Política Nacional

PEC prevê tratamento diferenciado para obrigações acessórias do terceiro setor

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Francisco Jr., autor da Proposta de Emenda à Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19 estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Além disso, segundo a PEC, essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado.

Autor da PEC, o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) explica que, apesar de não pagarem tributos, muitas entidades acabam sendo punidas com multas por não cumprirem corretamente algumas obrigações acessórias, como a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre outras.

“A maior parte das entidades do terceiro setor conta com pouca ou nenhuma estrutura administrativa e financeira para cumprir as normas tributárias relativas às obrigações acessórias”, explica. “Essa emenda tem como pressuposto a viabilidade das entidades do terceiro setor, diminuindo o peso financeiro do cumprimento da burocracia no Brasil”, finaliza.

Tramitação
Inicialmente, a admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se admitida, será submetida a uma comissão especial e, em seguida, analisada pelo Plenário, onde precisará de 308 favoráveis em dois turnos de votação.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Plenário mantém em MP subvenção a empréstimos para construção de silos

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 256 votos a 15, o destaque do Psol à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro) e manteve no texto a subvenção anual de R$ 20 milhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceder empréstimos com juros menores a empresas cerealistas para a construção de silos.

Para concluir a votação da MP, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei de conversão de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

Fundos constitucionais
Está em análise destaque do PSD que pretende excluir do texto a determinação de repasse de pelo menos 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

MP do Agro: excluído percentual mínimo de repasse de fundos constitucionais a bancos privados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 243 votos a 20, o destaque do PSD à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro) e excluiu do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.

Neste momento, está em análise destaque do DEM que pretende aprovar emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) para retirar dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos constitucionais.

MP em votação
Para concluir a votação da MP, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei de conversão de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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