Política Nacional

Pescadores cobram providências sobre auxílio aos afetados por mancha de óleo

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Representantes da pesca artesanal e industrial cobraram, em audiência pública nesta terça-feira (18), providências do governo federal para amenizar os prejuízos causados pelo derramamento de óleo na costa brasileira, no final do ano passado. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA), em torno de 50 mil pescadores artesanais que foram prejudicados pela contaminação vão ficar sem receber auxílio pecuniário pelos critérios atuais.

A audiência pública interativa representou a quarta reunião da comissão mista para examinar a Medida Provisória (MPV) 908/2019, que instituiu pagamento de auxílio emergencial pecuniário para pescadores afetados pela mancha de óleo no litoral do Nordeste e parte do Sudeste. O auxílio, no valor de dois salários mínimos, contempla pescadores domiciliados nos municípios afetados pelo desastre ambiental. De acordo com o Ministério da Agricultura, em torno de 66 mil pescadores artesanais deverão receber o benefício.

— O problema é que a maneira adotada pelo governo para calcular os atingidos não atende a categoria, pois dificulta o reconhecimento dos trabalhadores e deixa muita gente de fora — afirmou Walzenir Falcão, presidente da CNPA.

Segundo Falcão, o cálculo do governo beneficia apenas aqueles que possuem o Registro de Pescador Profissional (RGT). Conforme o sindicalista, a expedição desse documento está defasada há anos, e atualmente os trabalhadores do setor possuem apenas um protocolo de solicitação do RGT. Além disso, a maior parte dos pescadores artesanais é humilde, com pouca escolaridade, e nunca procurou se cadastrar. De acordo com estimativas da CNPA, mais de 50 mil pescadores, que possuem apenas o protocolo, vão ficar sem receber.

Distorções

— É necessário que o Congresso Nacional, por meio dessa MP 908/19, corrija esse erro e possa destinar o auxílio pecuniário para os pescadores efetivamente afetados, a fim de que eles possam retomar sua vida — disse o secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto.

Pelos cálculos que o secretário apresentou na audiência, apenas em seu estado quase quatro mil pescadores não vão receber o auxílio pecuniário. Para sobreviver, dependem atualmente de cestas básicas e de auxílio do governo do estado e dos municípios.

— Os pescadores artesanais foram os mais atingidos, sem dúvida, e necessitam de auxílio urgente. Mas é necessário um trabalho maior, de capacitação e formação, para trazer essa massa de pessoas para a produção, o que resultaria em uma melhor qualidade de vida, e não em uma solução meramente paliativa — afirmou Cadu Villaça, diretor técnico do Coletivo Nacional de Aquicultura e Pesca (Conepe), entidade patronal.

O presidente da CMMP 908/2019, deputado Raimundo Costa (PL-BA), avaliou a audiência como “muito produtiva”, na qual foi possível ouvir todas as classes de pescadores. O deputado afirmou que uma nova audiência pública será realizada após o Carnaval. A expectativa é que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresente seu relatório em seguida, com votação prevista para 10 de março. Em seguida, a MP 908/19 seguirá para Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

PEC do orçamento de guerra pode ser votada na sexta-feira

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas
Proposta começou a tramitar na Câmara nesta quarta-feira

O relator da PEC do orçamento de guerra (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou nesta quarta-feira (1º) seu parecer sobre a proposta, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do orçamento geral da União. Em seguida, a sessão foi encerrada.

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a discussão e votação da matéria em sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (3).

Calamidade pública
As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados.

A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.

Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta.

Debates
Durante o debate sobre a PEC, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou a criação do comitê de gestão da crise para lidar com as despesas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19. “Com essa proposta, o governo tem todos os instrumentos necessários para adequar as medidas de proteção à saúde. Damos ao Banco Central ferramentas para medidas de manutenção do emprego”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a medida desburocratiza compras e outros gastos necessários ao governo. “Dá segurança para gestores que hoje têm receio de colocar seu CPF com medo de serem punidos no futuro. Vamos tirar as amarras”, declarou.

A proposta recebeu críticas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Agora era hora de discutirmos taxar grandes fortunas, retomar a ideia de cobrar lucros e dividendos. Esta PEC é inoportuna e só tem efeito simbólico”, afirmou.

Para a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta dá um cheque em branco ao Banco Central. “Vai poder fazer operações de crédito sem qualquer contrapartida. Isso não gera emprego”, condenou.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF), por sua vez, criticou o embate ideológico. “Vamos dar condições para o governo cumprir as medidas que estamos aprovando todo dia e permitir um 2021 mais próspero”, disse.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Plenário encerra sessão; PEC do orçamento de guerra será votada na sexta

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O relator da PEC do orçamento de guerra (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer sobre a proposta, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do orçamento geral da União.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a discussão e votação da matéria em sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (3).

Calamidade pública
As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados.

A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.
Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta.

Reportagem – Eduardo Piovesan e
Edição – Pierre Triboli

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