Mato Grosso

Parceria permite que 8 mil pecuaristas possam retornar ao mercado formal

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Um termo de cooperação técnica assinado nesta segunda-feira (13.01) prevê o desenvolvimento e a adoção de um sistema informatizado para monitorar a recuperação ambiental de áreas desmatadas ilegalmente ou embargadas por órgãos ambientais (Ibama e Sema).

Com isso, a estimativa é de que aproximadamente oito mil pecuaristas mato-grossenses possam se reintegrar ao mercado formal da carne, inclusive com frigoríficos signatários de termos de ajuste de conduta com o MPF no âmbito do projeto Carne Legal.

A parceria foi firmada entre Governo do Estado, Ministério Público Federal (MPF), pecuaristas e frigoríficos de Mato Grosso e representa um importante passo para o setor da carne bovina e para a sustentabilidade da pecuária estadual. 

“Nós conseguiremos trazer esses produtores novamente para a legalidade. Isso será um passo primordial para a confiança desse setor e para a importância que esse setor possui dentro do Estado de Mato Grosso. Vai gerar mais empregos, mais confiança, mais investimento e permitir que todos que queiram possa estar dentro da legalidade, evitando que se crie um mercado clandestino de carne, que prejudica toda a sociedade. Vamos combater cada vez mais as ilegalidades para facilitar a vida de quem quer agir de forma correta”, salientou o governador Mauro Mendes.

Para o chefe do Executivo Estadual, essa medida deve fomentar os investimentos no setor da carne bovina. 

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“Eu vejo que o mercado vai viver um ano bastante positivo e esse processo de permissão de regularidade ambiental para essas mais de oito mil unidades produtivas poderá representar um incremento maior de ânimo e injeção de investimentos em Mato Grosso”, frisou. 

O desenvolvimento do sistema de monitoramento será de responsabilidade do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), serviço social autônomo formado por representantes do setor produtivo pecuário, da indústria e do Governo do Estado. Com a missão de promover a carne de Mato Grosso, o instituto divulgará a iniciativa junto aos pecuaristas – já que a adesão será voluntária – e atuará com os frigoríficos para a adoção da plataforma em suas plantas.

“A partir de critérios definidos de forma conjunta por todos os envolvidos, construiremos um sistema transparente de informação. De um lado, o frigorífico poderá comprar animais para abate de fornecedores ambientalmente adequados. E, por outro, os pecuaristas que estão passando pelo processo de regularização ambiental voltarão ao mercado formal da carne, o que gera efeitos positivos para toda a sociedade, como o reaquecimento econômico do setor”, observou Paula Sodré Queiroz, diretora administrativa do Imac.

O procurador da República do Ministério Público Federal, Erich Raphael Masson, pontuou que “a ferramenta tem o potencial de gerar grande recuperação ambiental. Muitas áreas desmatadas ilegalmente voltarão a ser cobertas por florestas. Além disso, o pecuarista terá possibilidade de comércio com quase todos os frigoríficos do Estado de Mato Grosso, já que a maioria firmou o TAC do Carne Legal com o MPF”.

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Presidente do Conselho Deliberativo do Imac, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destacou a importância do papel articulador do Imac. 

“Congregando o Estado, a iniciativa privada – tanto o pecuarista como a indústria frigorífica – e se aproximando desse importante ator social que é o Ministério Público Federal, o instituto cumpre sua missão. Unidos, é possível criarmos um modelo de produção sustentável com ganhos para todos os participantes e para a sociedade”, analisou. 

Para a diretora executiva da Acrimat, Daniela Bueno, a medida é importante para os produtores que querem voltar ao mercado formal. 

“Com a construção dessa nova plataforma, acreditamos que haverá diminuição da burocracia para que os pecuaristas que hoje têm áreas embargadas possam realmente voltar a comercializar gado em Mato Grosso”, afirmou.

Com a assinatura da cooperação técnica, o desenvolvimento da plataforma de monitoramento do Imac passa agora a ser executado sob acompanhamento de um grupo de trabalho formado pelos signatários e também pelo Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo e entidades fazem esclarecimento sobre a nova lei de incentivos fiscais em Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta, nesta sexta-feira (17), em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos.

A nota é assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá). A declaração pública visa esclarecer a verdade quanto a informações inverídicas ventiladas em redes sociais.  

Tais informações davam conta de que a nova legislação estaria obrigando o empresariado a aumentar os preços dos produtos ao consumidor em patamares superiores a 30%.

Conforme a nota, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.

“Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, diz trecho da nota.

A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.

Também é preciso reforçar que a lei não trouxe aumento de impostos, mas tão somente readequação dos benefícios fiscais que são concedidos aos setores econômicos.

“Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores”, consta em outro trecho.

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Confira a íntegra da nota divulgada pelo Governo de Mato Grosso e pelas entidades representativas do comércio:  

O Governo do Estado de Mato Grosso, a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), a Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), doravante denominadas “entidades”, vêm a público esclarecer que:

A reinstituição dos benefícios fiscais realizada em 2019, por meio da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, ocorreu pela necessidade de se garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, já que boa parte dos incentivos fiscais até então concedidos não contavam com autorização do CONFAZ e, portanto, eram inconstitucionais.

Os benefícios fiscais concedidos às empresas do comércio varejista e atacadista encontravam-se na mencionada situação de irregularidade, agravada ainda pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso proposta pelo Ministério Público Estadual, que também tinha por objetivo anular todos os referidos benefícios fiscais.

Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas.

Com isso, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Estado de Mato Grosso, após 16 (dezesseis) anos, desde a instituição do Garantido Integral, retornou às regras de ICMS vigentes nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal, que preveem a tributação do ICMS pelo débito da venda do produto em Mato Grosso, abatido o crédito de ICMS da respectiva aquisição.

Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.

Como em toda transição legislativa que envolve modificação de regime de tributação, foram necessárias regulamentações por parte do Governo do Estado, precedidas de inúmeras reuniões com os representantes dos setores envolvidos. E muitas outras reuniões deverão ocorrer para que se assegure, ao longo do tempo, a devida justiça fiscal, tal como a que se realizará no próximo dia 23 de janeiro.

Com esse objetivo, publica-se a presente nota à sociedade para que não paire qualquer dúvida sobre a disposição das partes signatárias (Governo e representantes dos setores empresariais) em prosseguir com o diálogo transparente e republicano sobre a aplicação das regras tributárias no Estado de Mato Grosso. Este é o compromisso do Governo e das entidades.

Assim, Governo e entidades afirmam que continuarão trabalhando em prol do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda em Mato Grosso, especialmente no setor que mais emprega, o comércio.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Polícia Civil conclui operação Reditus com 67 suspeitos indiciados; 57 deles estão presos

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A Polícia Judiciária Civil concluiu o inquérito da operação Reditus, deflagrada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF) de Rondonópolis (212 km ao Sul), com indiciamento de 67 suspeitos. A operação investigou uma facção criminosa envolvida em diversos crimes como tráfico de drogas, tortura, roubos e corrupção de menores. Cinquenta e sete pessoas foram presas. 

A operação foi deflagrada em dezembro de 2019 visando dar cumprimento a 108 ordens judiciais, sendo 67 mandados de prisões preventivas e 41 de buscas e apreensões domiciliares. Durante os trabalhos, 57 alvos tiveram as ordens judiciais de prisão cumpridas, sendo 45 presos em Rondonópolis, 10 em Pedra Preta, um em Cuiabá e um na cidade Amambai, em Mato Grosso do Sul.

A operação também resultou na apreensão de R$ 12 mil em dinheiro, oito veículos (cinco carros e três motocicletas) avaliados em R$ 300 mil, além do fechamento de dois estabelecimentos comerciais utilizados pelo grupo criminoso para lavagem de dinheiro e 18 volumes de informações produzidas durante a investigação.

O procedimento investigativo presidido pelo delegado Santiago Rozendo Sanches e Silva foi concluído na quinta-feira (17.01) e encaminhado para a 7ª Vara do Crime Organizado, em Cuiabá. “Foi uma das maiores operações já realizadas em Rondonópolis, desarticulando o grupo criminoso que atuava no município e região, destacando a volta do controle estatal em regiões antes dominadas pelo crime”, informou o delegado.

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Investigações

As diligências que resultaram na operação Reditus iniciaram em 2018 para apurar crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura, roubos e corrupção de menores. Os trabalhos culminaram na identificação de suspeitos, alguns recolhidos em unidades prisionais de Rondonópolis e Cuiabá, e outros integrantes que circulavam livremente para região cometendo diversos crimes.

Conforme investigação da Polícia Civil de Rondonópolis, o grupo era bem estruturado e ordenado, com divisão de tarefas entre seus integrantes, responsável por grande parte das ocorrências praticadas na região do sul de Mato Grosso.

Durante monitoramento da associação foi possível mapear o funcionamento, com a identificação dos membros e suas respectivas funções. As principais características dentro do grupo eram hierarquia, organização pré-definida com disciplina e gerentes, fluxo financeiro com pagamento de mensalidades, taxa sob o tráfico de droga, extorsão de empresários, entre outros.

Fonte: GOV MT

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