Política Nacional

Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso em 2020

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2020 promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.

A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro. Em seguida, o governo espera que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”.

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— Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC — resumiu.

Educação

Bittar cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da educação, como confirmou o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em diversos países.

Para o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”: formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica.

Com o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no ensino.

— Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo.

Outras frentes

O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.

Desde 2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro. Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a extração petrolífera. Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de ajuste no contrato original, feito em 2010.

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Lei Kandir

No penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos, ou seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e mercadorias) não utilizados diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.

Além do Plano Mais Brasil e das leis já promulgadas, o Senado já discute outras propostas que podem ter impacto decisivo na distribuição de recursos e responsabilidades entre os governo federal, estaduais e prefeituras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

“Querem criminalizar homens”, diz deputado que atacou campanha contra assédio

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Jessé Lopes, do PSL, segue atacando o movimento feminista arrow-options
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Jessé Lopes, do PSL, segue atacando o movimento feminista


O deputado estadual de Santa Catarina, Jessé Lopes (PSL) , atacou novamente o movimento feminista. Após dizer que a campanha “Não é Não”, realizada para combater o assédio no carnaval, pretende tirar “o direito da mulher de ser assediada”, ele afirmou, em entrevista ao jornal o Estado de S.Paulo, que existe uma mobilização para “criminalizar os homens”.

“As mulheres são tão vítimas quanto negros, brancos, pobres, ricos, gays e héteros. Medidas preventivas também podem ser tomadas, como por exemplo ir a lugares seguros e acompanhadas, disse o deputado ao comentar sobre medidas de combater o assédio.

Na visão de Jessé Lopes , hoje as mulheres têm mais direitos do que os homens por causa de leis como a Maria da Penha e a do feminícidio, linha de pensamento que ele já tinha externado pelas redes sociais no dia 11 de janeiro.  

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“Após as mulheres já terem conquistado todos os direitos necessários, inclusive tendo até, muitas vezes, mais direitos que os homens, hoje as pautas feministas visam em seus atos mais extremistas tirar direito. Como por exemplo, essa em questão, o direito da mulher poder ser ‘assediada’ (ser paquerada, procurada, elogiada)”, escreveu o político  na ocasião.

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Jessé Lopes

Em seu primeiro mandato como deputado estadual, Jessé propôs três projetos de lei: obrigatoriedade de exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais; a regulamentação do uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente de segurança socioeducativo; e autorização ao Poder Executivo de Santa Catarina para alienar, por venda, imóveis no município de Florianópolis.

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Associação de juízes pede responsabilização criminal de Alvim por citar nazista

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Clara Angeleas

Roberto Alvim publicou fez pronunciamento com citação a fala de ministro nazista

A Associação Juízes Para a Democracia (AJD) pediu nesta sexta-feira (17) que o ex-secretário de Cultura Roberto Alvim seja responsabilizado civil, administrativa e criminalmente pela citação de um discurso de Joseph Goebbels , que foi ministro propaganda e imprensa de Adolf Hitler . Segundo a entidade, que reúne magistrados ativistas, o presidente Jair Bolsonaro foi “contraditório” ao demitir Alvim já que seu governo “flerta continuamente com políticas totalitárias”

Em vídeo em que anuncia o Prêmio Nacional das Artes, Alvim, citou textualmente trechos de uma fala do ideólogo nazista. “O pronunciamento oficial de um secretário de Estado, reproduzindo, em forma e conteúdo, a política de propaganda de um regime totalitário, mundialmente repudiado pelos prejuízos causados à humanidade, é inaceitável”, escreveu a AJD.

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Após a repercussão negativa do vídeo do ex-secretário, o presidente Jair Bolsonaro exonerou Alvim. “Comunico o desligamento de Roberto Alvim da Secretaria de Cultura do Governo. Um pronunciamento infeliz, ainda que tenha se desculpado, tornou insustentável a sua permanência”, escreveu Bolsonaro em sua conta do Twitter.

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O presidente afirmou ainda que repudia ideologias “totalitárias e genocidas, como o nazismo e o comunismo” e manifestou apoio à comunidade judaica.

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