundo o colunista Guilherme Amado, da revista Época, o assessor trabalha com Kicis desde o primeiro mês de mandato dela, recebendo salário de R$ 4,2 mil.

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